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Beneficiário Final – Prazo final em 26 de junho de 2019

Beneficial Owner – Final Deadline on June 26, 2019

All (Brazilian or foreign) companies enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register (CNPJ) must inform to the Federal Revenue all its direct and indirect partners, including the whole corporate chain until the Beneficial Owner.

At first, the deadline to inform the Beneficial Owner would finish on December 31, 2018. However, the Federal Revenue extended the deadline by June 26, 2019 (Article 53, Normative Ruling (IN) of the Brazilian Federal Revenue (RFB) No. 1863/18).

Note that the deadline applies to companies that are already enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register of the Ministry of Finance (CNPJ/MF). Companies in the enrollment stage, including foreign companies, must inform their beneficial owner within 90 (ninety) days of the date of their enrollment with the CNPJ/MF.

We remind you that non-profit entities, pension funds, investment funds, and publicly-held companies in Brazil or in countries requiring public disclosure of all shareholders deemed relevant and not incorporated in tax havens are exempted from informing their Beneficial Owner.

Upon amendment by IN RFB 1895/2019 on May 27, 2019, entities controlling multilateral or international organizations, central banks, government entities, and sovereign-wealth funds are also exempted from informing their beneficial owners.

Should a company fail to comply with this obligation, its enrollment with the CNPJ will be suspended, and it will be prevented from performing transactions in banks, including checking accounts transactions, financial investments, and taking out loans (public companies will have their registration with the Brazilian Securities and Exchange Commission – CVM suspended as well).

Our team is available to clarify any doubts that may arise on the subject.

See details regarding the obligations in our text published at the end of last year: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.


Todas as empresas que possuem CNPJ (brasileiras ou estrangeiras) devem informar à Receita Federal todos os seus sócios, diretos e indiretos, incluindo toda cadeia societária até alcançar o Beneficiário Final.

Em princípio, o prazo para indicação do Beneficiário Final se encerraria no dia 31 de dezembro de 2018. No entanto, a Receita Federal prorrogou este prazo até o dia 26 de Junho de 2019 (Art. 53, IN RFB Nº 1863/18).

Note que tal prazo se aplica para empresas já inscritas no CNPJ/MF. As empresas em fase de inscrição, inclusive estrangeiras, devem indicar seu beneficiário final em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua inscrição no CNPJ/MF.

Lembramos que estão dispensadas de indicar o Beneficiário Final as entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado.

Com a alteração dada pela IN RFB 1895/2019 em 27 de maio de 2019, também estão dispensadas de indicar seus beneficiários finais as entidades controladoras de organismos multilaterais ou organizações internacionais, banco centrais, entidades governamentais e fundos soberanos.

No caso de descumprimento desta obrigação, as empresas terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos (empresas de capital aberto terão seu cadastro na CVM suspenso também).

Nosso time está à disposição para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre o tema.

Veja o detalhamento das obrigações em nosso texto publicado no fim do ano passado: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.

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