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Beneficiário Final | Final Beneficiary - Corelaw

Beneficiário Final | Final Beneficiary

All companies that have National Register of Corporate Taxpayers – CNPJ (having Brazilian or foreign shareholders) must provide information to the Federal Revenue up to December 31, 2018, informing all its direct and indirect shareholders, and also the FINAL BENEFICIARY.

WHO IS THE FINAL BENEFICIARY? The natural person that ultimately, directly or indirectly, controls or significantly influences the entity (more than 25% or power to elect managers).

The rules referring to the companies with foreign and Brazilian shareholders are presented below.

1. COMPANIES WITH BRAZILIAN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)/

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary, according to Normative Instruction No. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline ? Immediately.

Which is the necessary documentation? The Brazilian Federal Revenue forms and the notes of the procedures required by the Federal Revenue.

2. COMPANIES WITH FOREIGN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary and the data about the legal representatives of the foreign company, according to Normative Instruction no. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline?

 The entities enrolled in CNPJ before 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the necessary documentation until 12/31/2018;

 The entities enrolled in the CNPJ after a 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the documentation within at least ninety (90) days as from the date of enrollment in the CNPJ.

Which is the necessary documentation?

I – organizational document (or full certificate) of the entity; II – identification document or passport of the entity’s legal representative in the country of origin; III – act demonstrating the management power of the legal representative in the country of origin of the foreign entity (minutes of the election or an equivalent document); IV – an authenticated copy of the power of attorney appointing its attorney-in-fact in Brazil; V – an authenticated copy of the identification document of its attorney-in-fact in Brazil; and VI – chart of the corporate chain up to the final beneficiaries.

The foreign documentation refers to the direct and indirect shareholders, up to the FINAL BENEFICIARY.

The foreign documentation must be certified by a notary public (validated by a foreign notary public) and have an apostille if the country is a signatory of the Hague Convention, otherwise, it must be certified by the Brazilian Consulate abroad before it is sent to Brazil. When the documentation arrives at Brazil, it must be translated by an official translator and registered with the register of deeds and documents.

3. WHICH ARE THE ENTITIES THAT ARE NOT REQUIRED TO COMPLY WITH THIS NORMATIVE INSTRUCTION?

Nonprofit entities, social security entities, investment funds, publicly held corporations located in Brazil or in those countries that require a public disclosure of all shareholders considered relevant and are not organized in jurisdictions with favored taxation or are under a privileged tax regime according to arts. 24 and 24-A of Law no. 9430/96, among others listed in the IN.

4. WHICH ARE THE PENALTIES?

The enrollment in the CNPJ of the foreign entities will be suspended and they will be prevented from doing business with banks, including from operating bank accounts, making financial investments, and taking out loans.

There is no express penalty to Brazilian companies.


Todas as empresas que possuem CNPJ (cujos sócios sejam brasileiros ou estrangeiros) devem prestar informações para a Receita Federal, até 31-dez-2018, informando todos os seus sócios, diretos e indiretos até o chamado BENEFICIÁRIO FINAL.

QUEM É O BENEFICIÁRIO FINAL? A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (mais de 25% ou poder de eleger administradores).
Abaixo apresentamos as regras referentes às empresas com sócios estrangeiros e com sócios brasileiros apenas.

1. EMPRESAS COM SÓCIOS BRASILEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo? Imediatamente.

Qual a documentação necessária? Formulários da Receita Federal e observação dos procedimentos exigidos pela Receita.

2. EMPRESAS COM SÓCIOS ESTRANGEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, bem como os dados dos representantes legais da empresa estrangeira, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo?

 As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação necessária até 31/12/2018;

 As entidades inscritas no CNPJ posteriormente a 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação em até 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição no CNPJ.

Qual a documentação necessária?
I – ato constitutivo (ou certidão de inteiro teor) da entidade;
II – documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
III – ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente);
IV – cópia autenticada da procuração que nomeia o seu procurador no Brasil;
V – cópia autenticada do documento de identificação do procurador no Brasil; e
VI – quadro demonstrativo da cadeia societária até alcançar os beneficiários finais.

 A documentação estrangeira se refere aos sócios diretos e indiretos, até o BENEFICIÁRIO FINAL.
 A documentação estrangeira precisa ser notarizada (validação notarial no exterior) e apostilada se o país for signatário da Convenção de Haia, do contrário, o documento deve ser consularizado no Consulado Brasileiro no exterior, antes de ser enviado ao Brasil. Quando o documento chega ao Brasil, ele deve ter sua tradução juramentada e ser registrado em cartório de títulos e documentos.

3. QUEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA?

Entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96, dentre outras elencadas na IN.

4. QUAIS SÃO AS PENALIDADES?

As entidades estrangeiras terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Não há penalidade expressa para as empresas brasileiras.

Beatriz Zancaner / Ana Carolina Consulin

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[Departamento Jurídico] Gestão Estratégica

Este artigo tem por objetivo discutir a importância atual dos departamentos jurídicos na atualidade, bem como dar dicas para ajudar o gestor responsável a dar o suporte jurídico necessário às demais áreas da empresa, otimizando os custos do departamento, porém sem comprometer a qualidade do trabalho e o tempo de resposta.

Departamentos jurídicos no passado

No passado, a maioria das pequenas e médias empresas não tinham um departamento jurídico interno. E nas demais, quando existia não era considerado eficiente por grande das empresas.

Os departamentos jurídicos, em sua grande maioria, eram acionados apenas para solucionar problemas e nunca para montar estratégias de prevenção de risco.

Por este motivo, as empresas sempre viam o jurídico como uma área de suporte que, por consequência, trazia apenas custo.

Diante dessa visão os advogados mais ambiciosos não tinham interesse em migrar das grandes bancas de advocacia para trabalhar em empresas, pela ausência de reconhecimento de um trabalho bem feito, inexistência de plano de carreira na maioria de casos, e impossibilidade de crescimento na carreira.

Novo papel do jurídico como parceiro de negócios

Muitas vezes ser um profissional diferenciado na técnica jurídica não será mais suficiente. É claro que os advogados do mundo corporativo continuam tendo que resolver várias questões urgentes, porém esta não é mais a única atribuição de um jurídico interno.

Com o passar dos anos e o crescimento das empresas, os jurídicos começaram a ser mais demandados para emitir opiniões que ajudem a concretizar negócios, minimizando os riscos de demandas judiciais e quaisquer outros questionamentos, passando, a partir de então, a atuar como parceiros das demais áreas.

Atualmente, os departamentos jurídicos são avaliados internamente por metas e produtividade, assim como os demais departamentos de negócios. Além disso, também são avaliados de acordo com a demanda de ações judiciais, sendo que o aumento ou redução de processos também são levados em consideração.

Diante disso, diferentemente dos escritórios que tendem a agir de maneira mais reservada, os advogados corporativos devem demostrar para os seus clientes internos que conseguem avaliar e identificar os motivos que desencadeiam o aumento de ações judiciais para atuar preventivamente, tomando atitudes proativas para e evitar que tais gatilhos voltem a trazer problemas, com a revisão de procedimentos e contratos.

A partir desse cenário, o perfil dos colaboradores dos departamentos jurídicos mais bem-sucedidos mudou.

Não é mais possível limitar sua formação exclusivamente aos estudos jurídicos, sendo necessário que os profissionais passem a buscar especialização em áreas relacionadas aos negócios da empresa, bem como relacionadas às atividades das áreas que mais demandam trabalhos.

Os profissionais que não entenderem ou não se adaptarem a esta nova dinâmica estão fadados a não obterem o sucesso almejado na vida profissional.

Caso essa busca por conhecimento esteja alinhada com os seus objetivos, os advogados internos terão muito mais desafios, passando de meros profissionais de suporte a integrar o seleto grupo de profissionais que definem a estratégia da companhia.

Conheça o negócio da empresa

Você apenas limita sua busca de informação ao que você escuta internamente? Você conhece o setor da empresa que você trabalha? Quais são seus valores e a sua missão?

Estas perguntas são fundamentais e devem ser objeto de reflexão diária de um advogado corporativo.

Para dar respostas eficientes aos demais departamentos, é fundamental conhecer todo o setor de atuação e os concorrentes diretos da empresa. Além disso, devemos entender se os valores e a missão da empresa estão alinhados com o que acreditamos.

Entenda o papel atual do jurídico na empresa

É importante intender o papel atual do jurídico dentro da empresa, quais são as suas responsabilidades e quais os projetos da corporação que o jurídico está envolvido e tem papel importante.

Além disso, faz-se necessário ouvir das demais áreas da empresa se estão satisfeitas com o suporte jurídico desenvolvido nos últimos anos, tendo em vista que a excelência na atuação do jurídico requer o atendimento, no mínimo, satisfatório de todas as áreas.

É fundamental, ainda, que os jurídicos internos conheçam todos os riscos envolvidos na atividade empresarial, tais como suas estratégias fabris, a cadeia de comercialização dos produtos, os fornecedores, prestadores de serviços, além do planejamento estratégico da empresa.

Deve-se buscar soluções inovadoras e alternativas dentro dos marcos legais para mitigar os riscos encontrados, seja na prevenção ou contenção de crises, levando em consideração que crises graves podem destruir o negócio e inviabilizar o andamento regular dos negócios.

O sucesso na prevenção e/ou na contenção de crises dependem muito do nível e da qualidade de atuação do departamento jurídico e de seus parceiros externos.

Faça uma análise detalhada dos seus colaboradores internos e terceirizados

Os departamentos jurídicos devem realizar um planejamento estratégico para manter uma gestão profissionalizada, alinhada com a cultura e o negócio da empresa.

Os principais motivos de ineficiência dos departamentos jurídicos são a falta de harmonia entre os departamentos e seus gestores, ausência de gestão financeira e planejamento estratégico.

A maioria dos advogados recém-formados não tem como ideal ser um advogado interno de empresas, e sim tem o sonho de prestar concursos ou trabalhar em grandes bancas de advocacia. Isso normalmente acontece porque o curso jurídico não traz em seu currículo matérias para gerir negócios e, diante disso, o primeiro objetivo de um estudante de direito e um advogado recém-formado é apenas alcançar um bom salário, sem se importar com a sua vocação e as oportunidades de desafios e realização profissional que apenas a advocacia corporativa pode oferecer.

Dessa forma, os departamentos jurídicos das grandes empresas devem investir esforços para captar novos talentos, de todos os níveis de senioridade, levando em consideração que, diante da mudança de rumos nas demandas dos departamentos jurídicos, será necessário adotar as melhores práticas para a seleção e retenção de colaboradores, bem como entender e incentivar espírito de equipe, liderança, produtividade e entrega da equipe.

E podemos ir além, os planos pessoais dos advogados devem sempre estar de acordo com os da empresa. Os advogados devem enxergar o emprego como um projeto de vida, que trará realização pessoal e profissional.

Sugira projetos para maximizar os ganhos a longo prazo e para reduzir custos

A relação com escritórios credenciados é um ponto crítico. Estes precisam estar alinhados à realidade e às políticas do departamento.

Os departamentos jurídicos precisam estar preparados para atuar em momentos de crise, minimizando perdas não somente financeiras, mas também de imagem e reputação.

Na sua grande maioria, os departamentos jurídicos já atuam de maneira estratégica em menor grau. São constantemente cobrados a demonstrar resultados do departamento, definir e gerenciar indicadores de desempenho, gerir contratos eficientemente e usar tecnologia no auxílio dessas funções.

É preciso estabelecer indicadores que demonstrem o risco inicial e os resultados mensuráveis, para otimizar provisionamento e adotar maior controle orçamentário, aumentando a precisão das previsões de perdas e classificações de ações.

A gestão do contencioso estratégico deve estar alinhada à utilização de técnicas que busquem a diminuição de custos e da carteira de processos.

A ação preventiva é sempre o melhor caminho para evitar ou diminuir a quantidade de processos judiciais.

Diante disso, é importante demonstrar para os executivos que o serviço consultivo é fundamental na gestão de riscos, através da elaboração de pareceres e da elaboração e/ou revisão de contratos.

Reduza os prestadores de serviços ineficientes e faça parcerias com prestadores de serviços com ótimo custo benefício.

A pressão vivida pelas companhias para viabilizar um alto desempenho, com eficiência, redução de custos e maximização de ganhos a longo prazo, hoje é vivida por todos os seus funcionários, do mais alto escalão até o assistente jurídico, visto que são constantemente demandados para aumentar o controle exercido sobre a atividade do jurídico externo.

E essa pressão também é repassada atualmente aos advogados externos, demandando desses o constante fornecimento de informações sobre o andamento dos processos, análise de riscos e de contingenciamento.

Dessa forma, encontrar bons prestadores de serviços, alinhados com a companhia, que traga resultados eficientes e tenha um preço justo, é uma tarefa extremamente árdua atualmente.

É por este motivo que entendemos que melhorar a carteira de escritórios terceirizados é um assunto delicado e somente pode ser iniciado após o mapeamento do departamento de todo o departamento e da realização de metas de redução de custos e auxílio de maximização de lucros da empresa.

Conclusão

Diante disso um departamento jurídico bem-sucedido deve se manter sua atuação em consonância com o core business da empresa.

Os seus advogados devem dar suporte a todas as áreas com o objetivo de reduzir a exposição da companhia em processos judiciais, diminuindo o passivo gerado pelo contencioso, apresentar as informações acerca dos indicadores de desempenho de maneira confiável e clara aos executivos e eventuais sócios ou acionais, sempre com transparência, segurança e conservadorismo.

O diagnóstico eficiente, aliado ao desenvolvimento regular dos negócios, tem a capacidade de consolidar a imagem da empresa no mercado e, consequentemente, aumentar os lucros a longo prazo.

É por isso que todos as empresas só têm a ganhar com um departamento jurídico forte!

#corelaw

Bianca Del Busso Vargas