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Entenda as regras para o registro de capital estrangeiro!

Todo estrangeiro que pretende investir no Brasil precisa registrar seus recursos no Banco Central do Brasil. Em 1º de julho de 2019 foram realizadas as alterações pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nas regras para o registro de capital estrangeiro no País.

O Banco Central afirmou que as mudanças eram necessárias para que a regulamentação pudesse acompanhar a atualização tecnológica empregada no Sistema Informatizado de Registro de Capitais Estrangeiros, no módulo Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF).

A fim de tirar as dúvidas de quem precisa estar atento ao assunto, elaboramos este post. Boa leitura!

O que você precisa saber sobre o registro de capital estrangeiro no Brasil?

De acordo com a legislação vigente, os seguintes itens são considerados capitais estrangeiros:

  • os bens, as máquinas e os equipamentos, ingressados no Brasil sem gasto inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços;
  • os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no País, para aplicação em atividades econômicas.

O Banco Central aponta que os registros declaratórios eletrônicos (RDE) precisam ser realizados nos sistemas desenvolvidos para tais funções e que, para tanto, é necessário e obrigatório fazer o credenciamento no Sisbacen.

Nos tópicos abaixo, conceituamos melhor as diferenças entre os registros de capital estrangeiro.

Investimento estrangeiro Direto (RDE-IED)

Esse sistema proporciona o registro de investimentos estrangeiros que são realizados diretamente em empresas residentes no Brasil. Para realizar um investimento direto, é necessário ter a intenção de longa permanência e a consequente aquisição fora dos mercados organizados de balcão e bolsa de valores.

Nesse módulo, é necessário cadastrar dados prévios, como a subscrição do capital social dos sócios, o valor do investimento inicial e as atualizações do patrimônio líquido da empresa receptora.

Registro de operações financeiras (RDE-ROF)

O referido sistema foi criado para o registro de capitais estrangeiros na modalidade de Operações Financeiras, ou seja, o crédito externo concedido a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, bem como os relacionados a serviços de arrendamento mercantil operacional, aluguel e afretamento, bem como direitos sobre propriedade intelectual (royalties).

Investimento estrangeiro em portfólio (RDE-Portfólio)

O RDE-Portfólio permite o registro de investimentos estrangeiros realizados nos mercados financeiros e de capitais, fundos de investimentos e DRs (depositary receipts).

Quais mudanças ocorreram no registro de capital estrangeiro?

As mudanças no processo de registro de capital estrangeiro não são exatamente uma novidade, uma vez que na última década elas aconteceram diversas vezes. O intuito do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central é modernizar as transações, conferir maior transparência, diminuir a burocracia e os custos para aqueles que pretendem investir no país.

Para exemplificar um pouco melhor as alterações, traçamos uma linha do tempo com as mudanças mais importantes.

1996

Em novembro de 1996, foi instituído o registro declaratório eletrônico para operações de investimento estrangeiro direto e de empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no país.

Ainda em 1996, a Circular 2.731, também do CMN, instituiu o registro declaratório eletrônico de operações financeiras para as importações financiadas e operações de arrendamento mercantil.

2000

No início dos anos 2000, a Circular 2.997 da CMN regulamentou o registro declaratório eletrônico dos investimentos estrangeiros diretos.

2001

Em 2001, a Circular CMN 3.027 regulamentou os empréstimos externos, as operações de securitização e o pagamento antecipado de exportações.

2017

Em 2017, houve mudanças na adoção do registro automático de investimentos, a revogação do dever do investidor de realizar o registro prévio do valor que seria remetido ao Brasil e, posteriormente, do valor que realmente foi enviado.

Ou seja, desde então, as seguintes ações passaram a ser registradas automaticamente no Sisbacen:

  • todos os valores vindos do ingresso de moeda estrangeira no Brasil;
  • a conversão em investimento direto estrangeiro;
  • a transferência entre modalidades registradas de capital estrangeiro;
  • a conferência internacional de quotas ou de ações;
  • a remessa para investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e o retorno de capital.

Por outro lado, o registro dos eventos abaixo seguem devendo ser realizados manualmente:

  • o ingresso de bens para capitalização de sociedade brasileira;
  • reorganizações societárias;
  • pagamento de lucros ou dividendos;
  • alienação de participação ou restituição de capital realizada com recursos mantidos no exterior ou cujos recursos forem utilizados para pagamentos no país.

2018

Em 2018, houve nova alteração e o BACEN editou a Resolução n° 4.637 do CMN para modificar a Resolução n° 3.844, que ditava as regras sobre o registro de capital estrangeiro no país. Também houve a criação da Circular nº 3.883, que modificava as Circulares BACEN nº 3.689 e nº 3.690.

As novas regras que entraram em vigor, em 2 de julho de 2018, tinham como objetivo a modernização e a simplificação do módulo de registro de operações financeiras do Sisbacen, especificamente em relação aos créditos externos.

2019

Em 2019, foram aprovadas alterações relativas ao registro das operações de recebimento antecipado de exportações de longo prazo, arrendamento mercantil financeiro externo, financiamento externo, pagamento de royalties, de serviços técnicos e de assemelhados, aluguel, fretamento e arrendamento mercantil operacional externo.

Ou seja, as mudanças ocorridas agora, em 2019, embora substanciais, continuam indo na linha dos últimos anos, com o intuito de modernização e simplificação do processo, inclusive visando o aumento de investimentos no Brasil.

Quais as obrigações do investidor estrangeiro no Brasil?

Tanto o investidor estrangeiro quanto a empresa que recebe o investimento precisam ficar atentos às obrigações exigidas pela legislação brasileira. Por exemplo, deve atentar para a gestão de seu quadro societário, o que significa que é necessário realizar atualizações periódicas para informar a ocorrência de algum evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro.

A legislação também obriga a realização da atualização anual. Ou seja, empresas brasileiras que recebem investimentos externos diretos com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$250.000.000,00 devem atualizar, até o dia 31 de março, as informações referentes aos seguintes itens que ocorreram até 31 de dezembro do ano anterior:

  • valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa que recebeu o investimento;
  • valores do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, demonstrando a base legal de cada informação registrada.

Por outro lado, as empresas receptoras de capital estrangeiro direto não podem esquecer do envio da declaração econômico-financeira (DEF).

Embora o BACEN disponibilize em seu site um manual com as regras referentes ao registro de capital estrangeiro, o ideal é contratar uma assessoria jurídica especializada para que a empresa não tenha nenhum problema com os órgãos fiscalizadores. A manutenção dos registros contábeis e tributários é essencial para a saúde financeira de qualquer negócio.

Se você ficou com alguma dúvida, deixe o seu comentário no post e vamos discutir mais a respeito do assunto.

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