Arquivos Lei 6.766/79

18 Apr

Alterada Lei de Loteamento Urbano

Lei 6.766/79 foi alterada recentemente pela lei 13.465, de 11/07/2017.

Chamo a atenção para duas alterações:

O artigo 2º da Lei 6.766 (“O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes“) ganhou a previsão (legal) de espécie (largamente já utilizada Brasil afora) de loteamento fechado ou “loteamento de acesso controlado”, como segue texto abaixo:

“§ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.”… Continue lendo “Alterada Lei de Loteamento Urbano”

18 Mar

Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)

Mauro Faustino

Real State Lei 13.465/17, Lei 4.591/64, Lei 6.766/79, Lei de Condomínios e Incorporações, Lei de Loteamentos, Lei nº 6.015/73, LOTEAMENTO

omo dito no primeiro artigo, a ideia aqui é passar pelas alterações da referida lei (“13.465”), ou melhor, suas partes mais comentadas pelo nosso mercado imobiliário / meio jurídico.

Para quem ainda não leu ou perdeu o primeiro artigo, clique aqui

Assim, abordo abaixo os seguintes itens dentro do contexto loteamento (as numerações abaixo foram extraídas do outro texto que, por sua vez, seguiu a ordem da Lei):

‘3. Exoneração da responsabilidade tributária do incorporador / loteador em caso de venda da unidade autônoma / lote;
6. … Continue lendo “Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)”