Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)

omo dito no primeiro artigo, a ideia aqui é passar pelas alterações da referida lei (“13.465”), ou melhor, suas partes mais comentadas pelo nosso mercado imobiliário / meio jurídico.

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Assim, abordo abaixo os seguintes itens dentro do contexto loteamento (as numerações abaixo foram extraídas do outro texto que, por sua vez, seguiu a ordem da Lei):

‘3.      Exoneração da responsabilidade tributária do incorporador / loteador em caso de venda da unidade autônoma / lote;
6.      … Continue lendo “Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)”