2
A-Lei-6.766-79-foi-alterada-recentemente-pela-lei-13.465,-de-11-07-2017

Alterada Lei de Loteamento Urbano

Lei 6.766/79 foi alterada recentemente pela lei 13.465, de 11/07/2017.

Chamo a atenção para duas alterações:

O artigo 2º da Lei 6.766 (“O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes“) ganhou a previsão (legal) de espécie (largamente já utilizada Brasil afora) de loteamento fechado ou “loteamento de acesso controlado”, como segue texto abaixo:

“§ 8º  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.”Continue lendo “Alterada Lei de Loteamento Urbano”

0
GUIA-PARA-O-NOVO-MARCO-DO-MERCADO-IMOBILIARIO

GUIA PARA O NOVO MARCO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

Em julho desse ano, saiu uma nova lei federal (de nº 13.465) que alterou algumas questões de ordem imobiliária que certamente afetarão o mercado.

Alguns já dizem que esta lei é tão importante quanto as anteriores leis que trouxeram sobremaneira mudança ao nosso mercado como a lei que instituiu os FII – Fundos de Investimentos Imobiliários (Lei nº 8.668/93), a lei da AF – Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/97), a lei do PA – Patrimônio de Afetação e retificação extrajudicial (Lei nº 10.931/04), com melhorias grandes na AF, como o pagamento do incontroverso, entre tantas outras.… Continue lendo “GUIA PARA O NOVO MARCO DO MERCADO IMOBILIÁRIO”

0
Parte-3-do-Guia-da-Lei-13.465---LRP-(Lei-de-Registros-Publicos)

Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)

inalmente consegui um tempinho (leia-se cabeça) para escrever sobre as alterações que a lei 13.465 trouxe na LRP (6.015/73 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015compilada.htm).

Você pode encontrar a parte 2 do guia aqui:

Aos pontos diretamente:

1- são atos agora que merecem o registro no cartório de imóveis competente a certidão de regularização fundiária e a legitimação fundiária (vide artigo 167, I da LRP);

2- os atos registrais das linhas férreas são registrados agora na circunscrição imobiliária onde se situa o imóvel e não mais na “estação inicial da respectiva linha” (vide artigo 171 da LRP);

3- o direito real de laje mereceu uma matrícula própria com remissões recíprocas nas matrículas da construção base e na de lajes anteriores (vide artigo 176, § 9º da LRP) – uma observação pessoal: sempre achei que o direito de superfície seria melhor e mais apropriadamente utilizado se tivesse também ‘merecido’ uma matrícula própria com remissões recíprocas (lembro que os meus examinadores me olharam espantados quando suscitei essa ideia na defesa do meu TCC na PUC Minas em 2008 na especialização de direito registral imobiliário);

4- os imóveis públicos oriundos do solo urbano implantado devem obter uma matrícula nova por meio de requerimento do município acompanhado dos documentos constantes do artigo 195-A da LRP, sendo que o remanescente pode ser apurado posteriormente.… Continue lendo “Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)”

0

Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje

ei que havia dito (aqui) que escreveria neste post (apesar do linkedin chamar isso de “artigo”, não tenho a mínima pretensão de assim fazê-lo) sobre os impactos da nova lei 13.465/17 nos Registros Públicos, mas atendendo um pedido de um amigo meu e colega de profissão, vou falar um pouco do direito de laje [o mundo é dinâmico (ou como querem alguns agora, o mundo é VICA – volátil, incerto, complexo e ambíguo)].

Antes de entrarmos na questão legal, segue uma breve definição de laje emprestada da engenharia: peça estrutural do edifício no plano horizontal, geralmente feita de concreto armado apoiada em vigas a qual, por sua vez, descarrega as forças nos pilares (vide NBr 6118/2014 em http://www.abnt.org.br).… Continue lendo “Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje”

0
Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 – Amazônia Legal

Você pode encontrar a parte 3 aqui:

Amazônia Legal (AML) é uma ideia definida pela Lei Complementar 124/2007 englobando regiões com padrões similares sociais, econômicos e políticos para planejar e executar políticas de desenvolvimento pelo Governo Federal através da SUDAM.

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Ela abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão (somente a oeste do meridiano 44º).

A AML possui 5 milhões de km2, quase 60% do território brasileiro, o maior bioma da Terra, mais de 750 municípios e aproximadamente 12% da população brasileira.

Continue lendo “Parte 4 do Guia da Lei 13.465 – Amazônia Legal”