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A-Lei-6.766-79-foi-alterada-recentemente-pela-lei-13.465,-de-11-07-2017

Alterada Lei de Loteamento Urbano

Lei 6.766/79 foi alterada recentemente pela lei 13.465, de 11/07/2017.

Chamo a atenção para duas alterações:

O artigo 2º da Lei 6.766 (“O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes“) ganhou a previsão (legal) de espécie (largamente já utilizada Brasil afora) de loteamento fechado ou “loteamento de acesso controlado”, como segue texto abaixo:

“§ 8º  Constitui loteamento de acesso controlado a Continue lendo “Alterada Lei de Loteamento Urbano”

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GUIA-PARA-O-NOVO-MARCO-DO-MERCADO-IMOBILIARIO

GUIA PARA O NOVO MARCO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

Em julho desse ano, saiu uma nova lei federal (de nº 13.465) que alterou algumas questões de ordem imobiliária que certamente afetarão o mercado.

Alguns já dizem que esta lei é tão importante quanto as anteriores leis que trouxeram sobremaneira mudança ao nosso mercado como a lei que instituiu os FII – Fundos de Investimentos Imobiliários (Lei nº 8.668/93), a lei da AF – Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/97), a lei do PA – Patrimônio de Afetação e retificação extrajudicial … Continue lendo “GUIA PARA O NOVO MARCO DO MERCADO IMOBILIÁRIO”

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Parte-3-do-Guia-da-Lei-13.465---LRP-(Lei-de-Registros-Publicos)

Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)

inalmente consegui um tempinho (leia-se cabeça) para escrever sobre as alterações que a lei 13.465 trouxe na LRP (6.015/73 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015compilada.htm).

Você pode encontrar a parte 2 do guia aqui:

Aos pontos diretamente:

1- são atos agora que merecem o registro no cartório de imóveis competente a certidão de regularização fundiária e a legitimação fundiária (vide artigo 167, I da LRP);

2- os atos registrais das linhas férreas são registrados agora na circunscrição imobiliária onde se situa o imóvel … Continue lendo “Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)”

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Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje

ei que havia dito (aqui) que escreveria neste post (apesar do linkedin chamar isso de “artigo”, não tenho a mínima pretensão de assim fazê-lo) sobre os impactos da nova lei 13.465/17 nos Registros Públicos, mas atendendo um pedido de um amigo meu e colega de profissão, vou falar um pouco do direito de laje [o mundo é dinâmico (ou como querem alguns agora, o mundo é VICA – volátil, incerto, complexo e ambíguo)].

Antes de entrarmos na questão … Continue lendo “Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje”

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Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 – Amazônia Legal

Você pode encontrar a parte 3 aqui:

Amazônia Legal (AML) é uma ideia definida pela Lei Complementar 124/2007 englobando regiões com padrões similares sociais, econômicos e políticos para planejar e executar políticas de desenvolvimento pelo Governo Federal através da SUDAM.

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Ela abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão (somente a oeste do meridiano 44º).

A AML possui 5 milhões de km2, quase 60% do território brasileiro, o maior bioma da Terra,

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