A partir de 15/06/20 o Município de São Paulo passou a adotar o sistema VRE | REDESIM para realizar pesquisas de viabilidade de empresas (antes utilizava o RLE).
Essa informação é relevante para advogados e empresários, pois a pesquisa de viabilidade é o primeiro passo para o registro da constituição de uma empresa ou mesmo alteração de algum item relevante do Contrato Social de empresa existente.
O QUE É A VIABILIDADE?
A pesquisa de viabilidade é obrigatória ANTES do protocolo dos seguintes documentos na Jucesp:
CONSTITUIÇÃO/ABERTURA
A pesquisa de viabilidade é feita por meio do envio de documentos e informações à Prefeitura para: (i) análise do local onde se pretende estabelecer a sede da empresa; e (ii) verificar se este local é compatível com a atividade econômica que a empresa pretende exercer.
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
A pesquisa de viabilidade deve ser feita somente no caso de alterações sujeitas a aprovação pela Secretaria da Fazenda e/ou pela Prefeitura como, por exemplo, alteração da atividade econômica, alteração de endereço, alteração do tipo societário, dentre outros.
A viabilidade é o primeiro passo. Após a conclusão da viabilidade é que se expede o protocolo que permitirá ao contribuinte enviar seus documentos para a Receita Federal e, posteriormente, para a Junta Comercial, conforme imagem abaixo:
ATENTE-SE AO PRAZO!
As pesquisas de viabilidade normalmente levam alguns dias para serem concluídas e, muitas vezes, o analista responsável deixa notificações importantes para que a empresa tenha permissão para atuar no local. Por isso, se você já tem uma viabilidade em aberto no sistema RLE que não foi concluída até 11/06/2020, é necessário iniciar um novo pedido no sistema VRE | REDESIM. Fique atento!
