2 Feb 2 (Português do Brasil) [Direito Imobiliário] Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Equipe Corelaw Real State 2 Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.
Interessante matéria , quando de fato entrará em vigor , ou já está acontecendo em áreas de excesso de reservas e apps ?
Obrigado Luiz Henrique por sua pergunta: ainda está faltando um regramento à Lei. Não há prazo para sair decreto e depois outras normas para aclarar mais a questão. Mas vamos acompanhando e se houver qualquer novidade nós informaremos aqui.