Caso você possua bens e/ou direitos no exterior, fique atento ao prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) que começou no dia 15 de fevereiro de 2021.
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentoras de bens e/ou direitos no exterior acima de US$ 100.000,00 estão obrigadas a apresentar a DCBE mediante a entrega de formulário no site do Banco Central do Brasil.
Deadlines:
- Valor igual ou superior a US$ 100.000,00: na data-base de 31 de dezembro, as pessoas físicas e/ou jurídicas deverão realizar a Declaração Anual, cujo prazo para declaração será do dia 15/02/2021 até às 18h do dia 05/04/2021.
- Amount equal to or higher than US$ 100,000,000.00: On the date-base of March 31, June 30 and September 30 of 2020, individuals and/or legal entities must present the Quarterly Statement, as below:
- Data-base 31/03: Do dia 30/04/2021 até às 18h do dia 05/06/2021.
- Data-base 30/06: Do dia 31/07/2021 até às 18h do dia 05/09/2021.
- Data-base 30/09: Do dia 31/10/2021 até às 18h do dia 05/12/2021.
ATTENTION!
In case of failure to deliver the DCBE or late delivery, the individuals and/or legal entities will be subject to a fine penalty up to BRL 250,000.00.
We are available to assist you in this matter. If you need any assistance, please send an email to [email protected].
