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Parte-3-do-Guia-da-Lei-13.465---LRP-(Lei-de-Registros-Publicos)

Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)

inalmente consegui um tempinho (leia-se cabeça) para escrever sobre as alterações que a lei 13.465 trouxe na LRP (6.015/73 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015compilada.htm).

Você pode encontrar a parte 2 do guia aqui:

Aos pontos diretamente:

1- são atos agora que merecem o registro no cartório de imóveis competente a certidão de regularização fundiária e a legitimação fundiária (vide artigo 167, I da LRP);

2- os atos registrais das linhas férreas são registrados agora na circunscrição imobiliária onde se situa o imóvel e não mais na “estação inicial da respectiva linha” (vide artigo 171 da LRP);

3- o direito real de laje mereceu uma matrícula própria com remissões recíprocas nas matrículas da construção base e na de lajes anteriores (vide artigo 176, § 9º da LRP) – uma observação pessoal: sempre achei que o direito de superfície seria melhor e mais apropriadamente utilizado se tivesse também ‘merecido’ uma matrícula própria com remissões recíprocas (lembro que os meus examinadores me olharam espantados quando suscitei essa ideia na defesa do meu TCC na PUC Minas em 2008 na especialização de direito registral imobiliário);

4- os imóveis públicos oriundos do solo urbano implantado devem obter uma matrícula nova por meio de requerimento do município acompanhado dos documentos constantes do artigo 195-A da LRP, sendo que o remanescente pode ser apurado posteriormente.… Continue lendo “Parte 3 do Guia da Lei 13.465 – LRP (Lei de Registros Públicos)”

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Parte-1-do-Guia---Lei-13.465-17-(LOTEAMENTO)

Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)

omo dito no primeiro artigo, a ideia aqui é passar pelas alterações da referida lei (“13.465”), ou melhor, suas partes mais comentadas pelo nosso mercado imobiliário / meio jurídico.

Para quem ainda não leu ou perdeu o primeiro artigo, clique aqui

Assim, abordo abaixo os seguintes itens dentro do contexto loteamento (as numerações abaixo foram extraídas do outro texto que, por sua vez, seguiu a ordem da Lei):

‘3.      Exoneração da responsabilidade tributária do incorporador / loteador em caso de venda da unidade autônoma / lote;
6.      Continue lendo “Parte 1 do Guia – Lei 13.465/17 (LOTEAMENTO)”

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Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje

ei que havia dito (aqui) que escreveria neste post (apesar do linkedin chamar isso de “artigo”, não tenho a mínima pretensão de assim fazê-lo) sobre os impactos da nova lei 13.465/17 nos Registros Públicos, mas atendendo um pedido de um amigo meu e colega de profissão, vou falar um pouco do direito de laje [o mundo é dinâmico (ou como querem alguns agora, o mundo é VICA – volátil, incerto, complexo e ambíguo)].

Antes de entrarmos na questão legal, segue uma breve definição de laje emprestada da engenharia: peça estrutural do edifício no plano horizontal, geralmente feita de concreto armado apoiada em vigas a qual, por sua vez, descarrega as forças nos pilares (vide NBr 6118/2014 em http://www.abnt.org.br).… Continue lendo “Parte 2 do Guia da Lei 13.465 – Direito de laje”

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Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 – Amazônia Legal

Você pode encontrar a parte 3 aqui:

Amazônia Legal (AML) é uma ideia definida pela Lei Complementar 124/2007 englobando regiões com padrões similares sociais, econômicos e políticos para planejar e executar políticas de desenvolvimento pelo Governo Federal através da SUDAM.

Parte 4 do Guia da Lei 13.465 - Amazônia Legal

Ela abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão (somente a oeste do meridiano 44º).

A AML possui 5 milhões de km2, quase 60% do território brasileiro, o maior bioma da Terra, mais de 750 municípios e aproximadamente 12% da população brasileira.

Continue lendo “Parte 4 do Guia da Lei 13.465 – Amazônia Legal”
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Legal Tech New York

Beatriz

emana passada estive na Legal Week /Legal Tech que aconteceu em NY. Um evento bem grande direcionado a escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, com o objetivo de discutir tendências e oportunidades no mercado jurídico e apresentar vendors da área de tecnologiaLegal Tech New York

Algumas impressões e dicas:

(a) Medo:

Nos EUA, muito embora eles possuam muitos softwares/produtos de AI (artificial intelligence / inteligência artificial) para o direito, existe uma resistência grande dos advogados para estas mudanças. Muito discurso educativo sobre “os softwares não vão acabar com o trabalho jurídico, mas sim melhorar o trabalho do advogado, pois eliminará o trabalho repetitivo”, e por aí vai… Minha impressão é que estamos na fase inicial desta revolução e os advogados abertos às mudanças estarão à frente.… Continue lendo “Beatriz”

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