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Comunicado Bacen

DCBE – STATMENT OF BRAZILIAN INVESTMENT ABROAD

In case you have assets and/or rights abroad, be aware of the deadline for providing the DCBE (Statement of Brazilian Investment Abroad) that begins on February 17, 2020.

Individuals or legal entities resident, domiciled or headquartered in Brazil
with assets and/or rights abroad higher than USD 100,000.00 are required to submit the DCBE by filing a form on the Brazilian Central Bank website.

DEADLINES

a. Amount equal to or higher than US$ 100,000.00: On the base-
date of December 31, … Continue lendo “DCBE – STATMENT OF BRAZILIAN INVESTMENT ABROAD”

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Atraso na entrega de imóveis: teses repetitivas fixadas pelo STJ (11/09)

Visando implementar um efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça, no dia 11 de setembro, fixou quatro teses para compromisso de compra e venda de imóveis. São elas:

  • Na compra de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel;
  • No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador,
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A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens - Corelaw

A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens

Impulsionar a geração de novos empregos foi a justificativa usada pelo Governo Federal para criar o Programa Verde e Amarelo. Mas a Medida Provisória nº 905 (“MP/905”) publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019 veiculou um amplo espectro de novidades no campo do Direito do Trabalho e Previdenciário.

Realmente, houve a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo qual os empregadores poderão contratar jovens entre 18 e 29 anos pelo prazo máximo … Continue lendo “A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens”

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Como funciona o contrato e as questões tributárias do Built to Suit? - Corelaw

Como funciona o contrato e as questões tributárias do Built to Suit?

O setor imobiliário tem passado por algumas mudanças nos últimos tempos. Em meio a um cenário de crescente interesse dos investidores e consumidores em adquirir imóveis e de aumento do número de transações efetuadas, surgiu uma nova modalidade de investimento conhecida como Built to Suit.

Essa ferramenta promete trazer mais facilidades e possibilidades para o mercado imobiliário, dando mais personalização e dinamismo às negociações que envolvem os contratos de imóveis. Mas afinal, como funciona esse mecanismo? Existe alguma … Continue lendo “Como funciona o contrato e as questões tributárias do Built to Suit?”

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Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades - Corelaw

Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades

O contrato é feito para ser cumprido. Ninguém fecha contrato para descumpri-lo. Em outras palavras, alguém que decide firmar um contrato não pode sair por aí desistindo de tudo (salvo em algumas situações específicas previstas na lei, claro). Daí a irretratabilidade.

Na venda e compra, um (comprador) paga o preço e outro (vendedor) entrega o bem.

As formas de pôr fim a um contrato sem que tenha havido seu total cumprimento ou terminado seu prazo são:

Resolução: término causado por … Continue lendo “Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades”

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