Mauro Faustino, Autor em Corelaw

7 Nov

Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades

O contrato é feito para ser cumprido. Ninguém fecha contrato para descumpri-lo. Em outras palavras, alguém que decide firmar um contrato não pode sair por aí desistindo de tudo (salvo em algumas situações específicas previstas na lei, claro). Daí a irretratabilidade.

Na venda e compra, um (comprador) paga o preço e outro (vendedor) entrega o bem.

As formas de pôr fim a um contrato sem que tenha havido seu total cumprimento ou terminado seu prazo são:

Resolução: término causado por descumprimento de alguma obrigação prevista no contrato;

Rescisão: ruptura do contrato por lesão (na maioria das vezes e até pela nova lei dos distratos, este termo é usado de forma errada);

Resilição unilateral: por vontade de uma das partes, desde que assim autorizado no contrato; e

Distrato: acordo entre partes para colocar fim ao contrato e às obrigações dele provenientes (na maioria das vezes e até pela nova lei, este termo é usado de forma errada).… Continue lendo “Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades”

18 Oct

Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural

Mauro Faustino

Real State

Quando se trata do setor rural, muitas transações são efetuadas de forma verbal, sem a existência de um acordo formal estabelecendo todas as condições e delimitações da atividade. Muitas vezes, a natureza da negociação acaba se tornando incerta e pouco delineada.

Por sua vez, a formalização de contratos tanto de Parceria Agrícola quanto de Arrendamento Rural para plantio em terras alheias traz mais segurança jurídica e possibilita uma maior liberdade para os empresários.

Trata-se de instrumentos que foram criados pelo Estatuto da Terra e que se tornaram de uso comum no âmbito agrícola.… Continue lendo “Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural”

17 Oct

Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!

Mauro Faustino

Tax

Atualmente, ser o dono de um patrimônio no Brasil não é uma tarefa tão simples. A grande burocracia e as recorrentes crises econômicas pelas quais o país vem passando nos últimos anos reforçam essa ideia. Até porque essas instabilidades costumam causar picos de inflação e o aumento da taxa de juros.

Isso tudo sem mencionar a alta carga tributária. Ademais, existem muitas mudanças na legislação que incidem de forma direta sobre o valor econômico dos bens e direitos pertencentes aos indivíduos.… Continue lendo “Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!”

7 Oct

Guia completo para planejamento patrimonial e sucessório

Mauro Faustino

Corporate 1

Muitas famílias batalham para conquistar seu patrimônio ao longo dos anos, a fim de levar uma vida tranquila e deixar os filhos em situação confortável. No entanto, na ocasião da morte dos pais, alguns herdeiros acabam perdendo parte dos bens ao serem surpreendidos por um processo demorado e oneroso de inventário, justamente em um momento tão doloroso.

Quando existe uma empresa familiar envolvida, os danos de uma transição patrimonial sem planejamento podem ser ainda mais dramáticos. Inclusive, de acordo com dados do IBGE, de cada 100 empresas, 70 não sobrevivem à primeira onda sucessória.… Continue lendo “Guia completo para planejamento patrimonial e sucessório”

3 Oct

Conheça aqui a tributação envolvida na incorporação imobiliária!

Mauro Faustino

Real State

Incorporar transmite a ideia de reunir dois ou vários elementos em uma única estrutura. Assim, quando nos referimos à construção civil, esse fato diz respeito à união de duas coisas que serão transformadas em algo singular, ou seja, um prédio que será incorporado ao terreno, por exemplo. Nesse sentido, a incorporação imobiliária, em regra, é um instituto jurídico que envolve a junção de duas ou mais unidades autônomas em uma única disposição. Essa figura tem previsão na Lei nº 4.591/64.

Além disso, trata-se de um procedimento que envolve a cobrança de tributos específicos.… Continue lendo “Conheça aqui a tributação envolvida na incorporação imobiliária!”

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