(Português do Brasil) Novidades no agronegócio em tempos de COVID-19 – Patrimônio Rural em Afetação (PRA)
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(Português do Brasil) Novidades no Agro em tempos de COVID
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Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades
O contrato é feito para ser cumprido. Ninguém fecha contrato para descumpri-lo. Em outras palavras, alguém que decide firmar um contrato não pode sair por aí desistindo de tudo (salvo em algumas situações específicas previstas na lei, claro). Daí a irretratabilidade.
Na venda e compra, um (comprador) paga o preço e outro (vendedor) entrega o bem.
As formas de pôr fim a um contrato sem que tenha havido seu total cumprimento ou terminado seu prazo são:
Resolução: término causado por descumprimento de alguma obrigação prevista no contrato;
Rescisão: ruptura do contrato por lesão (na maioria das vezes e até pela nova lei dos distratos, este termo é usado de forma errada);
Resilição unilateral: por vontade de uma das partes, desde que assim autorizado no contrato; e
Distrato: acordo entre partes para colocar fim ao contrato e às obrigações dele provenientes (na maioria das vezes e até pela nova lei, este termo é usado de forma errada).… Continue lendo “Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades”
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Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural
Quando se trata do setor rural, muitas transações são efetuadas de forma verbal, sem a existência de um acordo formal estabelecendo todas as condições e delimitações da atividade. Muitas vezes, a natureza da negociação acaba se tornando incerta e pouco delineada.
Por sua vez, a formalização de contratos tanto de Parceria Agrícola quanto de Arrendamento Rural para plantio em terras alheias traz mais segurança jurídica e possibilita uma maior liberdade para os empresários.
Trata-se de instrumentos que foram criados pelo Estatuto da Terra e que se tornaram de uso comum no âmbito agrícola.… Continue lendo “Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural”
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Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!
Atualmente, ser o dono de um patrimônio no Brasil não é uma tarefa tão simples. A grande burocracia e as recorrentes crises econômicas pelas quais o país vem passando nos últimos anos reforçam essa ideia. Até porque essas instabilidades costumam causar picos de inflação e o aumento da taxa de juros.
Isso tudo sem mencionar a alta carga tributária. Ademais, existem muitas mudanças na legislação que incidem de forma direta sobre o valor econômico dos bens e direitos pertencentes aos indivíduos.… Continue lendo “Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!”