O Projeto de Lei da Câmara n.º 130/2011 foi aprovado na última terça-feira, dia 30/03/2021, pelo plenário do Senado, incluindo na CLT a proteção contra a discriminação salarial enfrentada pelas mulheres.
Aprovado no mês de comemoração do dia das mulheres, certamente representa um passo importante em direção à isonomia salarial de gênero.
O Texto aprovado acrescenta o §7º ao artigo 461 da CLT, prevendo aplicação de multa ao empregador que, por questão de gênero, pagar salário inferior às mulheres em relação aos homens que exerçam a mesma função.
Para que a multa seja aplicada, a empregada deverá receber salário inferior ao seu paradigma do sexo masculino, desde que ambos exerçam a mesma função, em trabalho de idêntico valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial.
A multa aplicada nesses casos será de até 5 vezes o valor da diferença de remuneração observada em todo o período contratual, observando-se, claro, o prazo prescricional de 5 anos.
Agora, o texto seguirá para sanção do Presidente da República.
