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[Direito Societário] Registro na Jucesp: mudança na pesquisa de viabilidade

A partir de 15/06/20 o Município de São Paulo passou a adotar o sistema VRE | REDESIM para realizar pesquisas de viabilidade de empresas (antes utilizava o RLE).

 

Essa informação é relevante para advogados e empresários, pois a pesquisa de viabilidade é o primeiro passo para o registro da constituição de uma empresa ou mesmo alteração de algum item relevante do Contrato Social de empresa existente.

 

O QUE É A VIABILIDADE?

 

A pesquisa de viabilidade é obrigatória ANTES do protocolo dos seguintes documentos na Jucesp:

 

CONSTITUIÇÃO/ABERTURA

A pesquisa de viabilidade é feita por meio do envio de documentos e informações à Prefeitura para: (i) análise do local onde se pretende estabelecer a sede da empresa; e (ii) verificar se este local é compatível com a atividade econômica que a empresa pretende exercer.

 

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

 

A pesquisa de viabilidade deve ser feita somente no caso de alterações sujeitas a aprovação pela Secretaria da Fazenda e/ou pela Prefeitura como, por exemplo, alteração da atividade econômica, alteração de endereço, alteração do tipo societário, dentre outros.

 

A viabilidade é o primeiro passo. Após a conclusão da viabilidade é que se expede o protocolo que permitirá ao contribuinte enviar seus documentos para a Receita Federal e, posteriormente, para a Junta Comercial, conforme imagem abaixo:

ATENTE-SE AO PRAZO! 

 

As pesquisas de viabilidade normalmente levam alguns dias para serem concluídas e, muitas vezes, o analista responsável deixa notificações importantes para que a empresa tenha permissão para atuar no local. Por isso, se você já tem uma viabilidade em aberto no sistema RLE que não foi concluída até 11/06/2020, é necessário iniciar um novo pedido no sistema VRE | REDESIM. Fique atento!

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