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 Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!

Atualmente, ser o dono de um patrimônio no Brasil não é uma tarefa tão simples. A grande burocracia e as recorrentes crises econômicas pelas quais o país vem passando nos últimos anos reforçam essa ideia. Até porque essas instabilidades costumam causar picos de inflação e o aumento da taxa de juros.

Isso tudo sem mencionar a alta carga tributária. Ademais, existem muitas mudanças na legislação que incidem de forma direta sobre o valor econômico dos bens e direitos pertencentes aos indivíduos.

Nesse sentido, nada melhor do que investir em métodos visando à proteção do patrimônio. Afinal, diante desse cenário, torna-se fundamental manter a administração dos bens de forma segura. Além disso, essa é uma ótima alternativa para organizar a linha sucessória de todo o patrimônio existente. Lembre-se de que é bastante comum a existência de brigas judiciais, que duram por anos a fio, envolvendo o legado de uma pessoa ou de uma empresa.

Portanto, o mais inteligente e recomendado a ser feito é manter o cuidado e o comprometimento com todos os seus bens. Para isso, a melhor solução é optar por uma blindagem patrimonial.

Este artigo vai funcionar como um guia completo sobre esse assunto. Você vai entender o que é a blindagem patrimonial, as suas vantagens e os tipos de riscos empresariais que são protegidos por essa estratégia. Além disso, também vai conhecer os casos em que a blindagem é indicada e como ela deve ser feita. Acompanhe a leitura!

O que é a blindagem patrimonial?

Antes de tudo, é essencial mencionar que a blindagem, de fato, não existe. Ou seja, não é possível “blindar” o patrimônio. O que realmente acontece é a definição e a estruturação de etapas que visam à proteção patrimonial.

Nesse sentido, optar por “blindar” o patrimônio é uma ilusão. O ordenamento jurídico existente não é capaz de oferecer tanta proteção assim, somente há a possibilidade de diminuir alguns tipos de riscos, de forma a tornar mais otimizada e inteligente a estrutura patrimonial de uma família ou do negócio.

Nesse sentido, a “blindagem” ou proteção patrimonial é o instituto jurídico cujo objetivo é assegurar o patrimônio pessoal dos empresários e sócios de uma determinada empresa ou entidade. Esse tipo de sistema funciona por meio de vários métodos, que têm a capacidade de evitar que os bens particulares desses indivíduos sejam atingidos por eventuais crises e encargos que podem incidir sobre as pessoas jurídicas que eles comandam.

Afinal, o mundo dos empreendimentos e dos investimentos envolve alguns perigos. Da mesma forma, mesmo os negócios considerados como os mais consolidados e promissores do mercado não estão totalmente imunes a crises. Além disso, podem sofrer impactos devido a decisões mal tomadas e planejadas de forma equivocada.

Nesse sentido, manter o patrimônio em segurança, por meio da blindagem, é uma excelente maneira de identificar e delimitar a responsabilidade que toca o acervo patrimonial de toda a empresa.

Quem pode realizar a blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é um mecanismo de proteção que pode ser utilizado por todos os tipos de empresários (até mesmo pelos gestores de micro e pequenas empresas). O fato é que esse procedimento tem caráter preventivo e de proteção.

Nesse sentido, caso um empresário devedor queira montar uma empresa de natureza holding com os seus bens como patrimônio, tal prática poderá ser considerada ilegal. Trata-se do instituto conhecido como fraude contra os credores ou fraude à execução. Como consequência, esse falso instituto, criado com o aspecto aparente de “blindagem patrimonial”, é passível de dissolução pelo Poder Judiciário, por meio de sentença judicial.

Como a blindagem patrimonial funciona?

Na blindagem patrimonial, o empresário deixa de ser o efetivo “proprietário” dos bens que estão registrados em seu nome. Na verdade, ele começa a ser considerado como o sócio cotista da empresa aberta, cujo intuito é justamente realizar a gestão de todo o patrimônio devido. Trata-se da figura conhecida como holding familiar.

Contudo, assim como qualquer outra empresa, a formação e a constituição dessa nova forma empresarial precisam ser efetuadas com bastante cautela e perícia. Desse modo, nada melhor do que contar com o apoio de uma assessoria jurídica competente. O advogado é o profissional que domina esse assunto e pode auxiliar o empresário da melhor forma, sanando dúvidas e apresentando as melhores soluções a fim de evitar futuros prejuízos e outros problemas.

Nesse sentido, podemos mencionar que a blindagem patrimonial funciona como um verdadeiro planejamento tributário e jurídico dos bens. Esse instituto ganhou mais força e popularidade após a era da inflação acentuada e do congelamento das poupanças, nos anos 90.

Assim, a blindagem surgiu com a ideia de proteger o patrimônio do indivíduo do ponto de vista da pessoa jurídica. Desse modo, quando uma sociedade é constituída sob a natureza de holding familiar, por exemplo, os seus bens e direitos são separados e passam a fazer parte de um patrimônio único (pertencente à empresa) e que apresenta normas bem claras.

Assim, é viável a criação de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade dos bens, por exemplo. Além disso, o patrimônio da empresa não responde por eventuais dívidas pessoais dos empresários e sócios do empreendimento.

Mas afinal, o que exatamente isso significa? Bom, caso haja a execução de uma dívida ou determinação judicial recaindo sobre os bens pessoais, o patrimônio que está no nome da pessoa jurídica dificilmente sofrerá alguma influência.

Ademais, o instituto da blindagem patrimonial também permite a criação de trusts em países no exterior. Essas figuras proporcionam ainda mais garantias e proteção ao patrimônio. Na verdade, as trusts são consideradas como sociedades que têm como princípios os paraísos fiscais, com imunidade tributária e sigilo financeiro. Trata-se de uma prática legal nos outros países. Entretanto, apesar de ser considerada lícita, há uma grande parte de indivíduos que agem de má-fé para esconder o dinheiro oriundo de forma ilegal ou advindo de esquemas de corrupção.

Quais são as principais vantagens da blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é uma forma de planejamento jurídico e tributário que apresenta muitos benefícios. Não é somente uma alternativa para reduzir os riscos constantes de todo o patrimônio, mas sim uma maneira de estipular a cota de herança e também de diminuir a carga tributária que incide sobre os bens.

Conheça, a seguir, as principais vantagens que a blindagem patrimonial pode trazer para os seus negócios.

Redução dos encargos

A blindagem patrimonial, principalmente devido à criação de holdings internas e/ou externas, proporciona a diminuição dos encargos de caráter tributário que incidem sobre os bens. Nesse sentido, por exemplo, se você percebe rendimentos oriundos da exploração de imóveis e opta por gerenciar uma empresa que apresenta o regime tributário do tipo lucro presumido, será contemplado com a diminuição de até 32% sobre a base de cálculo. Sabe o que isso quer dizer? Que há um aumento significativo sobre os valores recebidos.

Da mesma forma, é possível que recaiam imunidades e isenções sobre os bens. Isso vai depender muito do regime tributário que a empresa escolheu. Portanto, o ideal é buscar a ajuda de um profissional para implementar um bom planejamento tributário em sua empresa.

Proteção dos bens

A blindagem patrimonial das holdings garante que os bens estejam sempre protegidos, mesmo em caso de eventuais dívidas pessoais dos sócios e empresários, como vimos. Isso porque o Direito prevê a dicotomia clara entre o patrimônio do indivíduo e as empresas que ele faz parte. Somente em casos de comprovada má-fé e ilicitude essa separação é desconsiderada. Trata-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, uma holding criada após uma eventual ação de execução em curso, que esteja sendo movida contra os sócios, é um claro indício de existência da intenção de ocultar o patrimônio pessoal atrás da figura da sociedade. Nesses casos, o ideal é optar por uma holding familiar para proteger o patrimônio de forma clara e lícita.

Linha sucessória

A blindagem ajuda a definir de forma clara e transparente o valor de cada quinhão que corresponderá aos herdeiros dos proprietários daqueles bens. Isso significa que, por exemplo, uma holding familiar apresentará todos figurando na posição de sócios. Nesse sentido, os detentores atuais do patrimônio estipulam a porcentagem das cotas que serão destinadas para a doação, com reserva de usufruto após o seu falecimento.

Assim, depois da morte do patriarca da empresa, os herdeiros vão receber a sua cota-parte previamente estabelecida. Esse cuidado evita os riscos de disputas judiciais no futuro.

Em todo caso, ainda é possível preservar esses bens por meio da imposição de cláusulas de impenhorabilidade. Assim, é excluído o risco de que os sócios venham a contrair dívidas e usem essa quota que detêm na sociedade como garantia, fato que tem o potencial de comprometer a divisão de um imóvel, por exemplo.

Para que serve a blindagem patrimonial?

O principal objetivo da blindagem patrimonial é utilizar as medidas legais para evitar que parte do patrimônio de uma determinada pessoa física fique exposta a perigos desnecessários. Ou seja, a ideia é evitar, ao máximo, que as obrigações da empresa recaiam sobre as finanças pessoais dos empresários.

Nesse sentido, a blindagem patrimonial apresenta várias outras funções, tais como:

  • reduzir a vulnerabilidade e a instabilidade dos bens pertencentes ao empresário e à sua família;
  • reduzir os custos devidos com o pagamento de tributos;
  • evitar a estipulação de multas;
  • potencializar o desenvolvimento da empresa;
  • mitigar os riscos dos negócios;
  • oferecer estabilidade familiar;
  • assegurar a sustentabilidade do empreendimento.

Quais riscos são protegidos pela blindagem patrimonial?

Agora que você já conhece as vantagens da blindagem patrimonial, confira, a seguir, os principais riscos ocasionados pela ausência desse mecanismo em seu patrimônio.

Riscos trabalhistas

Como já mencionamos, a blindagem patrimonial é uma opção no sentido de evitar riscos e perigos envolvendo os bens pessoais dos sócios e dos demais gestores. Nesse sentido, esse mecanismo de proteção evita que o patrimônio dessas pessoas responda por erros e falhas relativas ao descumprimento das obrigações trabalhistas.

O fato é que a legislação trabalhista brasileira busca proteger a parte considerada mais frágil nas relações de trabalho, ou seja, os trabalhadores. Essa classe costuma ser, com frequência, vítima de violações pelo descumprimento das leis por parte das empresas: não pagamento de horas extras e benefícios, imposição de jornada de trabalho além do horário permitido, não concessão de intervalos etc.

Como consequência, essas empresas são acionadas pela Justiça Trabalhista e podem ser condenadas ao pagamento das verbas devidas e também de indenização. Assim, as finanças do empreendimento podem sair prejudicadas e até mesmo podem causar impactos no patrimônio que pertence aos sócios e aos demais empresários.

Riscos tributários e fiscais

A carga tributária incidente no Brasil é considerada uma das mais altas de todo o planeta. Por isso, é necessário conhecer a complexa legislação tributária a fim de evitar a inércia na atuação e o descumprimento das normas fiscais. Devido a esses fatos, as empresas precisam elaborar um robusto planejamento financeiro para conseguir sobreviver e dar continuidade às suas atividades no mercado.

Ademais, o descumprimento da lei também pode ensejar cobranças do Fisco, capazes de atingir os bens dos sócios. E aí entra a importância da blindagem como uma forma de preservação do patrimônio dessas pessoas.

Desse modo, torna-se imprescindível se adequar às exigências das regras tributárias. Portanto, mais uma vez, o ideal é contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada no assunto, de forma que a empresa não precise passar por sanções decorrentes de má atuação e administração fiscal insatisfatória ou equivocada.

Riscos societários

A sociedade compreende a reunião de sócios com pensamentos e personalidades diferentes em prol de um objetivo comum: o lucro por meio do crescimento da empresa. No entanto, ao longo do tempo, pode ser que surjam divergências na condução das operações do empreendimento.

Nesse momento, caso as incompatibilidades passem a prejudicar os negócios, pode ser a hora de tomar uma atitude a fim de evitar problemas, como brigas patrimoniais e comportamentos de má-fé. Nesses casos, a blindagem pode ser a melhor alternativa para evitar conflitos maiores. Trata-se de uma forma de proporcionar amparo aos bens e evitar que eles sejam objeto de disputas.

Riscos familiares

A vida familiar dos sócios também inclui relações envolvendo o patrimônio. Assim, por exemplo, em casos de separação ou divórcio de um casamento sob o regime de comunhão de bens, será efetuada a divisão do patrimônio com o ex-cônjuge. Esse fato pode trazer consequências negativas para o orçamento e as finanças da empresa.

Da mesma forma, o falecimento do sócio e a consequente partilha e inventário também podem ocasionar instabilidades. Nesse sentido, o ideal é optar por realizar a blindagem patrimonial, a fim de impedir que as relações pessoais dos sócios intervenham nos negócios e também para preservar os bens casos ocorram essas situações. Afinal, os demais sócios também podem ser prejudicados se, porventura, não for adotada uma boa gestão estratégica.

Riscos ambientais

A questão envolvendo o meio ambiente também é ampla e exige cuidados especiais, principalmente se as atividades exercidas pela empresa têm algum tipo de relação com a natureza ou podem causar risco de destruição e deterioração do meio ambiente.

Isso porque as leis ambientais que tratam sobre o assunto apresentam mais burocracia e devem ser seguidas com a máxima disciplina possível. Caso contrário, há a possibilidade da imposição de multas com altos valores e da eventual perda e restrição de bens, que podem prejudicar o equilíbrio financeiro da empresa.

Diante dessa situação, o ideal é proceder à blindagem patrimonial para definir essas questões, precaver-se e tentar evitar, ao máximo, a perda de bens e os demais prejuízos financeiros.

Como é feita a blindagem patrimonial?

A proteção do patrimônio pode ser representada de diversas formas. Vamos apresentar, a seguir, algumas maneiras de preservar os bens pessoais. Confira.

Holdings

A holding patrimonial não é, na verdade, um tipo societário. Trata-se de um objeto social pertencente a uma determinada sociedade. Ela pode se apresentar como sociedade limitada, sociedade anônima ou EIRELI. 

A holding é uma espécie de administradora de bens de uma ou mais pessoas que pertencem a um mesmo grupo. Ela permite que os sócios e outros indivíduos tenham a possibilidade de integralizar os seus bens e seu capital social. 

A criação de holdings patrimoniais é uma das melhores formam de proteger os bens pessoais. Isso porque elas são empresas formadas com o intuito de tomar conta dos bens e dos direitos de uma determinada pessoa ou grupo.

O principal objetivo é auxiliar e simplificar a gestão do patrimônio, bem como facilitar a concessão de benefícios de natureza fiscal e sucessória. Nesse sentido, os impostos que recaem no capital são cobrados sobre a PJ.

Além disso, essas empresas apresentam personalidade jurídica diferente. Então, mesmo que ocorra algum problema ou empecilho envolvendo a pessoa física, como ações de execução de dívidas, falência e indenizações, as holdings acabam preservando o patrimônio do proprietário.

Doação de bens com reserva de usufruto

O contrato de doação de bens pode prever a cláusula de reserva de usufruto. Nesse sentido, o patrimônio pertencente a uma determinada pessoa tem a possibilidade de ser doado para seus herdeiros legais, sem que os direitos que incidem sobre esses bens se percam. Isso significa que é possível efetuar a transferência da propriedade para terceiros, entretanto, o proprietário anterior permanece com a prerrogativa de usufruir desse bem da maneira que desejar.

Casamento sob o regime de separação de bens

O término de um casamento pode trazer riscos de perda de patrimônio para uma pessoa, a depender do regime de bens escolhido. Entretanto, é possível proteger o capital por meio de contratos nupciais. Nesses casos, o patrimônio pessoal do proprietário fica resguardado caso ocorram situações de divórcio e eventuais disputas familiares.

Da mesma forma, essa proteção patrimonial divide as responsabilidades e futuras obrigações dos cônjuges. Isso significa que, se o marido sofrer com dificuldades financeiras, a sua esposa não será obrigada a responder por nenhuma dívida ou outro tipo de ônus, a princípio.

Fundos Exclusivos

Esses fundos são uma modalidade de investimento que funciona também como uma proteção patrimonial. E sabe por que isso ocorre? Na verdade, o fundo exclusivo de investimento apresenta um CNPJ próprio. Isso significa que há uma separação entre o patrimônio do proprietário e da pessoa física.

Nesse sentido, o investidor pode fazer aplicações de seu dinheiro para ele próprio ou para um grupo de pessoas. Trata-se de uma forma de proteger ou “blindar” o patrimônio em casos de transtornos financeiros no futuro, que poderão comprometer as finanças dos investidores.

Seguros

Os seguros (empresariais, por exemplo) são instrumentos que visam à proteção do proprietário contra imprevistos e obstáculos que têm o potencial de causar a perda dos bens, ou seja, de afetar negativamente o patrimônio. No caso dos bens pessoais, os seguros preservam bens, como carros e imóveis. Por sua vez, o seguro de caráter empresarial protege objetos, maquinários e demais equipamentos.

Como uma consultoria jurídica pode ajudar a empresa?

A consultoria jurídica é um serviço de extrema importância na realização da blindagem patrimonial dos bens de uma empresa. Isso porque o profissional responsável vai identificar os bens disponíveis e definir a melhor maneira de protegê-los, de acordo com o perfil da empresa, do proprietário e dos riscos inerentes a cada atividade.

Por ser um assunto complexo, importante e que envolve várias disciplinas (Direito Empresarial e Tributário, por exemplo), esse procedimento deve ser feito por advogados especializados e competentes nesse assunto. Portanto, não escolha um profissional somente pelo preço. Analise o histórico do escritório de advocacia e do advogado e busque indicações de clientes que já desfrutaram dos serviços do especialista.

Como você pôde perceber, a blindagem patrimonial, tal como ela se propõe, não existe de fato. Na verdade, existe um conjunto de medidas que ajudam a proporcionar a preservação dos bens e oferecer segurança para o patrimônio como um todo, principalmente em um cenário de instabilidades econômicas e marcado pela existência de riscos trabalhistas, societários, tributários, familiares, ambientais etc. Portanto, nada melhor do que cuidar dos seus bens, antes mesmo de pensar na abertura da empresa.

Quer proteger o seu patrimônio de maneira simples e eficiente? Então, entre em contato com a Corelaw! Nós podemos ajudar você! Somos um escritório voltado para a consultoria e assessoria jurídica preventiva nas áreas empresarial, fiscal e imobiliária.

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Reforma Tributária, Instituição do IBS - Corelaw

Reforma Tributária, Instituição do IBS

A proposta da Reforma Tributária, de forma simplificada, visa substituir os cinco impostos existentes pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), facilitando a arrecadação de tributos e diminuindo a burocracia atual. No entanto, para alguns analistas, além da proposta ser inconstitucional – por violar o federalismo brasileiro – ela não resolverá todos os problemas simplificando, de forma exagerada, o recolhimento dos tributos. Confira o vídeo que Daniela Carone, advogada do Corelaw, gravou sobre o tema.

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[JULHO/19] O que é o convênio ITR para municípios e como ele funciona?

As pessoas que são proprietárias de um imóvel ou propriedade rural podem estar sujeitas a pagarem, anualmente, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contudo, você sabe o que é o ITR, por quem ele é coletado e qual o seu destino? Conhecer sobre o assunto é fundamental para evitar multas ou atrasos que podem causar diversos prejuízos.

Além disso, muitas pessoas também não sabem que alguns municípios celebraram convênio junto à União, o que permite que exerçam as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. Se você deseja conhecer mais sobre o tema para evitar prejuízos, acompanhe o post, que apresentaremos todos os detalhes. Confira!

O que é o ITR?

O ITR, Imposto Territorial Rural, é um imposto de competência da União previsto na Constituição Federal (inciso VI, do artigo 153) cobrado anualmente sobre as propriedades territoriais rurais e que visa desestimular os grandes latifúndios improdutivos, uma vez que a sua cobrança se dá de acordo com o tamanho da propriedade e a sua utilização.

O fato gerador do ITR ocorre quando há posse ou domínio útil de um imóvel que está localizado fora do perímetro urbano do município. Assim, quanto maior a propriedade, maior será o valor pago referente ao imposto. Porém, as propriedades produtivas, que são exploradas com atividades pecuárias ou de agricultura, pagam um valor menor de ITR.

Dessa maneira, a alíquota usada é alterada conforme a área da propriedade e seu nível de utilização, sendo que a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, ou seja, é o seu preço sem qualquer tipo de beneficiamento ou benfeitoria, inclusive as plantações.

Além disso, para poder transferir a propriedade rural ou para obter financiamentos, é preciso comprovar o pagamento o ITR. Assim, enquanto nos imóveis situados na região urbana há a incidência do IPTU (que é cobrado pelo município), na área rural os proprietários de imóveis devem declarar o ITR.

Quem deve pagá-lo?

De acordo com o artigo 4º, da Lei 9.393/1996, legislação que dispõe acerca do ITR, quem deve pagar o referido imposto é o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o titular do domínio útil de um imóvel rural, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Contudo, é válido ressaltar que, em determinadas situações, não é necessário pagar ou entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do ITR, pois algumas pessoas têm imunidade ao pagamento desse imposto.

No caso, os proprietários de pequenas glebas (denominação dada à pequena fração de terra), desde que não sejam donos de outros imóveis e que explorem a propriedade sozinhos ou apenas com a sua família, não precisam pagar o ITR. Além disso, para adquirir a imunidade, não pode haver comodato, parceria ou arrendamento.

A Lei 8.171/1991, em seu artigo 104, acrescenta ainda que imóveis rurais considerados de preservação permanente e de reserva legal, assim como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, também podem obter isenções do ITR.

Os demais que não são classificados como imunes ou isentos obrigatoriamente devem pagar o ITR na data estabelecida e realizar a devida declaração. Para tanto, é preciso entregar a DITR anualmente, sendo que ela deve ser preenchida por meio do Programa ITR, que é disponibilizado no site da Receita Federal e transmitida pelo ReceitaNet. Tais passos são fundamentais, pois não pagar o ITR acarreta a cobrança de multas e pode impossibilitar a realização de algumas ações, como a obtenção de um financiamento.

Quais propriedades são consideradas rurais?

De acordo com a Lei 9.393/1996 já citada, um imóvel é considerado rural quando está localizado na zona rural do município e conta com área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras.

Já de acordo com o artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN), uma área é considerada urbana quando a lei municipal a considera de expansão urbana, urbanizável ou quando conta com no mínimo dois dos itens a seguir:

  • abastecimento de água;
  • meio-fio ou calçamento;
  • sistema de esgotos sanitários;
  • escola ou posto de saúde em um raio de até 3 km;
  • rede de iluminação pública.

Assim, os imóveis que não contarem com tais itens também podem ser considerados propriedades rurais. No entanto, é válido ressaltar que, de acordo com o Decreto-Lei 57/1966, é possível que o ITR incida em um imóvel que está localizado na área urbana, desde que o bem seja comprovadamente utilizado para fins de exploração extrativa agrícola, agroindustrial, pecuária ou vegetal. Nesse caso, quando o imóvel está localizado na área urbana e é voltado à produção agrícola, por exemplo, é preciso pagar o ITR no lugar do IPTU.

O que é o convênio ITR para municípios e como ele funciona?

Como vimos, a União é competente para exigir ITR e a sua cobrança é realizada pela Receita Federal, contudo, é possível que os municípios realizem o convênio ITR, pois de acordo com a Lei nº 11250/2005, a União pode delegar por meio de convênios ao Distrito Federal e aos municípios a atribuição de fiscalizar, lançar e cobrar o referido imposto.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão responsável por ajustar as condições e requisitos que são necessários para a realização desses convênios, que são muito interessantes aos municípios, pois, de acordo com a Constituição Federal, 50% da arrecadação do ITR deve ficar com os municípios. No entanto, aquele que optar por realizar a sua fiscalização e cobrança, pode ficar com a integralidade do produto de sua arrecadação.

No ano de 2008, o Decreto nº 6.433 formou o Comitê Gestor do ITR (CGITR) para dispor sobre a celebração, a administração e a operacionalização dos convênios celebrados, sendo que tal órgão também criou o Portal ITR, que conta com os modelos de documentos, as informações e os aplicativos relacionados.

Atualmente, diversas localidades já aderiram ao convênio, sendo que os estados brasileiros com maior número de municípios com convênios ativos são Rio Grande do Sul (46,27%), Paraná (61,65%), Mato Grosso (91,48%) e Mato Grosso do Sul, que conta com todos os seus municípios conveniados.

Como vimos, diversas legislações dispõem sobre o tema e o imposto pode ser cobrado tanto pela União quanto pelos municípios, quando o convênio ITR for celebrado. Assim, para não cometer nenhum erro e evitar problemas com a tributação de imóveis, o ideal é contar com o auxílio de um advogado tributário, profissional qualificado e especializado no assunto.

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Tributação de holding: descubra aqui como funciona - Corelaw

Tributação de holding: descubra aqui como funciona

Para que o empreendedor consiga atingir um crescimento sustentável, é preciso ter um bom planejamento. Nesse sentido, é necessário considerar a tributação, uma vez que no Brasil os impostos podem representar mais de 80% do valor de um produto.

Assim, para que o empreendedor aumente seus lucros, é essencial procurar por métodos que reduzam a carga tributária. Nesse momento, há uma boa opção: a tributação de holding, que ocorre de uma forma diferenciada.

Por essa razão, vamos apresentar esse modelo de investimento, seus tipos e explicar como ele ocorre. Se você se interessa pelo assunto, acompanhe este post!

O que são holdings?

A palavra “holding” é derivada do verbo em inglês “to hold”, que em português quer dizer “manter”. Nesse tipo de organização, os sócios ou diretores de uma companhia exercem influência em outros negócios menores, que são empresas subsidiárias.

Dessa maneira, trata-se de uma sociedade (geralmente Ltda. ou S/A), que detém participação societária em outra companhia (inclusive, com direito de voto), com o objetivo de realizar sua gestão, controlar as políticas e garantir a própria produção de bens ou serviços. É possível que a holding adquira diversos tipos de ativos, como ações, imóveis, títulos, marcas registradas, direitos autorais, patentes, entre outros.

É válido ressaltar que a holding, a princípio, não tem responsabilidade de exercer a função produtiva, comercial ou outra de qualquer tipo, pois o seu foco é apenas participar do capital de empresas que exercem outros negócios.

Quais são os tipos de holdings existentes?

Agora que você já sabe o que são holdings, confira os diferentes tipos existentes e as particularidades de cada modalidade!

Holding pura

A principal finalidade da holding pura é participar do capital de outra sociedade, assim, a holding pura é somente uma controladora.

O faturamento da holding pura é constituído apenas pelos lucros e dividendos, que já foram tributados nas sociedades que estão sob seu controle. Note, porém, que os valores recebidos das sociedades operacionais (controladas pela holding) a título de juros sobre o capital próprio serão tributados novamente na holding pura.

Holding mista

A holding mista, muito comum no Brasil, prevê a exploração de atividades empresariais (industriais, comerciais etc.) na própria holding. Assim, nessa modalidade, a empresa holding pode controlar outras e ela própria desenvolver suas atividades.

Ao concentrar diversas atividades em uma holding mista, é possível se beneficiar da compensação de prejuízos de certas atividades com o lucro de outras, reduzindo, assim, os tributos incidentes sobre o lucro.

Quais as vantagens de constituir uma Holding, seja ela pura ou mista?

Sociedade Familiar

Em uma sociedade familiar, a holding é utilizada para controlar o patrimônio de uma família, que deixa de pertencer a uma pessoa física e fica sob a responsabilidade da empresa.

Para que a holding ofereça uma vantagem competitiva, é fundamental que ela tenha uma governança implantada. Ou seja, Acordo de Sócios firmado entre os sócios, regras de gestão definidas e políticas claras para atuação da empresa.

Assim, eventuais desavenças entre os sócios, falecimento de sócio, separação judicial ou divórcio, interdição e outros eventos da vida civil que geralmente afetam os negócios, não afetarão o regular funcionamento da holding, que continuará a exercer suas atividades normalmente.

É importante mencionar que uma holding, pura ou mista, sem governança bem definida, não trará muitos benefícios aos seus sócios. Desse modo, o importante ao decidir constituir uma holding é estar aberto para desenhar as regras de governança da empresa.

A holding também é muito utilizada para organizar as regras da família quando há mais de uma família que detém uma empresa operacional. Assim, cada família constitui sua holding pura, e cada holding pura será sócia da empresa operacional. Desta forma, todas as questões de sucessão, voto, entre outras, são decididas no âmbito de cada holding pura e o falecimento de um sócio, por exemplo, não afeta a empresa operacional.

Locação de Imóveis

Uma pessoa física que possui imóveis para locação deverá pagar impostos de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, chegando a até 27,5% do valor recebido. Se esta pessoa decide constituir uma holding e coloca seus imóveis de aluguel dentro de tal empresa, então essas mesmas receitas passarão a ser tributadas na pessoa jurídica com uma carga total de impostos menor, conforme demonstraremos abaixo.

Há que se notar, porém, que se a única receita da empresa decorrer de tais aluguéis, então no momento da transferência dos imóveis para a holding incidirá o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Trata-se de um imposto municipal, que varia entre 2% a 3% dependendo de cada município.

No entanto, se a empresa que receber os imóveis tiver outras atividades no seu objeto social e tiver receitas relevantes decorrentes destas atividades, então a tributação do ITBI poderá ser afastada.

Planejamento Sucessório

É muito comum que holdings sejam utilizadas para a finalidade de planejamento sucessório. Tal planejamento tem o objetivo de antecipar a herança aos herdeiros, evitando processo de inventário e discussões na partilha de bens.

O detentor do patrimônio transfere para a empresa todos os seus direitos e bens e doa as suas quotas aos herdeiros. Nesse caso, é possível incluir cláusula de usufruto para que o detentor original do patrimônio permaneça recebendo os dividendos da atividade enquanto viver.

Também é possível gravar as quotas, no momento da doação, com cláusulas de impenhorabilidade (não pode ser penhorada por credores futuros), incomunicabilidade (não se comunica com o cônjuge independente do regime de bens) e inalienabilidade (mais difícil de ocorrer, pois impede a venda das quotas, salvo por autorização judicial).

Reiterando o que já dissemos sobre a importância da governança, é fundamental definir também as regras de gestão da holding utilizada para o planejamento sucessório, já que de nada adianta gravar as quotas com inalienabilidade se os herdeiros forem os Diretores com poderes amplos para vender os bens da empresa.

Além disso, se adequadamente planejada a constituição dessa holding, é possível reduzir o ITCMD (imposto que incide sobre heranças e doações) de forma significativa.

Como ocorre a tributação de holding e quais são as suas vantagens?

Atualmente, existem três regimes de tributação possíveis para as holdings, são eles: lucro real, presumido ou arbitrado. No entanto, o lucro presumido costuma ser o mais usado, em razão da facilidade de apuração dos tributos e, a depender da atividade, da redução de carga tributária que pode proporcionar.

Um exemplo disso diz respeito às receitas de aluguel auferidas pelas holdings, que ficam sujeitas a:

  • Imposto de Renda calculado no percentual de 15% sobre 32% da receita bruta (esses 32% da receita são considerados como lucro);
  • adicional do Imposto de Renda de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 240 mil no ano;
  • CSLL sobre o lucro presumido de 32% da receita bruta, no percentual de 9%;
  • contribuições PIS/Cofins no percentual total de 3,65% sobre o total das receitas.

Assim, o total de tributos a serem pagos sobre essas receitas de aluguel com base no lucro presumido somarão aproximadamente 14,53% da receita bruta. Apesar desta carga tributária ser representativa, a tributação da holding é significativamente menor do que suportada pelas pessoas físicas (que com frequência atinge 27,5%).

Além de redução da carga tributária em algumas situações, as holdings mistas com várias atividades possibilitam a compensação de prejuízos de uma atividade com os lucros da outra, com redução dos impostos a pagar.

Outro benefício da holding é a redução de custos, pois ter uma empresa central gerenciando todos os negócios e um caixa único facilita o controle administrativo e possibilita a redução de pessoal, permitindo que uma mesma pessoa cumpra obrigações comuns a todas as empresas, exemplo: contador, RH, etc.

Como vimos, essa é uma ferramenta importante no planejamento tributário, uma vez que pode reduzir o valor dos impostos a pagar.

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Beneficiário Final – Prazo final em 26 de junho de 2019

Beneficial Owner – Final Deadline on June 26, 2019

All (Brazilian or foreign) companies enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register (CNPJ) must inform to the Federal Revenue all its direct and indirect partners, including the whole corporate chain until the Beneficial Owner.

At first, the deadline to inform the Beneficial Owner would finish on December 31, 2018. However, the Federal Revenue extended the deadline by June 26, 2019 (Article 53, Normative Ruling (IN) of the Brazilian Federal Revenue (RFB) No. 1863/18).

Note that the deadline applies to companies that are already enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register of the Ministry of Finance (CNPJ/MF). Companies in the enrollment stage, including foreign companies, must inform their beneficial owner within 90 (ninety) days of the date of their enrollment with the CNPJ/MF.

We remind you that non-profit entities, pension funds, investment funds, and publicly-held companies in Brazil or in countries requiring public disclosure of all shareholders deemed relevant and not incorporated in tax havens are exempted from informing their Beneficial Owner.

Upon amendment by IN RFB 1895/2019 on May 27, 2019, entities controlling multilateral or international organizations, central banks, government entities, and sovereign-wealth funds are also exempted from informing their beneficial owners.

Should a company fail to comply with this obligation, its enrollment with the CNPJ will be suspended, and it will be prevented from performing transactions in banks, including checking accounts transactions, financial investments, and taking out loans (public companies will have their registration with the Brazilian Securities and Exchange Commission – CVM suspended as well).

Our team is available to clarify any doubts that may arise on the subject.

See details regarding the obligations in our text published at the end of last year: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.


Todas as empresas que possuem CNPJ (brasileiras ou estrangeiras) devem informar à Receita Federal todos os seus sócios, diretos e indiretos, incluindo toda cadeia societária até alcançar o Beneficiário Final.

Em princípio, o prazo para indicação do Beneficiário Final se encerraria no dia 31 de dezembro de 2018. No entanto, a Receita Federal prorrogou este prazo até o dia 26 de Junho de 2019 (Art. 53, IN RFB Nº 1863/18).

Note que tal prazo se aplica para empresas já inscritas no CNPJ/MF. As empresas em fase de inscrição, inclusive estrangeiras, devem indicar seu beneficiário final em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua inscrição no CNPJ/MF.

Lembramos que estão dispensadas de indicar o Beneficiário Final as entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado.

Com a alteração dada pela IN RFB 1895/2019 em 27 de maio de 2019, também estão dispensadas de indicar seus beneficiários finais as entidades controladoras de organismos multilaterais ou organizações internacionais, banco centrais, entidades governamentais e fundos soberanos.

No caso de descumprimento desta obrigação, as empresas terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos (empresas de capital aberto terão seu cadastro na CVM suspenso também).

Nosso time está à disposição para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre o tema.

Veja o detalhamento das obrigações em nosso texto publicado no fim do ano passado: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.

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