0

Beneficiário Final – Prazo final em 26 de junho de 2019

Beneficial Owner – Final Deadline on June 26, 2019

All (Brazilian or foreign) companies enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register (CNPJ) must inform to the Federal Revenue all its direct and indirect partners, including the whole corporate chain until the Beneficial Owner.

At first, the deadline to inform the Beneficial Owner would finish on December 31, 2018. However, the Federal Revenue extended the deadline by June 26, 2019 (Article 53, Normative Ruling (IN) of the Brazilian Federal Revenue (RFB) No. 1863/18).

Note that the deadline applies to companies that are already enrolled with the National Corporate Taxpayers’ Register of the Ministry of Finance (CNPJ/MF). Companies in the enrollment stage, including foreign companies, must inform their beneficial owner within 90 (ninety) days of the date of their enrollment with the CNPJ/MF.

We remind you that non-profit entities, pension funds, investment funds, and publicly-held companies in Brazil or in countries requiring public disclosure of all shareholders deemed relevant and not incorporated in tax havens are exempted from informing their Beneficial Owner.

Upon amendment by IN RFB 1895/2019 on May 27, 2019, entities controlling multilateral or international organizations, central banks, government entities, and sovereign-wealth funds are also exempted from informing their beneficial owners.

Should a company fail to comply with this obligation, its enrollment with the CNPJ will be suspended, and it will be prevented from performing transactions in banks, including checking accounts transactions, financial investments, and taking out loans (public companies will have their registration with the Brazilian Securities and Exchange Commission – CVM suspended as well).

Our team is available to clarify any doubts that may arise on the subject.

See details regarding the obligations in our text published at the end of last year: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.


Todas as empresas que possuem CNPJ (brasileiras ou estrangeiras) devem informar à Receita Federal todos os seus sócios, diretos e indiretos, incluindo toda cadeia societária até alcançar o Beneficiário Final.

Em princípio, o prazo para indicação do Beneficiário Final se encerraria no dia 31 de dezembro de 2018. No entanto, a Receita Federal prorrogou este prazo até o dia 26 de Junho de 2019 (Art. 53, IN RFB Nº 1863/18).

Note que tal prazo se aplica para empresas já inscritas no CNPJ/MF. As empresas em fase de inscrição, inclusive estrangeiras, devem indicar seu beneficiário final em até 90 (noventa) dias a contar da data de sua inscrição no CNPJ/MF.

Lembramos que estão dispensadas de indicar o Beneficiário Final as entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado.

Com a alteração dada pela IN RFB 1895/2019 em 27 de maio de 2019, também estão dispensadas de indicar seus beneficiários finais as entidades controladoras de organismos multilaterais ou organizações internacionais, banco centrais, entidades governamentais e fundos soberanos.

No caso de descumprimento desta obrigação, as empresas terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos (empresas de capital aberto terão seu cadastro na CVM suspenso também).

Nosso time está à disposição para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre o tema.

Veja o detalhamento das obrigações em nosso texto publicado no fim do ano passado: https://www.corelaw.com.br/contratos/beneficiario-final-final-beneficiary/.

0

Aprovação de contas deve ocorrer até 30 de abril de 2019

Você é sócio ou administrador de uma sociedade no Brasil?

As sociedades brasileiras, limitadas ou S/As, têm obrigação legal de realizar uma reunião anual ordinária de sócios (ou assembleia geral ordinária) com o objetivo de tomar as contas dos administradores, deliberar sobre suas demonstrações financeiras e a destinação do resultado do exercício.
Tal reunião deve ocorrer no prazo máximo de 4 meses contados do encerramento de seu exercício social, ou seja, 30 de abril de 2019.
Por fim, as demonstrações financeiras deverão ser colocadas à disposição dos sócios ou acionistas antes da reunião, observados os termos e condições constantes da lei. 

_________________________________________________________

Are you a shareholder ou manager of a Brazilian company?

All Brazilian Companies (limitadas or S/As) have the legal obligation to realize an annual ordinary shareholder’s meeting to analyze the financial statements of the officers, deliberate about these financial statements and define the destination of the results.
Such meeting shall occur in the maximum term of 4 months as of the closure of the company´s fiscal year, that means, April 30, 2019.
Finally, the financial statements shall be placed at disposal of the shareholders before the meeting, observed the terms and conditions established by law.

Ana Carolina Consulin ​

0

Você ou sua empresa possui investimento no exterior? Importante declarar ao Bacen até 05/abril

Se você ou sua empresa possui investimento no exterior, fique atento para enviar ao Banco Central do Brasil as declarações de capitais apurados em 31/12/2018 até 05/04/2019!

a) Se o montante investido em bens ou dinheiro for igual ou superior a US$ 100.000.000,00, as declarações devem ser trimestrais, conforme calendário abaixo:

  • Até 05/04/2019 – relativas à data-base 31/12/2018
  • Até 05/06/2019 – relativas à data-base 31/03/2019
  • Até 05/09/2019 – relativas à data-base 30/06/2019
  • Até 05/12/2019 – relativas à data-base 30/09/2019

b) Se o montante investido em bens ou dinheiro for superior a US$ 100.000,00 e inferior a US$ 100.000.000,00, a declaração deve ser feita uma única vez até 05/04/2019.

c) Se o montante investido em bens ou dinheiro for inferior a US$ 100.000,00, não há necessidade de apresentar declaração.

O não cumprimento da obrigação sujeitará as pessoas às penalidades estipuladas pelo Banco Central.

Daniela Costa

0

Empresas Brasileiras com Capital Estrangeiro Devem Informar o Bacen | Brazilian Companies With Direct Foreign Investment Shall Inform Brazilian Central Bank

Do your company have direct foreign investment? 

The companies with direct foreign investment which have assets or net equity lower than R$ 250.000.000,00 shall provide to the Brazilian Central Bank, their economic and financial information accured on December 31, 2018 until April 01, 2019.
Companies with assets or net equity equal to or higher than R$ 250,000,000.00 shall present their economic financial statements on the following dates:

Up to April 1st, 2019- regarding December 31st, 2018
Up to May, 31st, 2019 – regarding March 31st, 2019
Up to October 2nd, 2019- regarding June 30rd, 2019
Up to December 31st, 2019- regarding September 30rd, 2019


Sua empresa possui investimento estrangeiro?

Todas as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que apresentem ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00, devem informar ao Banco Central do Brasil os dados econômico-financeiros apurados em 31 de dezembro de 2018 até o dia 1º de abril de 2019.
Empresas com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 devem prestar declarações econômico-financeiras trimestrais, conforme calendário abaixo:

  • Até 01/04/2019 – relativas à data-base 31/12/2018
  • Até 31/05/2019 – relativas à data-base 31/03/2019
  • Até 02/09/2019 – relativas à data-base 30/06/2019
  • Até 31/12/2019 – relativas à data-base 30/09/2019

Daniele Costa​

0
Beneficiário Final | Final Beneficiary - Corelaw

Beneficiário Final | Final Beneficiary

All companies that have National Register of Corporate Taxpayers – CNPJ (having Brazilian or foreign shareholders) must provide information to the Federal Revenue up to December 31, 2018, informing all its direct and indirect shareholders, and also the FINAL BENEFICIARY.

WHO IS THE FINAL BENEFICIARY? The natural person that ultimately, directly or indirectly, controls or significantly influences the entity (more than 25% or power to elect managers).

The rules referring to the companies with foreign and Brazilian shareholders are presented below.

1. COMPANIES WITH BRAZILIAN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)/

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary, according to Normative Instruction No. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline ? Immediately.

Which is the necessary documentation? The Brazilian Federal Revenue forms and the notes of the procedures required by the Federal Revenue.

2. COMPANIES WITH FOREIGN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary and the data about the legal representatives of the foreign company, according to Normative Instruction no. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline?

 The entities enrolled in CNPJ before 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the necessary documentation until 12/31/2018;

 The entities enrolled in the CNPJ after a 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the documentation within at least ninety (90) days as from the date of enrollment in the CNPJ.

Which is the necessary documentation?

I – organizational document (or full certificate) of the entity; II – identification document or passport of the entity’s legal representative in the country of origin; III – act demonstrating the management power of the legal representative in the country of origin of the foreign entity (minutes of the election or an equivalent document); IV – an authenticated copy of the power of attorney appointing its attorney-in-fact in Brazil; V – an authenticated copy of the identification document of its attorney-in-fact in Brazil; and VI – chart of the corporate chain up to the final beneficiaries.

The foreign documentation refers to the direct and indirect shareholders, up to the FINAL BENEFICIARY.

The foreign documentation must be certified by a notary public (validated by a foreign notary public) and have an apostille if the country is a signatory of the Hague Convention, otherwise, it must be certified by the Brazilian Consulate abroad before it is sent to Brazil. When the documentation arrives at Brazil, it must be translated by an official translator and registered with the register of deeds and documents.

3. WHICH ARE THE ENTITIES THAT ARE NOT REQUIRED TO COMPLY WITH THIS NORMATIVE INSTRUCTION?

Nonprofit entities, social security entities, investment funds, publicly held corporations located in Brazil or in those countries that require a public disclosure of all shareholders considered relevant and are not organized in jurisdictions with favored taxation or are under a privileged tax regime according to arts. 24 and 24-A of Law no. 9430/96, among others listed in the IN.

4. WHICH ARE THE PENALTIES?

The enrollment in the CNPJ of the foreign entities will be suspended and they will be prevented from doing business with banks, including from operating bank accounts, making financial investments, and taking out loans.

There is no express penalty to Brazilian companies.


Todas as empresas que possuem CNPJ (cujos sócios sejam brasileiros ou estrangeiros) devem prestar informações para a Receita Federal, até 31-dez-2018, informando todos os seus sócios, diretos e indiretos até o chamado BENEFICIÁRIO FINAL.

QUEM É O BENEFICIÁRIO FINAL? A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (mais de 25% ou poder de eleger administradores).
Abaixo apresentamos as regras referentes às empresas com sócios estrangeiros e com sócios brasileiros apenas.

1. EMPRESAS COM SÓCIOS BRASILEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo? Imediatamente.

Qual a documentação necessária? Formulários da Receita Federal e observação dos procedimentos exigidos pela Receita.

2. EMPRESAS COM SÓCIOS ESTRANGEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, bem como os dados dos representantes legais da empresa estrangeira, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo?

 As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação necessária até 31/12/2018;

 As entidades inscritas no CNPJ posteriormente a 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação em até 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição no CNPJ.

Qual a documentação necessária?
I – ato constitutivo (ou certidão de inteiro teor) da entidade;
II – documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
III – ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente);
IV – cópia autenticada da procuração que nomeia o seu procurador no Brasil;
V – cópia autenticada do documento de identificação do procurador no Brasil; e
VI – quadro demonstrativo da cadeia societária até alcançar os beneficiários finais.

 A documentação estrangeira se refere aos sócios diretos e indiretos, até o BENEFICIÁRIO FINAL.
 A documentação estrangeira precisa ser notarizada (validação notarial no exterior) e apostilada se o país for signatário da Convenção de Haia, do contrário, o documento deve ser consularizado no Consulado Brasileiro no exterior, antes de ser enviado ao Brasil. Quando o documento chega ao Brasil, ele deve ter sua tradução juramentada e ser registrado em cartório de títulos e documentos.

3. QUEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA?

Entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96, dentre outras elencadas na IN.

4. QUAIS SÃO AS PENALIDADES?

As entidades estrangeiras terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Não há penalidade expressa para as empresas brasileiras.

Beatriz Zancaner / Ana Carolina Consulin

1 2