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Você já conhece a Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples?

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar n. 167/19, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (“ESC”), além de instituir o Inova Simples.

Nós listamos os principais tópicos estabelecidos pela Lei:

  • A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito para os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • As operações devem ser realizadas exclusivamente com recursos próprios.
  • A ESC poderá ser constituída sob a forma de Sociedade Limitada, EIRELI ou Empresário Individual e, obrigatoriamente, seus sócios devem ser pessoas físicas.
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acordo de sócios

Saiba qual a importância do Acordo de Sócios

Ao gerenciar uma empresa, é fundamental ter segurança na tomada de decisões. Por isso, a melhor opção é documentar os termos para que, em um momento futuro, não exista nenhum problema entre as partes.

Os documentos facilitam a consulta dos termos e condições acordadas e criam marcos temporais importantes. Nesse sentido, o Acordo de Sócios é uma ferramenta indispensável para regular as relações entre sócios. Para entender melhor o seu funcionamento e as suas vantagens, é preciso conhecer os fundamentos desse tipo de contrato.… Continue lendo “Saiba qual a importância do Acordo de Sócios”

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Sociedades Anônimas - Corelaw

Sociedades Anônimas

Você sabia que as Sociedades Anônimas com patrimônio líquido inferior a R$10 milhões estão dispensadas da publicação de balanço?

Dia 24 de abril foi publicada a Lei n. 13.818/19, para alterar as regras de publicação das sociedades anônimas. No geral, as regras foram flexibilizadas e simplificadas.

Foram alterados dois pontos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) que até então, eram muito criticados:

  1. Validade imediata: empresas que tenham menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido (“PL”) de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) estão dispensadas de realizar as publicações exigidas pela Lei das S.A.
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Medida Provisória 876/2019 facilita a abertura de empresas no Brasil.

Recentemente, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (“MP”), trazendo mudanças que deixam o registro de empresas mais simples e ágil.

As principais mudanças trazidas pela MP são:

  1. Novo prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para deferimento do registro de qualquer ato societário, e de 5 (cinco) dias úteis para atos societários complexos (ex. incorporação, cisão).
  • Se forem cumpridos alguns requisitos (ex. minuta padrão), os atos societários passarão a ter seus registros deferidos automaticamente.

Após o registro, se for identificada alguma irregularidade no ato, o registro será revisto pela Junta Comercial.… Continue lendo “Medida Provisória 876/2019 facilita a abertura de empresas no Brasil.”

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Aprovação de contas deve ocorrer até 30 de abril de 2019

Você é sócio ou administrador de uma sociedade no Brasil?

As sociedades brasileiras, limitadas ou S/As, têm obrigação legal de realizar uma reunião anual ordinária de sócios (ou assembleia geral ordinária) com o objetivo de tomar as contas dos administradores, deliberar sobre suas demonstrações financeiras e a destinação do resultado do exercício.
Tal reunião deve ocorrer no prazo máximo de 4 meses contados do encerramento de seu exercício social, ou seja, 30 de abril de 2019.
Por fim, as demonstrações financeiras deverão ser colocadas à disposição dos sócios ou acionistas antes da reunião, observados os termos e condições constantes da lei. … Continue lendo “Aprovação de contas deve ocorrer até 30 de abril de 2019”

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