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Operações com Criptoativos - Corelaw

Operações com Criptoativos

Operações com Criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal a partir de Setembro de 2019

Em 07/05/2019, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.888/2019 que determinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, a ser realizada de forma eletrônica pelo E-CAC, em formato a ser definido em até 60 dias por Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

Entende-se como criptoativos a “representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

Consideram-se operações com criptoativos a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange; retirada de criptoativo da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

As operações devem ser informadas:

– por pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil: a prestação de informações será mensal e será necessária apenas quando o valor mensal dessas operações (isolada ou conjuntamente) superarem o valor de R$ 30.000,00; e

– por exchange de criptoativos (pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos) domiciliada no Brasil: a prestação de informação será anual (em 31/12).

Ainda, a Instrução Normativa também prevê penalidades para os casos de falta de prestação das informações; de prestação fora do prazo; de omissão de informações; e de informações inexatas, incompletas ou incorretas.

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Se alguém quiser comprar meu imóvel em parceria, tenho que dar preferência de compra para a usina ou posso vender direto? - Corelaw

Preferência em Contratos de Parceria Agrícola

Dr. Mauro Faustino

Depende: se estiver escrito no contrato com a usina, tem. Se não, não.

Na parceria, não existe a preferência de lei (preferência legal), mas o contrato pode bem prevê-la (preferência convencional).

O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) prevê essa obrigatoriedade para o arrendamento, mas não expressamente para a parceria.

O assunto causou polêmica em determinada época porque tem um artigo no Estatuto (artigo 96) que manda aplicar as regras do arrendamento à parceria.

Porém, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que não cabe preferência em contrato de parceria.

Leia na íntegra.

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Lei dos Distratos

Entenda a Lei dos Distratos e seus reflexos na incorporação e loteamento

A “Lei dos Distratos”

https://www.linkedin.com/pulse/lei-dos-distratos-intro-mauro-faustino/

A “Lei dos Distratos”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm

Alterou a

(A) Lei de Incorporações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591compilado.htm

(B) e a Lei de Loteamentos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766compilado.htm

As alterações podem ser assim divididas:

(A) Lei de Incorporações

1.      O que deve constar no contrato (inclusão na lei do artigo 35-A)

2.      O famoso prazo “legal” da tolerância na entrega do imóvel que não era legal, mas que agora ficou legal e suas consequências (inclusão do artigo 43-A)

3.      O que acontece se o contrato for desfeito / quebra (inclusão do artigo 67-A)

e

(B) Lei de Loteamento

1.      O que deve constar no contrato (inclusão na lei do artigo 26-A)

2.      O que acontece se o contrato for desfeito / quebra (inclusão do artigo 32-A)

3.      Leilão do lote após 60 dias da mora (inclusão do § 2º do artigo 34)

4.      Cancelamento do registro da promessa de lote e possibilidade de novo registro (artigo 35)

Um pouco sobre as incorporações:

Uma alteração muito importante é que cabe direito de arrependimento ao consumidor somente no prazo de 7 dias contados da data de assinaturas do contrato se este for assinado fora da sede da incorporadora / loteadora. Ou seja, para que não haja esse direito de arrependimento, ideal é que sempre o contrato seja assinado na sede da vendedora (incorporadora / loteadora). Se não houver estrutura física para tanto e a maioria das vendas tiver que ser feita no stand de vendas, ideal é que a incorporadora tenha essa ciência, bem como que os contratos tenham isso bem claro (inclusive no quadro resumo).

Outra questão importante, é o incentivo que a lei dá à incorporadora para entrar no patrimônio de afetação (como um forma inclusive de proteger a coletividade), pois o máximo de multa contra o adquirente passa a ser maior (até 50% dos valores pagos corrigidos) em caso de “rescisão” contratual.

A lei nova, assim como a jurisprudência, continua confundindo os termos distrato com resolução e até mesmo colocando os dois no mesmo balaio.

Em função disso, é importante destacar que:

– compromisso de venda e compra é irrevogável e irretratável;

– cabe agora arrependimento ao adquirente / consumidor somente na hipótese de o contrato ter sido firmado fora da sede da incorporadora (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor): consequência = devolução integral das parcelas do preço já pagas, inclusive a comissão de corretagem, com correção monetária, em total respeito ao § 10 do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64;

– se incorporadora inadimplir, não entregando a unidade futura no prazo previsto, além dos 180 dias de tolerância (que agora sim virou prazo “legal”):

(a) e o adquirente estiver adimplente, este pode pedir a resolução do contrato e a incorporadora devolve ao adquirente todo o preço e multa estipulada em até 60 (sessenta) dias contados da resolução.

(b) nesta mesma situação, caso o adquirente esteja adimplente e não peça a resolução do contrato, a incorporadora deve pagar 1% ao mês de atraso a ser calculado sobre o valor efetivamente pago do preço da unidade, corrigido monetariamente.

(c) as duas multas não se cumulam em hipótese alguma.

– se o adquirente inadimplir o pagamento das parcelas do preço:

= multa moratória contida no contrato + juros + correção monetária;

= Prazo de 15 dias para purgar a mora, sob pena de:

–             Resolução do contrato ANTES das chaves: a incorporadora devolve o que o adquirente pagou do preço da unidade, descontando a corretagem e multa de (até) 50% a ser calculado sobre o valor pago, corrigido monetariamente;

–             Resolução do contrato DEPOIS das chaves: a incorporadora devolve o que o adquirente pagou do preço da unidade, descontando a corretagem, multa de até 50% a ser calculado sobre o valor pago, corrigido monetariamente, tributos sobre o imóvel e cotas de condomínio, fruição da Unidade Autônoma de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do preço de aquisição para o imóvel e demais encargos;

–             Em ambos os casos a devolução será feita em 30 dias contados do Habite-se se a incorporação tiver patrimônio de afetação (se não tiver, em até 180 dias do desfazimento do contrato e o máximo da multa passa a ser o de 25%).

Como o distrato é negócio entre as partes, estas poderão estabelecer outros patamares de multa, negociando-os livremente, como a própria lei definiu, § 13º do artigo 67-A).

Na sequência, vou escrever mais detalhadamente sobre cada um dos artigos novos que a lei trouxe.

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Beneficiário Final | Final Beneficiary - Corelaw

Beneficiário Final | Final Beneficiary

All companies that have National Register of Corporate Taxpayers – CNPJ (having Brazilian or foreign shareholders) must provide information to the Federal Revenue up to December 31, 2018, informing all its direct and indirect shareholders, and also the FINAL BENEFICIARY.

WHO IS THE FINAL BENEFICIARY? The natural person that ultimately, directly or indirectly, controls or significantly influences the entity (more than 25% or power to elect managers).

The rules referring to the companies with foreign and Brazilian shareholders are presented below.

1. COMPANIES WITH BRAZILIAN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)/

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary, according to Normative Instruction No. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline ? Immediately.

Which is the necessary documentation? The Brazilian Federal Revenue forms and the notes of the procedures required by the Federal Revenue.

2. COMPANIES WITH FOREIGN SHAREHOLDERS (INDIVIDUALS OR LEGAL ENTITIES)

The information about the companies enrolled with the National Register of Corporate Taxpayers/Ministry of Finance (CNPJ/MF) must comprise the entire corporate chain up to the final beneficiary and the data about the legal representatives of the foreign company, according to Normative Instruction no. 1634 (“IN 1634/16”) of the Brazilian Federal Revenue, which consolidates all rules applicable to the enrollment in, changes, and cancellation of the CNPJ/MF.

Which is the deadline?

 The entities enrolled in CNPJ before 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the necessary documentation until 12/31/2018;

 The entities enrolled in the CNPJ after a 07/01/2017 must inform the beneficiaries and submit the documentation within at least ninety (90) days as from the date of enrollment in the CNPJ.

Which is the necessary documentation?

I – organizational document (or full certificate) of the entity; II – identification document or passport of the entity’s legal representative in the country of origin; III – act demonstrating the management power of the legal representative in the country of origin of the foreign entity (minutes of the election or an equivalent document); IV – an authenticated copy of the power of attorney appointing its attorney-in-fact in Brazil; V – an authenticated copy of the identification document of its attorney-in-fact in Brazil; and VI – chart of the corporate chain up to the final beneficiaries.

The foreign documentation refers to the direct and indirect shareholders, up to the FINAL BENEFICIARY.

The foreign documentation must be certified by a notary public (validated by a foreign notary public) and have an apostille if the country is a signatory of the Hague Convention, otherwise, it must be certified by the Brazilian Consulate abroad before it is sent to Brazil. When the documentation arrives at Brazil, it must be translated by an official translator and registered with the register of deeds and documents.

3. WHICH ARE THE ENTITIES THAT ARE NOT REQUIRED TO COMPLY WITH THIS NORMATIVE INSTRUCTION?

Nonprofit entities, social security entities, investment funds, publicly held corporations located in Brazil or in those countries that require a public disclosure of all shareholders considered relevant and are not organized in jurisdictions with favored taxation or are under a privileged tax regime according to arts. 24 and 24-A of Law no. 9430/96, among others listed in the IN.

4. WHICH ARE THE PENALTIES?

The enrollment in the CNPJ of the foreign entities will be suspended and they will be prevented from doing business with banks, including from operating bank accounts, making financial investments, and taking out loans.

There is no express penalty to Brazilian companies.


Todas as empresas que possuem CNPJ (cujos sócios sejam brasileiros ou estrangeiros) devem prestar informações para a Receita Federal, até 31-dez-2018, informando todos os seus sócios, diretos e indiretos até o chamado BENEFICIÁRIO FINAL.

QUEM É O BENEFICIÁRIO FINAL? A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (mais de 25% ou poder de eleger administradores).
Abaixo apresentamos as regras referentes às empresas com sócios estrangeiros e com sócios brasileiros apenas.

1. EMPRESAS COM SÓCIOS BRASILEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo? Imediatamente.

Qual a documentação necessária? Formulários da Receita Federal e observação dos procedimentos exigidos pela Receita.

2. EMPRESAS COM SÓCIOS ESTRANGEIROS (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)

As informações das empresas inscritas no CNPJ/MF devem abranger toda cadeia societária até alcançar o beneficiário final, bem como os dados dos representantes legais da empresa estrangeira, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1.634/16”) da Receita Federal, a qual consolida todas as regras aplicáveis à inscrição, alteração e baixa do CNPJ/MF.

Qual o prazo?

 As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação necessária até 31/12/2018;

 As entidades inscritas no CNPJ posteriormente a 1º/07/2017 deverão informar beneficiários e entregar a documentação em até 90 (noventa) dias a partir da data de inscrição no CNPJ.

Qual a documentação necessária?
I – ato constitutivo (ou certidão de inteiro teor) da entidade;
II – documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
III – ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente);
IV – cópia autenticada da procuração que nomeia o seu procurador no Brasil;
V – cópia autenticada do documento de identificação do procurador no Brasil; e
VI – quadro demonstrativo da cadeia societária até alcançar os beneficiários finais.

 A documentação estrangeira se refere aos sócios diretos e indiretos, até o BENEFICIÁRIO FINAL.
 A documentação estrangeira precisa ser notarizada (validação notarial no exterior) e apostilada se o país for signatário da Convenção de Haia, do contrário, o documento deve ser consularizado no Consulado Brasileiro no exterior, antes de ser enviado ao Brasil. Quando o documento chega ao Brasil, ele deve ter sua tradução juramentada e ser registrado em cartório de títulos e documentos.

3. QUEM NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA?

Entidades sem fins lucrativos, entidades de previdência, fundos de investimento, bem como as companhias abertas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96, dentre outras elencadas na IN.

4. QUAIS SÃO AS PENALIDADES?

As entidades estrangeiras terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Não há penalidade expressa para as empresas brasileiras.

Beatriz Zancaner / Ana Carolina Consulin

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Prazo do georreferenciamento (geo) termina no dia 16/11/2018!

Prazo do georreferenciamento (geo) termina no dia 16/11/2018!

Isso para fazendas que tem entre 100 e 250ha (ou entre 41,32 e 103,30 alqueires paulistas).

As fazendas que tem mais área (de terreno) do que isso, os prazos para o geo já estão vencidos.

E isso implica no que? Se não fizer o geo (descrição da área de terreno da fazenda com a determinação de seus limites através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro com precisão posicional determinada pelo INCRA) e certificá-lo pelo INCRA (órgão atesta que o imóvel rural não está em sobreposição a outro que consta de seus cadastros) – uma coisa e a outra juntas – o proprietário fica com o imóvel “travado”, vez que não consegue obter o registro de:

(a) desmembramento, parcelamento ou remembramento (qualquer divisão ou união com outras fazendas);

(b) transferência de área total (venda, doação etc.); e

(c) criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de procedimento judicial ou administrativo.

Quem determina isso é o decreto de mar./2018 – vide artigos 50 e 51, que alterou o decreto 4.449/02, e regulamentou a lei 10.267/01 (que por sua vez alterou a lei de registros públicos – 6.015/73, artigos 176 e 225) – links abaixo.

http://www.planalto.gov.br/cciViL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9311.htm#art51

http://www.planalto.gov.br/cciViL_03/decreto/2002/D4449compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10267.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015compilada.htm

 

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