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assembleias digitais

Assembleias Digitais nas Companhias Abertas: a nova IN CVM n. 622

Em 17 de abril de 2020, foi divulgada pela CVM uma nova Instrução Normativa CVM n. 622 (“IN CVM 622”) que visa regulamentar a realização de Assembleias Digitais nas Companhias Abertas. 

A IN CVM 622 contém praticamente os mesmos termos da Instrução Normativa DREI n. 79, de 14 de abril de 2020 (“IN DREI 79”), porém destacamos dois principais pontos distintos: 

 

  • Depósito de Documentos: A IN CVM 622 prevê que a companhia pode solicitar o depósito prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, e o depósito desses documentos pelo  acionista deve ser de até 2 (dois) dias antes da data de realização da assembleia, enquanto que na IN DREI 79, o acionista poderá apresentar os documentos até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para a abertura dos trabalhos.
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Reuniões ou Assembleias Digitais: regulamentação pelo DREI

Em continuidade à tentativa de minimizar os efeitos do Coronavírus (Covid-19) na economia e facilitar o andamento das atividades das sociedades empresárias, o DREI publicou a nova Instrução Normativa DREI n. 79, de 14 de abril de 2020 (“IN n. 79”), com o objetivo de regulamentar as reuniões ou assembleias digitais permitidas pela Medida Provisória n. 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931”).

Em resumo, a IN n. 79 visa regulamentar a realização de reuniões ou assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas de forma virtual ou semipresencial, ou seja, com a participação e a votação realizada a distância.Continue lendo “Reuniões ou Assembleias Digitais: regulamentação pelo DREI”

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pandemia agronegócio

Novidades no Agro em tempos de COVID

No início deste mês (7), a MP do Agro foi transformada na Lei nº 13.986/2020 que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS), o Patrimônio Rural em Afetação (PRA), a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a Subvenção Econômica a Produtores Rurais e a Cooperativas Agropecuárias através do BNDES, e a Ampliação do Acesso à Subvenção Econômica para Equalização de Taxas de Juros ao Produtor Rural, além de ter trazido diversas alterações para consolidação das normas referentes aos títulos de créditos rurais, tais como, Cédula de Produto Rural (CPR), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), as quais demandam ainda uma bela regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.… Continue lendo “Novidades no Agro em tempos de COVID”

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As relações de consumo no período de calamidade decorrente da Covid-19

Apesar de já terem ocorrido pandemias que assolaram o mundo e existir previsão de especialistas sobre ocorrência periódica de doenças capazes de atingir todo o planeta, o exato momento de seu surgimento, bem como a extensão e os danos causados são imprevisíveis. 

Diante da total imprevisibilidade e impossibilidade de qualquer forma de controle de sua ocorrência e possíveis efeitos, tais fatos são classificados pela doutrina e jurisprudência como força maior ou caso fortuito (não cabe no presente texto a diferenciação entre os dois institutos, pois há grande discussão doutrinária) e são tratados de acordo com as peculiaridades de cada campo do direito.Continue lendo “As relações de consumo no período de calamidade decorrente da Covid-19”

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ME 150

Tributos Federais – Portaria ME nº 150 – 07 de abril de 2020

A Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 foi alterada em 7 de abril de 2020 pela Portaria ME nº 150, que ampliou o rol de tributos federais das competências de março/2020 e abril/2020, que deverão ser pagos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho/2020 e setembro/2020, respectivamente.

Os tributos federais contemplados nas portarias são:

– Contribuição ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

– Contribuição patronal (20% sobre o total das remunerações) e contribuição ao SAT/RAT;

– Contribuição devida pela agroindústria incidente sobre o valor da receita bruta;

– Contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural e contribuição do empregador rural pessoa física;

– Contribuição do empregador doméstico;

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Continue lendo “Tributos Federais – Portaria ME nº 150 – 07 de abril de 2020”

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