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Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural

Quando se trata do setor rural, muitas transações são efetuadas de forma verbal, sem a existência de um acordo formal estabelecendo todas as condições e delimitações da atividade. Muitas vezes, a natureza da negociação acaba se tornando incerta e pouco delineada.

Por sua vez, a formalização de contratos tanto de Parceria Agrícola quanto de Arrendamento Rural para plantio em terras alheias traz mais segurança jurídica e possibilita uma maior liberdade para os empresários.

Trata-se de instrumentos que foram criados pelo Estatuto da Terra e que se tornaram de uso comum no âmbito agrícola. Ambos são utilizados para regulamentar as situações em que se transfere a posse ou uso do solo de maneira temporária. Apesar de parecerem semelhantes, eles apresentam características distintas.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, você vai conhecer com mais detalhes como funcionam os contratos de Parceria Agrícola e de Arrendamento Rural para o plantio em terras alheias. Confira!

O que é Arrendamento Rural?

O Arrendamento Rural consiste no contrato agrário por meio do qual o proprietário (arrendador) se compromete a transferir o uso e gozo de um imóvel rural para a outra parte (arrendatário).

Para isso, é necessário que a propriedade seja destinada para atividades que envolvam a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Em contrapartida, deve ser pago um valor a título de aluguel ou retribuição. Essa quantia independe de alguns elementos, como produção, chuvas, pragas e outras intercorrências. Isso significa que eventuais riscos ficam por conta apenas do arrendatário.

O que é Parceria Agrícola?

A Parceria Agrícola, também chamada de Parceria Rural, é o contrato agrário que determina que uma pessoa passa a ser obrigada a transferir o uso de seu imóvel rural para outra. Nesse contrato, o principal objetivo é exercer atividades de utilização e exploração agrícola.

Em compensação, há a partilha de riscos e lucros que foram obtidos, na devida proporção que foi estipulada no contrato. Isso significa que ambas as partes se sujeitam às ameaças e aos prejuízos decorrentes da atividade rural, ou seja, os riscos, os lucros e a percepção dos frutos serão compartilhados entre as partes. Da mesma forma, não há garantias de recebimento de proventos.

O Arrendamento Rural tem previsão legal?

Esse instituto jurídico tem previsão no Estatuto da Terra, que é regulamentado pelo Decreto nº 59566/66. A redação da lei diz que o “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel…”.

A Parceria Agrícola tem previsão legal?

Sim. O conceito da Parceria Rural está previsto no art. 4º do Estatuto da Terra, cuja redação é a seguinte: “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem….”.

Quais são as principais características do Arrendamento Rural?

O Arrendamento Rural estabelece que o arrendatário assuma, por si só, os riscos da operação rural. Ainda assim, ele se compromete a efetuar o pagamento de um valor líquido e certo referente ao aluguel para o arrendador.

Além disso, esse contrato apresenta restrições previstas pela legislação rural-agrária que devem ser obedecidas, sob pena de o acordo sofrer nulidade. Confira as limitações:

  • o contrato tem vigência por um prazo de 3 anos, no mínimo;
  • o arrendatário adquire o direito de preferência para a aquisição do imóvel;
  • o arrendatário tem o direito à indenização sobre as benfeitorias necessárias e úteis que forem realizadas;
  • há uma limitação do preço do Arrendamento, levando em consideração o valor cadastral do imóvel;
  • o contrato de arrendamento permite o direito de renovação.

Quais são as vantagens do Arrendamento?

O arrendamento traz vantagens para ambas as partes. No caso do arrendador, esse acordo é uma maneira de rentabilizar a propriedade e até mesmo vendê-la, posteriormente. Por sua vez, o arrendatário tem uma opção mais econômica de utilização da propriedade e se torna o comprador preferencial, caso assim deseje.

Quais são as características da Parceria Agrícola?

A Parceria Agrícola estipula a transferência e o uso da propriedade para fins de exploração agrícola. No entanto, ambas as partes que figuram nesse contrato compartilham os riscos e ameaças da operação rural, bem como os dividendos e demais lucros oriundos da atividade. Trata-se de uma espécie de associação formada para o aproveitamento e exploração da atividade agrícola.

Quais são as vantagens da Parceria?

A principal vantagem que o mercado vê na Parceria Agrícola é a menor tributação em relação ao arrendamento. Porém, a parceria não pode ser usada só para isso, sob pena de sanções pelo fisco. Veja abaixo os cuidados para se evitar problemas.

Quais são os cuidados necessários para evitar problemas?

Assim, a celebração e a execução dos acordos de Parceria e Arredamento Rural exigem atenção redobrada. É importante que o contrato apresente claramente as condições e características da atividade agrícola que será desenvolvida.

Isso porque o objetivo do contrato agrário tem o potencial de determinar o enquadramento tributário da atividade. Desse modo, é necessário formalizar o negócio e definir os objetivos específicos das partes.

Em linhas gerais, no caso do Arrendamento Rural, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais que foram cedidos será tributado como um aluguel comum. Por sua vez, na Parceria, ambas as partes serão tributadas como atividade rural na devida proporção dos rendimentos obtidos. Caso seja comprovado que o contribuinte estabeleceu uma relação jurídica diversa daquela mencionada no contrato, há risco de desconsideração pelo Fisco e a imposição da devida tributação.

A Parceria Agrícola e o Arrendamento Rural são contratos muito comuns que regulamentam as atividades no meio agrícola. Todo cuidado é necessário para manter a legalidade e a validade desse acordo.

Quer trazer segurança jurídica para os seus negócios rurais? Então, entre em contato conosco.

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 Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!

Atualmente, ser o dono de um patrimônio no Brasil não é uma tarefa tão simples. A grande burocracia e as recorrentes crises econômicas pelas quais o país vem passando nos últimos anos reforçam essa ideia. Até porque essas instabilidades costumam causar picos de inflação e o aumento da taxa de juros.

Isso tudo sem mencionar a alta carga tributária. Ademais, existem muitas mudanças na legislação que incidem de forma direta sobre o valor econômico dos bens e direitos pertencentes aos indivíduos.

Nesse sentido, nada melhor do que investir em métodos visando à proteção do patrimônio. Afinal, diante desse cenário, torna-se fundamental manter a administração dos bens de forma segura. Além disso, essa é uma ótima alternativa para organizar a linha sucessória de todo o patrimônio existente. Lembre-se de que é bastante comum a existência de brigas judiciais, que duram por anos a fio, envolvendo o legado de uma pessoa ou de uma empresa.

Portanto, o mais inteligente e recomendado a ser feito é manter o cuidado e o comprometimento com todos os seus bens. Para isso, a melhor solução é optar por uma blindagem patrimonial.

Este artigo vai funcionar como um guia completo sobre esse assunto. Você vai entender o que é a blindagem patrimonial, as suas vantagens e os tipos de riscos empresariais que são protegidos por essa estratégia. Além disso, também vai conhecer os casos em que a blindagem é indicada e como ela deve ser feita. Acompanhe a leitura!

O que é a blindagem patrimonial?

Antes de tudo, é essencial mencionar que a blindagem, de fato, não existe. Ou seja, não é possível “blindar” o patrimônio. O que realmente acontece é a definição e a estruturação de etapas que visam à proteção patrimonial.

Nesse sentido, optar por “blindar” o patrimônio é uma ilusão. O ordenamento jurídico existente não é capaz de oferecer tanta proteção assim, somente há a possibilidade de diminuir alguns tipos de riscos, de forma a tornar mais otimizada e inteligente a estrutura patrimonial de uma família ou do negócio.

Nesse sentido, a “blindagem” ou proteção patrimonial é o instituto jurídico cujo objetivo é assegurar o patrimônio pessoal dos empresários e sócios de uma determinada empresa ou entidade. Esse tipo de sistema funciona por meio de vários métodos, que têm a capacidade de evitar que os bens particulares desses indivíduos sejam atingidos por eventuais crises e encargos que podem incidir sobre as pessoas jurídicas que eles comandam.

Afinal, o mundo dos empreendimentos e dos investimentos envolve alguns perigos. Da mesma forma, mesmo os negócios considerados como os mais consolidados e promissores do mercado não estão totalmente imunes a crises. Além disso, podem sofrer impactos devido a decisões mal tomadas e planejadas de forma equivocada.

Nesse sentido, manter o patrimônio em segurança, por meio da blindagem, é uma excelente maneira de identificar e delimitar a responsabilidade que toca o acervo patrimonial de toda a empresa.

Quem pode realizar a blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é um mecanismo de proteção que pode ser utilizado por todos os tipos de empresários (até mesmo pelos gestores de micro e pequenas empresas). O fato é que esse procedimento tem caráter preventivo e de proteção.

Nesse sentido, caso um empresário devedor queira montar uma empresa de natureza holding com os seus bens como patrimônio, tal prática poderá ser considerada ilegal. Trata-se do instituto conhecido como fraude contra os credores ou fraude à execução. Como consequência, esse falso instituto, criado com o aspecto aparente de “blindagem patrimonial”, é passível de dissolução pelo Poder Judiciário, por meio de sentença judicial.

Como a blindagem patrimonial funciona?

Na blindagem patrimonial, o empresário deixa de ser o efetivo “proprietário” dos bens que estão registrados em seu nome. Na verdade, ele começa a ser considerado como o sócio cotista da empresa aberta, cujo intuito é justamente realizar a gestão de todo o patrimônio devido. Trata-se da figura conhecida como holding familiar.

Contudo, assim como qualquer outra empresa, a formação e a constituição dessa nova forma empresarial precisam ser efetuadas com bastante cautela e perícia. Desse modo, nada melhor do que contar com o apoio de uma assessoria jurídica competente. O advogado é o profissional que domina esse assunto e pode auxiliar o empresário da melhor forma, sanando dúvidas e apresentando as melhores soluções a fim de evitar futuros prejuízos e outros problemas.

Nesse sentido, podemos mencionar que a blindagem patrimonial funciona como um verdadeiro planejamento tributário e jurídico dos bens. Esse instituto ganhou mais força e popularidade após a era da inflação acentuada e do congelamento das poupanças, nos anos 90.

Assim, a blindagem surgiu com a ideia de proteger o patrimônio do indivíduo do ponto de vista da pessoa jurídica. Desse modo, quando uma sociedade é constituída sob a natureza de holding familiar, por exemplo, os seus bens e direitos são separados e passam a fazer parte de um patrimônio único (pertencente à empresa) e que apresenta normas bem claras.

Assim, é viável a criação de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade dos bens, por exemplo. Além disso, o patrimônio da empresa não responde por eventuais dívidas pessoais dos empresários e sócios do empreendimento.

Mas afinal, o que exatamente isso significa? Bom, caso haja a execução de uma dívida ou determinação judicial recaindo sobre os bens pessoais, o patrimônio que está no nome da pessoa jurídica dificilmente sofrerá alguma influência.

Ademais, o instituto da blindagem patrimonial também permite a criação de trusts em países no exterior. Essas figuras proporcionam ainda mais garantias e proteção ao patrimônio. Na verdade, as trusts são consideradas como sociedades que têm como princípios os paraísos fiscais, com imunidade tributária e sigilo financeiro. Trata-se de uma prática legal nos outros países. Entretanto, apesar de ser considerada lícita, há uma grande parte de indivíduos que agem de má-fé para esconder o dinheiro oriundo de forma ilegal ou advindo de esquemas de corrupção.

Quais são as principais vantagens da blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é uma forma de planejamento jurídico e tributário que apresenta muitos benefícios. Não é somente uma alternativa para reduzir os riscos constantes de todo o patrimônio, mas sim uma maneira de estipular a cota de herança e também de diminuir a carga tributária que incide sobre os bens.

Conheça, a seguir, as principais vantagens que a blindagem patrimonial pode trazer para os seus negócios.

Redução dos encargos

A blindagem patrimonial, principalmente devido à criação de holdings internas e/ou externas, proporciona a diminuição dos encargos de caráter tributário que incidem sobre os bens. Nesse sentido, por exemplo, se você percebe rendimentos oriundos da exploração de imóveis e opta por gerenciar uma empresa que apresenta o regime tributário do tipo lucro presumido, será contemplado com a diminuição de até 32% sobre a base de cálculo. Sabe o que isso quer dizer? Que há um aumento significativo sobre os valores recebidos.

Da mesma forma, é possível que recaiam imunidades e isenções sobre os bens. Isso vai depender muito do regime tributário que a empresa escolheu. Portanto, o ideal é buscar a ajuda de um profissional para implementar um bom planejamento tributário em sua empresa.

Proteção dos bens

A blindagem patrimonial das holdings garante que os bens estejam sempre protegidos, mesmo em caso de eventuais dívidas pessoais dos sócios e empresários, como vimos. Isso porque o Direito prevê a dicotomia clara entre o patrimônio do indivíduo e as empresas que ele faz parte. Somente em casos de comprovada má-fé e ilicitude essa separação é desconsiderada. Trata-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, uma holding criada após uma eventual ação de execução em curso, que esteja sendo movida contra os sócios, é um claro indício de existência da intenção de ocultar o patrimônio pessoal atrás da figura da sociedade. Nesses casos, o ideal é optar por uma holding familiar para proteger o patrimônio de forma clara e lícita.

Linha sucessória

A blindagem ajuda a definir de forma clara e transparente o valor de cada quinhão que corresponderá aos herdeiros dos proprietários daqueles bens. Isso significa que, por exemplo, uma holding familiar apresentará todos figurando na posição de sócios. Nesse sentido, os detentores atuais do patrimônio estipulam a porcentagem das cotas que serão destinadas para a doação, com reserva de usufruto após o seu falecimento.

Assim, depois da morte do patriarca da empresa, os herdeiros vão receber a sua cota-parte previamente estabelecida. Esse cuidado evita os riscos de disputas judiciais no futuro.

Em todo caso, ainda é possível preservar esses bens por meio da imposição de cláusulas de impenhorabilidade. Assim, é excluído o risco de que os sócios venham a contrair dívidas e usem essa quota que detêm na sociedade como garantia, fato que tem o potencial de comprometer a divisão de um imóvel, por exemplo.

Para que serve a blindagem patrimonial?

O principal objetivo da blindagem patrimonial é utilizar as medidas legais para evitar que parte do patrimônio de uma determinada pessoa física fique exposta a perigos desnecessários. Ou seja, a ideia é evitar, ao máximo, que as obrigações da empresa recaiam sobre as finanças pessoais dos empresários.

Nesse sentido, a blindagem patrimonial apresenta várias outras funções, tais como:

  • reduzir a vulnerabilidade e a instabilidade dos bens pertencentes ao empresário e à sua família;
  • reduzir os custos devidos com o pagamento de tributos;
  • evitar a estipulação de multas;
  • potencializar o desenvolvimento da empresa;
  • mitigar os riscos dos negócios;
  • oferecer estabilidade familiar;
  • assegurar a sustentabilidade do empreendimento.

Quais riscos são protegidos pela blindagem patrimonial?

Agora que você já conhece as vantagens da blindagem patrimonial, confira, a seguir, os principais riscos ocasionados pela ausência desse mecanismo em seu patrimônio.

Riscos trabalhistas

Como já mencionamos, a blindagem patrimonial é uma opção no sentido de evitar riscos e perigos envolvendo os bens pessoais dos sócios e dos demais gestores. Nesse sentido, esse mecanismo de proteção evita que o patrimônio dessas pessoas responda por erros e falhas relativas ao descumprimento das obrigações trabalhistas.

O fato é que a legislação trabalhista brasileira busca proteger a parte considerada mais frágil nas relações de trabalho, ou seja, os trabalhadores. Essa classe costuma ser, com frequência, vítima de violações pelo descumprimento das leis por parte das empresas: não pagamento de horas extras e benefícios, imposição de jornada de trabalho além do horário permitido, não concessão de intervalos etc.

Como consequência, essas empresas são acionadas pela Justiça Trabalhista e podem ser condenadas ao pagamento das verbas devidas e também de indenização. Assim, as finanças do empreendimento podem sair prejudicadas e até mesmo podem causar impactos no patrimônio que pertence aos sócios e aos demais empresários.

Riscos tributários e fiscais

A carga tributária incidente no Brasil é considerada uma das mais altas de todo o planeta. Por isso, é necessário conhecer a complexa legislação tributária a fim de evitar a inércia na atuação e o descumprimento das normas fiscais. Devido a esses fatos, as empresas precisam elaborar um robusto planejamento financeiro para conseguir sobreviver e dar continuidade às suas atividades no mercado.

Ademais, o descumprimento da lei também pode ensejar cobranças do Fisco, capazes de atingir os bens dos sócios. E aí entra a importância da blindagem como uma forma de preservação do patrimônio dessas pessoas.

Desse modo, torna-se imprescindível se adequar às exigências das regras tributárias. Portanto, mais uma vez, o ideal é contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada no assunto, de forma que a empresa não precise passar por sanções decorrentes de má atuação e administração fiscal insatisfatória ou equivocada.

Riscos societários

A sociedade compreende a reunião de sócios com pensamentos e personalidades diferentes em prol de um objetivo comum: o lucro por meio do crescimento da empresa. No entanto, ao longo do tempo, pode ser que surjam divergências na condução das operações do empreendimento.

Nesse momento, caso as incompatibilidades passem a prejudicar os negócios, pode ser a hora de tomar uma atitude a fim de evitar problemas, como brigas patrimoniais e comportamentos de má-fé. Nesses casos, a blindagem pode ser a melhor alternativa para evitar conflitos maiores. Trata-se de uma forma de proporcionar amparo aos bens e evitar que eles sejam objeto de disputas.

Riscos familiares

A vida familiar dos sócios também inclui relações envolvendo o patrimônio. Assim, por exemplo, em casos de separação ou divórcio de um casamento sob o regime de comunhão de bens, será efetuada a divisão do patrimônio com o ex-cônjuge. Esse fato pode trazer consequências negativas para o orçamento e as finanças da empresa.

Da mesma forma, o falecimento do sócio e a consequente partilha e inventário também podem ocasionar instabilidades. Nesse sentido, o ideal é optar por realizar a blindagem patrimonial, a fim de impedir que as relações pessoais dos sócios intervenham nos negócios e também para preservar os bens casos ocorram essas situações. Afinal, os demais sócios também podem ser prejudicados se, porventura, não for adotada uma boa gestão estratégica.

Riscos ambientais

A questão envolvendo o meio ambiente também é ampla e exige cuidados especiais, principalmente se as atividades exercidas pela empresa têm algum tipo de relação com a natureza ou podem causar risco de destruição e deterioração do meio ambiente.

Isso porque as leis ambientais que tratam sobre o assunto apresentam mais burocracia e devem ser seguidas com a máxima disciplina possível. Caso contrário, há a possibilidade da imposição de multas com altos valores e da eventual perda e restrição de bens, que podem prejudicar o equilíbrio financeiro da empresa.

Diante dessa situação, o ideal é proceder à blindagem patrimonial para definir essas questões, precaver-se e tentar evitar, ao máximo, a perda de bens e os demais prejuízos financeiros.

Como é feita a blindagem patrimonial?

A proteção do patrimônio pode ser representada de diversas formas. Vamos apresentar, a seguir, algumas maneiras de preservar os bens pessoais. Confira.

Holdings

A holding patrimonial não é, na verdade, um tipo societário. Trata-se de um objeto social pertencente a uma determinada sociedade. Ela pode se apresentar como sociedade limitada, sociedade anônima ou EIRELI. 

A holding é uma espécie de administradora de bens de uma ou mais pessoas que pertencem a um mesmo grupo. Ela permite que os sócios e outros indivíduos tenham a possibilidade de integralizar os seus bens e seu capital social. 

A criação de holdings patrimoniais é uma das melhores formam de proteger os bens pessoais. Isso porque elas são empresas formadas com o intuito de tomar conta dos bens e dos direitos de uma determinada pessoa ou grupo.

O principal objetivo é auxiliar e simplificar a gestão do patrimônio, bem como facilitar a concessão de benefícios de natureza fiscal e sucessória. Nesse sentido, os impostos que recaem no capital são cobrados sobre a PJ.

Além disso, essas empresas apresentam personalidade jurídica diferente. Então, mesmo que ocorra algum problema ou empecilho envolvendo a pessoa física, como ações de execução de dívidas, falência e indenizações, as holdings acabam preservando o patrimônio do proprietário.

Doação de bens com reserva de usufruto

O contrato de doação de bens pode prever a cláusula de reserva de usufruto. Nesse sentido, o patrimônio pertencente a uma determinada pessoa tem a possibilidade de ser doado para seus herdeiros legais, sem que os direitos que incidem sobre esses bens se percam. Isso significa que é possível efetuar a transferência da propriedade para terceiros, entretanto, o proprietário anterior permanece com a prerrogativa de usufruir desse bem da maneira que desejar.

Casamento sob o regime de separação de bens

O término de um casamento pode trazer riscos de perda de patrimônio para uma pessoa, a depender do regime de bens escolhido. Entretanto, é possível proteger o capital por meio de contratos nupciais. Nesses casos, o patrimônio pessoal do proprietário fica resguardado caso ocorram situações de divórcio e eventuais disputas familiares.

Da mesma forma, essa proteção patrimonial divide as responsabilidades e futuras obrigações dos cônjuges. Isso significa que, se o marido sofrer com dificuldades financeiras, a sua esposa não será obrigada a responder por nenhuma dívida ou outro tipo de ônus, a princípio.

Fundos Exclusivos

Esses fundos são uma modalidade de investimento que funciona também como uma proteção patrimonial. E sabe por que isso ocorre? Na verdade, o fundo exclusivo de investimento apresenta um CNPJ próprio. Isso significa que há uma separação entre o patrimônio do proprietário e da pessoa física.

Nesse sentido, o investidor pode fazer aplicações de seu dinheiro para ele próprio ou para um grupo de pessoas. Trata-se de uma forma de proteger ou “blindar” o patrimônio em casos de transtornos financeiros no futuro, que poderão comprometer as finanças dos investidores.

Seguros

Os seguros (empresariais, por exemplo) são instrumentos que visam à proteção do proprietário contra imprevistos e obstáculos que têm o potencial de causar a perda dos bens, ou seja, de afetar negativamente o patrimônio. No caso dos bens pessoais, os seguros preservam bens, como carros e imóveis. Por sua vez, o seguro de caráter empresarial protege objetos, maquinários e demais equipamentos.

Como uma consultoria jurídica pode ajudar a empresa?

A consultoria jurídica é um serviço de extrema importância na realização da blindagem patrimonial dos bens de uma empresa. Isso porque o profissional responsável vai identificar os bens disponíveis e definir a melhor maneira de protegê-los, de acordo com o perfil da empresa, do proprietário e dos riscos inerentes a cada atividade.

Por ser um assunto complexo, importante e que envolve várias disciplinas (Direito Empresarial e Tributário, por exemplo), esse procedimento deve ser feito por advogados especializados e competentes nesse assunto. Portanto, não escolha um profissional somente pelo preço. Analise o histórico do escritório de advocacia e do advogado e busque indicações de clientes que já desfrutaram dos serviços do especialista.

Como você pôde perceber, a blindagem patrimonial, tal como ela se propõe, não existe de fato. Na verdade, existe um conjunto de medidas que ajudam a proporcionar a preservação dos bens e oferecer segurança para o patrimônio como um todo, principalmente em um cenário de instabilidades econômicas e marcado pela existência de riscos trabalhistas, societários, tributários, familiares, ambientais etc. Portanto, nada melhor do que cuidar dos seus bens, antes mesmo de pensar na abertura da empresa.

Quer proteger o seu patrimônio de maneira simples e eficiente? Então, entre em contato com a Corelaw! Nós podemos ajudar você! Somos um escritório voltado para a consultoria e assessoria jurídica preventiva nas áreas empresarial, fiscal e imobiliária.

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Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR? - Corelaw

Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR?

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, é responsável por realizar um balanço trimestral da inflação. Já a Taxa Referencial (TR), medida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), é uma taxa de juros da economia brasileira divulgada nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e anuais.

Segundo dados levantados dos anos anteriores, a correção do IPCA-E é superior a TR. No entanto, após a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – foi estabelecido, expressamente, a TR como índice para correção dos processos trabalhistas.

Porém, a Justiça do Trabalho tem se mostrado resistente à aplicação imediata da TR na correção dos créditos devidos no âmbito trabalhista, não só os relativos aos processos que já estavam em curso antes do início da vigência da lei 13.467/17, mas também para aqueles posteriores à sua publicação.

Desse modo, embora a previsão da lei seja expressa para a aplicação da TR aos novos processos trabalhistas, é essencial que a forma de correção a ser aplicada ao caso específico seja expressamente tratada, fazendo constar do dispositivo da sentença e demais decisões de mérito.

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Vantagens do crowdfunding Imobiliário comparado aos financiamentos tradicionais - Corelaw

Vantagens do crowdfunding Imobiliário comparado aos financiamentos tradicionais

Por não ser um investimento muito popular, ainda há dúvidas sobre a opção do crowdfunding. Muitos se perguntam por que deveriam investir em bens imóveis através desse modelo, em vez de fazê-lo pelos canais tradicionais de investimento imobiliário. As empresas do mercado imobiliário também procuram outras formas de Funding para desenvolver os seus empreendimentos imobiliários.

Por isso, iremos destacar as principais razões que fazem do crowdfunding uma grande alternativa ao investimento imobiliário tradicional e também funciona para incorporadoras e construtoras que queiram acessar um crédito por vezes mais baratos do que os tradicionais bancários.

  1. Acessibilidade

O mercado imobiliário sempre foi algo inacessível para os não profissionais e o investimento era conhecido por incluir muita burocracia. No entanto, com as plataformas de crowdfunding imobiliário ficou muito mais fácil acessar o mercado de investimento. O investidor só precisa ter acesso a internet.

  1. Menores capitais

Antes dessa opção, o investidor precisava dispor de grandes quantidades de capital para cobrir os custos iniciais. Isso era necessário, pois ele era o único que investia e, portanto, deveria arcar com todos os gastos.

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e-Social e CTPS Digital: um cenário mais simples e eficiente

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) foi criado em 2014 e vem sendo implementado, em fases, desde 2018 com o objetivo de padronizar e unificar a prestação de informações relevantes a partir dos empregadores ao Estado.

Antes um volume imenso de formulários e declarações era entregue em material físico e individualmente aos entes públicos específicos, mas agora devem ser enviados eletronicamente e ficarão armazenados em um ambiente eletrônico. O sistema sofreu recente simplificação pela Nota Técnica n. 15/2019 (revisada) em cumprimento à Portaria n. 300 do Ministro da Economia, a fim de tornar facultativas algumas informações, sem, contudo, alterar a sua obrigatoriedade.

No mais, a Portaria nº 716/2019, de julho de 2019, regulamentou novo cronograma do e-Social para a transição obrigatória, com ênfase nos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador.

Em linha com esta evolução tecnológica, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passou a ser digital a partir de 23 de setembro de 2019, com a publicação da Portaria nº 1.065 do Secretário Especial de Previdência e Trabalho. A partir de então, as informações e anotações da CTPS dos empregados ficarão em ambiente virtual, acessíveis, claro, pelos próprios empregados e alimentado conforme informações transmitidas pelo empregador via e-Social.

É importante ressaltar que as informações do e-Social e, portanto, as que constarão na CTPS digital, são compartilhadas com a Previdência Social e fornecem os elementos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), garantindo que os dados transmitidos pelo empregador sejam considerados pela Previdência Social para fins de concessão de benefícios, evitando-se uma série de divergências que ocasionava, não raro, prejuízos aos empregados na concessão de aposentadorias, por exemplo.

Se você tem uma empresa e ainda não passou pela transição total advinda do e-Social e da CTPS Digital, fique atento! Confira os benefícios!

Conheça os benefícios do e-Social

Aprimorar o formato de prestação de informações, de forma a simplificar o processo e torná-lo mais idôneo, tem sido um desafio para o Governo brasileiro, já que o modelo atual é considerado burocrático, custoso e acaba por confundir o empresariado. 

Em meio a esse contexto, surgiu uma plataforma de transferência digital de informações para o Estado, o e-Social, instituído por decreto em 2014, mas que só em 2018 iniciou o período de implantação (ver manual).

Se antes era necessário preencher e entregar formulários e declarações, individualmente, a cada instituição de referência, hoje, através do sistema, é possível comunicar de forma unificada dados diversos, o que acarretou ou acarretará, conforme cronograma, o fim de uma série de formulários e declarações, conforme descritos abaixo:

  • folha de pagamento;
  • cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED);
  • guia de recolhimento do FGTS e de informações à previdência social (SEFIP/GFIP);
  • carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
  • comunicação de acidente de trabalho (CAT);
  • livro de registro de empregados (LRE);
  • relação anual de informações sociais (RAIS);
  • comunicação de dispensa (CD);
  • perfil profissiográfico previdenciário (PPP);
  • declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF);
  • declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF);
  • quadro de horário de trabalho (QHT);
  • manual normativo de arquivos digitais (MANAD); e
  • guia da previdência social (GPS).

Ou seja, a transmissão eletrônica desses dados, juntamente com o uso da CTPS Digital, simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma que a centralização dos documentos em um só lugar evita a duplicidade, reduz a burocracia para as empresas e traz agilidade. Além disso, aos empregados, garante segurança das informações relativas aos vínculos e remunerações para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Além de facilitar a vida dos empresários e garantir segurança aos empregados, o sistema unificado também é favorável para o Estado, que amplia sua capacidade de fiscalização, apontando com mais eficiência empresas que não estão cumprindo com o previsto em lei.

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