Na rescisão de um contrato de trabalho agora é possível fazer um acordo que será homologado pelo juiz. Esta opção foi trazida pela Reforma Trabalhista e é totalmente legal. Assista o vídeo da nossa advogada Talyta Ribeiro para entender como esse processo funciona.
A Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados com 345 votos. Antes da votação, os líderes partidários enxugaram o texto da MP para 20 artigos, excluindo a grande maioria das 301 emendas que havia recebido. Na área trabalhista, 11 dispositivos da CLT foram alterados. Os principais pontos aprovados foram:
Os seguintes pontos ficaram de fora do texto aprovado da MP:
A Câmara dos Deputados voltou ao tema ontem e rejeitou os 17 destaques restantes. Agora o texto será votado pelo Senado Federal para posterior sanção presidencial.
Autores: Thiago de Carvalho e Geisy Valentim
O Diário Oficial da União de hoje, 31 de julho de 2019, trouxe relevantes novidades para a área trabalhista. O Decreto n. 9.944 dispôs sobre o Conselho Nacional do Trabalho, instituindo a Comissão Tripartite Paritária Permanente, ambos compostos por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo Federal. O primeiro objetivo indicado, dentre outros, é propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho. Outras novidades, portanto, virão nesta área.
Além disso, houve a publicação de 2 portarias que alteraram profundamente algumas normas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, por fim, uma terceira que criou o Grupo de Trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. Este grupo terá 60 dias para apresentar novas propostas de revisão.
De mudança concreta, a primeira diz respeito à Norma Regulamentadora n. 01 (NR 01) que trata das disposições gerais, do campo de aplicação, dos termos e das definições comuns às demais Normas Regulamentadoras, ou seja, a NR que orienta as outras NR´s. Desde já, chamou a nossa atenção mudanças reais em capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho.
A segunda alteração efetiva tratou da relevantíssima NR n. 12, que ministra agora uma infindável quantidade de normas sobre a Segurança no Trabalho em relação às Máquinas e Equipamentos, tema de importância indiscutível para todas as empresas que realizam processos de industrialização de qualquer espécie ou, inclusive, produção agrícola. Sem dúvida, todo o planejamento de capacitação e treinamento de empregados e as regras internas das empresas sobre Segurança e Saúde no Trabalho deverão sofrer detida revisão a partir deste novo cenário normativo.
Você sabia que, a cada 100 empresas familiares no Brasil, apenas 30 conseguem continuar suas operações após a morte do seu fundador? Seja para empresas do meio urbano ou rural, a principal causa apontada para esse dado alarmante é a falta de planejamento estratégico no processo de sucessão familiar.
Ou seja, quando o criador do negócio vem a falecer, os herdeiros, em geral, não estão preparados para gerir o empreendimento. Assim, eles se desentendem em relação ao inventário e podem colocar a empresa em risco. No entanto, um plano sucessório bem pensado e executado é capaz de tornar o processo mais conciso e menos oneroso para todos os interessados.
Se o seu negócio for ligado ao campo, você pode fazer uso de uma holding rural para gerir os bens e direitos da sua família, bem como para cuidar de todos os detalhes que envolvem a sucessão.
Para saber mais detalhes sobre o assunto, leia o nosso post com todas as informações necessárias para planejar a sucessão familiar de forma segura e eficiente. Confira!
Qual a importância do planejamento sucessório?
De acordo com dados do IBGE, 90% dos negócios no Brasil são familiares, ou seja, surgiram de forma pequena, autônoma, na garagem de casa ou em pequenas propriedades rurais. Não à toa, esses negócios são responsáveis por 65% do PIB e empregam 70% dos trabalhadores do país.
Se a notícia acima pode não ter sido capaz de surpreender o leitor, outro dado correlacionado causa espanto: 95% das empresas familiares podem ser extintas durante o processo de sucessão familiar, sendo que apenas 30% continuam em atividade após a morte do fundador.
Isso acontece, especialmente, em decorrência de desentendimentos por conta de disputas financeiras, burocracia com inventários, taxas e falta de proximidade dos demais familiares com o negócio, além de questões afetivas que emergem em momentos delicados.
Portanto, o produtor que tem interesse na continuidade de seu legado, além de deixar os seus herdeiros em posição financeira confortável, deve começar a pensar sobre o planejamento de sua sucessão. Quanto mais cedo ele fizer isso, melhor.
O que é a holding rural e por que ela é essencial para o planejamento sucessório?
Se você chegou ao nosso texto buscando respostas sobre a necessidade de planejar a sucessão de uma empresa rural e pretende saber como fazer isso da melhor maneira, provavelmente deve estar cheio de dúvidas. Por exemplo, como e por que a holding é a melhor maneira para auxiliá-lo no planejamento sucessório?
Para ter mais entendimento sobre o tema, leia os tópicos a seguir e esclareça seus questionamentos sobre o assunto.
Conceito de holding
Holding é uma palavra em inglês proveniente do verbo “to hold”, que significa manter, segurar. No mundo dos negócios, o termo é utilizado para dar nome a um tipo de empresa, ou seja, pessoa jurídica ou sociedade gestora, que controla outra empresas e, normalmente, não produz bens ou serviços. Ela apenas gerencia os demais negócios do conglomerado.
No Brasil, as holdings foram instituídas pela Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e estão divididas nos seguintes grupos:
Vantagens da holding familiar
A holding empresarial ou familiar apresenta diversos benefícios tanto para a administração do negócio quanto para o planejamento sucessório, pois é capaz de auxiliar na proteção legal do patrimônio. Ela pode ser utilizada com as seguintes finalidades:
Funcionamento da holding rural
A holding rural faz parte da categoria de holding patrimonial, como é costumeiramente conhecida, e é voltada para as famílias que desenvolvem atividades empresariais em meio ao agronegócio.
Por meio dela, o empresário é capaz de garantir um controle administrativo mais eficiente da organização, além de uma gestão empresarial certeira e segura. Também é possível conseguir benefícios fiscais e facilidades no planejamento sucessório para diversos modelos de empresas.
A criação desse tipo de ferramenta jurídica permite, sem quaisquer problemas com a lei, a doação de bens e direitos de um negócio familiar rural, podendo, inclusive, servir de instrumento para reduzir a carga tributária incidente sobre as operações realizadas.
A holding rural, portanto, é a pessoa jurídica que concentrará o patrimônio referente ao agronegócio, bem como de outros bens familiares . Poderá ainda concentrar as participações societárias detidas pela família, de forma que os ativos passem a ser geridos por essa sociedade.
Como já mencionado, no processo de planejamento sucessório, pode ser feita a transferência dos bens da empresa em vida, antecipando a sucessão por herança, excluindo, inclusive, a necessidade de inventário e a possível briga pelo patrimônio.
Um ponto a ser ressaltado, para que não fiquem dúvidas, é que, mesmo com a doação das quotas, os fundadores podem ter total domínio sobre a sociedade e seu patrimônio, uma vez que poderão permanecer na administração dessa holding na condição de usufrutuários.
É necessário preocupar-se, portanto, com cláusulas que garantam o acesso dos primeiros donos tanto ao patrimônio quanto aos lucros, de forma que isso atenda a suas necessidades. Devem estar presentes cláusulas sobre inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão, de forma a não permitir a dissolução do patrimônio familiar.
É a holding rural que vai estabelecer esses acordos, em geral, com a participação dos herdeiros, mas, especialmente e fundamentalmente, com a presença dos proprietários criadores.
Benefícios fiscais da holding rural
É importante saber que, para informações mais precisas, a assessoria de um profissional especializado é indispensável. Porém, vamos falar de alguns benefícios fiscais que são proporcionados pela constituição da holding rural.
Além da incontestável vantagem emocional do planejamento estratégico para a transição sucessória, já que ele segue à risca a vontade dos idealizadores do negócio, a criação de uma holding rural e a doação de bens em vida diminuem o tempo de trâmite burocrático e podem, a depender das circunstâncias, reduzir a carga tributária sobre os rendimentos.
Para que fique mais claro e seja possível visualizar em números as vantagens de contar com uma holding rural nesse caso, vamos estabelecer alguns comparativos. Se o Tributo Estadual sobre o Total de Herança ou Doação (ITCMD) permanece igual em ambos os casos, em 4%, a tributação dos rendimentos alheios à atividade rural cai de 27,5% no caso de pessoas físicas para 12,83% nas holdings.
No caso específico de exploração de compra e venda de imóveis, algo similar está previsto. Por exemplo, enquanto as alíquotas são variáveis entre 15% e 22,5% sobre a diferença do ganho de capital para pessoa física, elas giram em torno de 6,7% do preço total da venda realizada por holding (o que pode ser sensivelmente mais vantajoso).
O planejamento tributário é essencial para qualquer empresa. Contudo, no caso das organizações familiares ou de menor porte, esse ponto é ainda mais importante, especialmente nas atividades em que fica evidente a vantagem financeira de usar uma holding rural em caso de sucessão familiar.
A desoneração tributária não para por aí e pode se tornar ainda mais significativa, já que os lucros e dividendos distribuídos entre os sócios ficam isentos de imposto de renda.
Resumindo, esse planejamento sucessório com doação de bens, feito via holding rural, tem tudo para poupar tempo e dinheiro, evitando dores de cabeça para você e sua família.
A agilidade na transição
Além dos benefícios fiscais, a criação de uma holding no contexto de um planejamento minucioso de sucessão familiar trazem um ganho significativo no que concerne ao tempo para efetivar a transição.
Quando a família precisa recorrer ao inventário, o tempo médio para finalizar o trâmite costuma ser de 5 anos — isso quando os herdeiros entram em um acordo sobre os bens e o usufruto, pois, do contrário, o processo pode ficar ainda mais moroso e dificultar a retomada dos negócios.
Se a situação acima ocorre, as taxas do inventário tornam-se ainda mais altas, visto que se acumulam. Além disso, o desgaste emocional desestabiliza os envolvidos, que ficam vulneráveis e podem tomar decisões equivocadas.
Já no caso de um plano claro sobre a transição, com todo o acordo documentado, os herdeiros cientes de suas obrigações e direitos, os termos descritos, as previsões de mercado, a administração organizada e o direcionamento de investimentos, a expectativa é que o processo de posse dos novos dirigentes seja muito mais rápido, aumentando as chances de sobrevivência do negócio.
Como fazer para abrir uma holding rural?
Agora que você já sabe as vantagens de fazer o plano de sucessão e entendeu a necessidade de criar uma holding rural para facilitar o processo de transição para as gerações seguintes, vamos mostrar, a seguir, um passo a passo para garantir seu sucesso no procedimento de abertura.
Para iniciar, é preciso ter em mente que as decisões podem ser difíceis e que os sucessores precisam passar por uma preparação para efetivar com eficácia o plano traçado. Esse plano precisa ser idealizado a médio e longo prazo, levando em conta a situação de cada membro do conselho, a economia, os interesses, entre outros pontos.
Afinal, formar um novo corpo diretivo que consiga seguir com a cultura da empresa e os objetivos dos criadores pode ser uma tarefa trabalhosa. Por isso, toda a implementação deve ser cercada de muito estudo e cuidado, tanto com os candidatos quanto com os demais funcionários da empresa, se eles existirem.
Acompanhe o detalhamento do passo a passo e reflita sobre as questões que vamos apresentar. Esses pontos serão cruciais para iniciar o planejamento.
Avalie se é o momento certo para a constituição da holding rural
Como qualquer empresa no Brasil, a criação da holding rural também envolve planejamento financeiro e tributário. Portanto, o primeiro passo para a sua constituição é avaliar se é o momento correto, levando em consideração os seguintes pontos:
Nada impede que a sua empresa já nasça com a holding planejada, porém, se não for o caso, saiba que é possível constituí-la em cerca de 30 dias. Porém, é claro que quanto mais cedo o seu planejamento sucessório começar a ser colocado em prática, mais tranquilo será o processo transitório em caso de afastamento ou morte dos donos. Além disso, mais tempo os herdeiros e futuros dirigentes terão para se preparar.
Assim sendo, é importante tratar o tema quanto antes. Isso porque, a partir do momento em que os pais estão doentes ou já faleceram, toda a família fica emocionalmente frágil e o processo pode demorar mais. Fique atento!
Analise o patrimônio
Não se esqueça de avaliar o patrimônio atual da empresa e decidir o que fará parte da holding rural. O capital pode ser integralizado com os seguintes bens:
Converse com os sócios
Como dito, a holding rural nada mais é do que uma empresa que cuidará dos interesses de toda a família, portanto, é importante alinhar as expectativas e responsabilidades com todos aqueles que farão parte da sociedade.
É nesse momento que pontos importantes devem ser discutidos, como:
Toda a tratativa das discussões e as decisões tomadas entre os membros da sociedade podem ter seus termos devidamente documentados via acordo de sócios, um tipo de contrato regido pelo artigo 118 da Lei das S/A (Lei n. 6.404/76). Assim, é possível evitar que posteriormente haja um embate entre os seus familiares.
Cada ponto deve estar claro e de fácil compreensão para todos os envolvidos. Esses documentos são essenciais também para quando a transição estiver iniciada ou efetivada, pois os herdeiros terão as condições acordadas e embasamento para regular as relações com os sócios. Dessa forma, todos os interesses previamente definidos serão preservados.
Defina quem assumirá o comando do negócio
Esse assunto ainda está dentro do tema acordo de sócios, mas merece um tópico especial. Isso porque ele é fundamental e gera bastante atrito entre os familiares. Afinal, todos os herdeiros devem fazer parte da direção da empresa, apenas um ou nenhum deles? Se houver um conselho administrativo, quem deve ter voz? Alguém terá participação majoritária?
A escolha do sucessor deve ser uma decisão tomada com cautela, levando algumas questões em consideração. É preciso observar a família de forma realista, entender o perfil necessário para a gestão e até mesmo analisar o mercado em que o negócio está inserido.
Por isso, é preciso entender quais são as habilidades e interesses dos familiares envolvidos, saber com o que eles trabalham, perguntar se estão dispostos e disponíveis para tocar o negócio, verificar quais os pontos fracos e fortes deles e perceber se estão alinhados com a cultura e os objetivos organizacionais da empresa.
Possibilidades para a direção dos negócios
No mais, no que concerne à direção dos negócios ao final da transição, há várias possibilidades disponíveis. A verdade é que o dono pode decidir, no acordo, o que achar melhor, já que, juridicamente, durante o planejamento sucessório, está sendo feita uma doação de bens e patrimônio.
Para que você entenda melhor, vamos citar algumas dessas possibilidades. O detentor do patrimônio pode, por exemplo, dividi-lo igualmente entre todos os herdeiros, mas passar a gestão do negócio a apenas um deles. Ele também pode colocar todos os herdeiros em igualdade de poderes diante a direção da empresa, em um conselho diretivo, por exemplo.
O fundador pode, ainda, passar a propriedade de acordo com o interesse de cada herdeiro e da aproximação dele com o negócio, de forma previamente acertada. Pode também retirar parentes consanguíneos do processo.
Há, ainda, uma outra opção, em que pode ficar acordado e estipulado que o negócio vai ser dirigido por uma pessoa externa, que entenda do ramo em questão, uma espécie de CEO do campo, mesmo com a propriedade sendo passada para os filhos, que podem ter o direito de opinar no conselho administrativo ou não. Enfim, as possibilidades são inúmeras
O importante é que as regras estejam claras e prontas para serem acessadas pelos envolvidos quando necessário, justamente para evitar discussões e brigas sem fundamento. Afinal, os dados a respeito do tema são drásticos e apontam que cerca de 70% das empresas familiares brasileiras não conseguem sobreviver a processos sucessórios.
Por isso, fique atento, deixe de lado a necessidade de um inventário demorado, analise as opções que um plano estratégico de sucessão oferece e saiba como aproveitá-lo da melhor forma.
Organize a documentação
Independentemente do tamanho de seu patrimônio e da sua família, a organização é essencial. Portanto, após a definição de todos os detalhes sobre o funcionamento da holding rural, chegou o momento de organizar a documentação para finalmente formalizar o negócio.
Portanto, faça um checklist de tudo que for necessário juntar e o entregue a cada herdeiro, com um prazo definido para que eles providenciem os documentos. Não deixe de reunir também as informações sobre o negócio, como contrato social, atividades, lista de fornecedores, rendimentos, bens e direitos, funcionários e todos os outros dados que você julgar importantes.
Defina o tipo societário
A definição do tipo societário é essencial para que o planejamento tributário possa ser traçado da melhor maneira, a fim de garantir economia para a empresa dentro dos ditames legais. De acordo com um estudo do IBGE, 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam por não elaborarem o planejamento tributário. A escolha do tipo societário adequado é o primeiro passo para não sofrer com esse problema.
Contrate um profissional de confiança
Por fim, mas não menos importante, essa dica é crucial para tornar o processo seguro e eficiente. Inclusive, ela deveria estar no topo da lista: contrate um profissional de confiança.
No nosso texto, deixamos essa orientação por último apenas para que você tivesse conhecimento de todo o processo necessário para a transição e entendesse como proceder a cada passo para tomar uma decisão madura sobre sua empresa e patrimônio.
No entanto, como você já deve ter percebido, todo o planejamento para sucessão familiar envolve bastante trabalho, atenção, observação e conhecimento, além de equilíbrio afetivo e financeiro. Enfim, são muitos detalhes que precisam ser analisados.
Por isso, se você deseja garantir que a criação de sua holding rural seja um sucesso, o ideal é estar bem assessorado por advogados especializados no assunto. Uma assessoria jurídica atuante é cada vez mais importante para a gestão estratégica dos negócios.
Como vimos, a criação de uma holding rural promove vários benefícios, como a melhora no desempenho empresarial, a facilidade de comunicação entre os herdeiros e a possibilidade de que o negócio criado pelo patriarca ou matriarca tenha vida longa e não sucumba diante de brigas desnecessárias. Contudo, não se esqueça da importância de preparar os herdeiros para a transição. Mesmo que nem todos participem da administração do negócio, é fundamental conhecer a respeito de seu funcionamento e suas implicações, afinal, estamos falando do patrimônio deles.
Para que o empreendedor consiga atingir um crescimento sustentável, é preciso ter um bom planejamento. Nesse sentido, é necessário considerar a tributação, uma vez que no Brasil os impostos podem representar mais de 80% do valor de um produto.
Assim, para que o empreendedor aumente seus lucros, é essencial procurar por métodos que reduzam a carga tributária. Nesse momento, há uma boa opção: a tributação de holding, que ocorre de uma forma diferenciada.
Por essa razão, vamos apresentar esse modelo de investimento, seus tipos e explicar como ele ocorre. Se você se interessa pelo assunto, acompanhe este post!
A palavra “holding” é derivada do verbo em inglês “to hold”, que em português quer dizer “manter”. Nesse tipo de organização, os sócios ou diretores de uma companhia exercem influência em outros negócios menores, que são empresas subsidiárias.
Dessa maneira, trata-se de uma sociedade (geralmente Ltda. ou S/A), que detém participação societária em outra companhia (inclusive, com direito de voto), com o objetivo de realizar sua gestão, controlar as políticas e garantir a própria produção de bens ou serviços. É possível que a holding adquira diversos tipos de ativos, como ações, imóveis, títulos, marcas registradas, direitos autorais, patentes, entre outros.
É válido ressaltar que a holding, a princípio, não tem responsabilidade de exercer a função produtiva, comercial ou outra de qualquer tipo, pois o seu foco é apenas participar do capital de empresas que exercem outros negócios.
Agora que você já sabe o que são holdings, confira os diferentes tipos existentes e as particularidades de cada modalidade!
Holding pura
A principal finalidade da holding pura é participar do capital de outra sociedade, assim, a holding pura é somente uma controladora.
O faturamento da holding pura é constituído apenas pelos lucros e dividendos, que já foram tributados nas sociedades que estão sob seu controle. Note, porém, que os valores recebidos das sociedades operacionais (controladas pela holding) a título de juros sobre o capital próprio serão tributados novamente na holding pura.
Holding mista
A holding mista, muito comum no Brasil, prevê a exploração de atividades empresariais (industriais, comerciais etc.) na própria holding. Assim, nessa modalidade, a empresa holding pode controlar outras e ela própria desenvolver suas atividades.
Ao concentrar diversas atividades em uma holding mista, é possível se beneficiar da compensação de prejuízos de certas atividades com o lucro de outras, reduzindo, assim, os tributos incidentes sobre o lucro.
Sociedade Familiar
Em uma sociedade familiar, a holding é utilizada para controlar o patrimônio de uma família, que deixa de pertencer a uma pessoa física e fica sob a responsabilidade da empresa.
Para que a holding ofereça uma vantagem competitiva, é fundamental que ela tenha uma governança implantada. Ou seja, Acordo de Sócios firmado entre os sócios, regras de gestão definidas e políticas claras para atuação da empresa.
Assim, eventuais desavenças entre os sócios, falecimento de sócio, separação judicial ou divórcio, interdição e outros eventos da vida civil que geralmente afetam os negócios, não afetarão o regular funcionamento da holding, que continuará a exercer suas atividades normalmente.
É importante mencionar que uma holding, pura ou mista, sem governança bem definida, não trará muitos benefícios aos seus sócios. Desse modo, o importante ao decidir constituir uma holding é estar aberto para desenhar as regras de governança da empresa.
A holding também é muito utilizada para organizar as regras da família quando há mais de uma família que detém uma empresa operacional. Assim, cada família constitui sua holding pura, e cada holding pura será sócia da empresa operacional. Desta forma, todas as questões de sucessão, voto, entre outras, são decididas no âmbito de cada holding pura e o falecimento de um sócio, por exemplo, não afeta a empresa operacional.
Locação de Imóveis
Uma pessoa física que possui imóveis para locação deverá pagar impostos de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, chegando a até 27,5% do valor recebido. Se esta pessoa decide constituir uma holding e coloca seus imóveis de aluguel dentro de tal empresa, então essas mesmas receitas passarão a ser tributadas na pessoa jurídica com uma carga total de impostos menor, conforme demonstraremos abaixo.
Há que se notar, porém, que se a única receita da empresa decorrer de tais aluguéis, então no momento da transferência dos imóveis para a holding incidirá o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Trata-se de um imposto municipal, que varia entre 2% a 3% dependendo de cada município.
No entanto, se a empresa que receber os imóveis tiver outras atividades no seu objeto social e tiver receitas relevantes decorrentes destas atividades, então a tributação do ITBI poderá ser afastada.
Planejamento Sucessório
É muito comum que holdings sejam utilizadas para a finalidade de planejamento sucessório. Tal planejamento tem o objetivo de antecipar a herança aos herdeiros, evitando processo de inventário e discussões na partilha de bens.
O detentor do patrimônio transfere para a empresa todos os seus direitos e bens e doa as suas quotas aos herdeiros. Nesse caso, é possível incluir cláusula de usufruto para que o detentor original do patrimônio permaneça recebendo os dividendos da atividade enquanto viver.
Também é possível gravar as quotas, no momento da doação, com cláusulas de impenhorabilidade (não pode ser penhorada por credores futuros), incomunicabilidade (não se comunica com o cônjuge independente do regime de bens) e inalienabilidade (mais difícil de ocorrer, pois impede a venda das quotas, salvo por autorização judicial).
Reiterando o que já dissemos sobre a importância da governança, é fundamental definir também as regras de gestão da holding utilizada para o planejamento sucessório, já que de nada adianta gravar as quotas com inalienabilidade se os herdeiros forem os Diretores com poderes amplos para vender os bens da empresa.
Além disso, se adequadamente planejada a constituição dessa holding, é possível reduzir o ITCMD (imposto que incide sobre heranças e doações) de forma significativa.
Atualmente, existem três regimes de tributação possíveis para as holdings, são eles: lucro real, presumido ou arbitrado. No entanto, o lucro presumido costuma ser o mais usado, em razão da facilidade de apuração dos tributos e, a depender da atividade, da redução de carga tributária que pode proporcionar.
Um exemplo disso diz respeito às receitas de aluguel auferidas pelas holdings, que ficam sujeitas a:
Assim, o total de tributos a serem pagos sobre essas receitas de aluguel com base no lucro presumido somarão aproximadamente 14,53% da receita bruta. Apesar desta carga tributária ser representativa, a tributação da holding é significativamente menor do que suportada pelas pessoas físicas (que com frequência atinge 27,5%).
Além de redução da carga tributária em algumas situações, as holdings mistas com várias atividades possibilitam a compensação de prejuízos de uma atividade com os lucros da outra, com redução dos impostos a pagar.
Outro benefício da holding é a redução de custos, pois ter uma empresa central gerenciando todos os negócios e um caixa único facilita o controle administrativo e possibilita a redução de pessoal, permitindo que uma mesma pessoa cumpra obrigações comuns a todas as empresas, exemplo: contador, RH, etc.
Como vimos, essa é uma ferramenta importante no planejamento tributário, uma vez que pode reduzir o valor dos impostos a pagar.
