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Minirreforma trabalhista é desidratada pela Câmara dos Deputados

A Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados com 345 votos. Antes da votação, os líderes partidários enxugaram o texto da MP para 20 artigos, excluindo a grande maioria das 301 emendas que havia recebido. Na área trabalhista, 11 dispositivos da CLT foram alterados. Os principais pontos aprovados foram:

  • A liberação de trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de aprovação pelo Sindicato, com descanso durante um dia na semana, sendo resguardada uma folga no domingo a cada 4 semanas trabalhadas;
  • A autorização de controle de ponto por exceção – somente serão registrados os dias que o empregado fizer horas extras ou faltar ao trabalho – mediante acordo individual, coletivo ou convenção coletiva;
  • O controle de ponto somente será obrigatório para empresas que possuam mais de 20 empregados;
  • A instituição da CTPS digital; e
  • A substituição do e-Social por outro programa de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Os seguintes pontos ficaram de fora do texto aprovado da MP:

  • A exclusão do empregado que recebe acima de 30 salários mínimos do regime de proteção da CLT;
  • A implementação facultativa da CIPA nas empresas;
  • A extinção do adicional de periculosidade aos motoboys;
  • A obrigatoriedade de duas visitas para imposição de multa pelos fiscais do trabalho, sendo a primeira apenas para orientação; e
  • A Criação de um Tribunal Administrativo para julgamento de recursos de infrações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados voltou ao tema ontem e rejeitou os 17 destaques restantes. Agora o texto será votado pelo Senado Federal para posterior sanção presidencial.

Autores: Thiago de Carvalho e Geisy Valentim

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Segurança e Saúde no Trabalho: um novo cenário agora e no futuro - Corelaw

Segurança e Saúde no Trabalho: um novo cenário agora e no futuro

O Diário Oficial da União de hoje, 31 de julho de 2019, trouxe relevantes novidades para a área trabalhista. O Decreto n. 9.944 dispôs sobre o Conselho Nacional do Trabalho, instituindo a Comissão Tripartite Paritária Permanente, ambos compostos por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo Federal. O primeiro objetivo indicado, dentre outros, é propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho. Outras novidades, portanto, virão nesta área.

Além disso, houve a publicação de 2 portarias que alteraram profundamente algumas normas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, por fim, uma terceira que criou o Grupo de Trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. Este grupo terá 60 dias para apresentar novas propostas de revisão.

De mudança concreta, a primeira diz respeito à Norma Regulamentadora n. 01 (NR 01) que trata das disposições gerais, do campo de aplicação, dos termos e das definições comuns às demais Normas Regulamentadoras, ou seja, a NR que orienta as outras NR´s. Desde já, chamou a nossa atenção mudanças reais em capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho.

A segunda alteração efetiva tratou da relevantíssima NR n. 12, que ministra agora uma infindável quantidade de normas sobre a Segurança no Trabalho em relação às Máquinas e Equipamentos, tema de importância indiscutível para todas as empresas que realizam processos de industrialização de qualquer espécie ou, inclusive, produção agrícola. Sem dúvida, todo o planejamento de capacitação e treinamento de empregados e as regras internas das empresas sobre Segurança e Saúde no Trabalho deverão sofrer detida revisão a partir deste novo cenário normativo.