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Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR? - Corelaw

Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR?

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, é responsável por realizar um balanço trimestral da inflação. Já a Taxa Referencial (TR), medida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), é uma taxa de juros da economia brasileira divulgada nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e anuais.

Segundo dados levantados dos anos anteriores, a correção do IPCA-E é superior a TR. No entanto, após a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – foi estabelecido, expressamente, a TR como índice para correção dos processos trabalhistas.

Porém, a Justiça do Trabalho tem se mostrado resistente à aplicação imediata da TR na correção dos créditos devidos no âmbito trabalhista, não só os relativos aos processos que já estavam em curso antes do início da vigência da lei 13.467/17, mas também para aqueles posteriores à sua publicação.

Desse modo, embora a previsão da lei seja expressa para a aplicação da TR aos novos processos trabalhistas, é essencial que a forma de correção a ser aplicada ao caso específico seja expressamente tratada, fazendo constar do dispositivo da sentença e demais decisões de mérito.

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Stock Options Plan: entenda o que é e como utilizá-lo - Corelaw

Stock Options Plan: entenda o que é e como utilizá-lo

O Plano de Opção de Compra de Ações, comumente conhecido como Stock Options Plan, consiste numa ferramenta da qual as empresas dispõem para incentivar a performance e a permanência de seus empregados, alinhando, assim, interesses individuais com as metas da própria empresa.

Em um plano como esse, é possível que o funcionário adquira ações da empresa a um preço pré-determinado em um período estabelecido. Normalmente, a venda das ações é feita com valores mais baixos em relação aos praticados no mercado, de modo que, a empresa beneficia o colaborador, facilitando a compra.

O ponto principal é que quando a empresa cresce, os benefícios também são direcionados para os colaboradores que participam do plano de ações, e isso, de certa forma, acaba retendo o funcionário na empresa.

Vale ressaltar que, para comprar as ações, o colaborador precisa passar por um período de carência, conhecida como “vesting”. Caso venha ser dispensado por justa causa ou peça demissão, ele poderá perder o incentivo.

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LACCA Aprovado : Trabalho - Corelaw

LACCA Aprovado : Trabalho

Qualidade é CORE! Nossa equipe trabalhista foi reconhecida, na pessoa do sócio Thiago de Carvalho, como referência na área. Thiago foi eleito pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) como um dos advogados de excelência na área de Direito do Trabalho na América Latina. A publicação é elaborada a partir dos votos dos diretores e gerentes jurídicos das maiores empresas latino-americanas.

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Minirreforma trabalhista é desidratada pela Câmara dos Deputados

A Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados com 345 votos. Antes da votação, os líderes partidários enxugaram o texto da MP para 20 artigos, excluindo a grande maioria das 301 emendas que havia recebido. Na área trabalhista, 11 dispositivos da CLT foram alterados. Os principais pontos aprovados foram:

  • A liberação de trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de aprovação pelo Sindicato, com descanso durante um dia na semana, sendo resguardada uma folga no domingo a cada 4 semanas trabalhadas;
  • A autorização de controle de ponto por exceção – somente serão registrados os dias que o empregado fizer horas extras ou faltar ao trabalho – mediante acordo individual, coletivo ou convenção coletiva;
  • O controle de ponto somente será obrigatório para empresas que possuam mais de 20 empregados;
  • A instituição da CTPS digital; e
  • A substituição do e-Social por outro programa de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Os seguintes pontos ficaram de fora do texto aprovado da MP:

  • A exclusão do empregado que recebe acima de 30 salários mínimos do regime de proteção da CLT;
  • A implementação facultativa da CIPA nas empresas;
  • A extinção do adicional de periculosidade aos motoboys;
  • A obrigatoriedade de duas visitas para imposição de multa pelos fiscais do trabalho, sendo a primeira apenas para orientação; e
  • A Criação de um Tribunal Administrativo para julgamento de recursos de infrações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados voltou ao tema ontem e rejeitou os 17 destaques restantes. Agora o texto será votado pelo Senado Federal para posterior sanção presidencial.

Autores: Thiago de Carvalho e Geisy Valentim

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Segurança e Saúde no Trabalho: um novo cenário agora e no futuro - Corelaw

Segurança e Saúde no Trabalho: um novo cenário agora e no futuro

O Diário Oficial da União de hoje, 31 de julho de 2019, trouxe relevantes novidades para a área trabalhista. O Decreto n. 9.944 dispôs sobre o Conselho Nacional do Trabalho, instituindo a Comissão Tripartite Paritária Permanente, ambos compostos por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo Federal. O primeiro objetivo indicado, dentre outros, é propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho. Outras novidades, portanto, virão nesta área.

Além disso, houve a publicação de 2 portarias que alteraram profundamente algumas normas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, por fim, uma terceira que criou o Grupo de Trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. Este grupo terá 60 dias para apresentar novas propostas de revisão.

De mudança concreta, a primeira diz respeito à Norma Regulamentadora n. 01 (NR 01) que trata das disposições gerais, do campo de aplicação, dos termos e das definições comuns às demais Normas Regulamentadoras, ou seja, a NR que orienta as outras NR´s. Desde já, chamou a nossa atenção mudanças reais em capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho.

A segunda alteração efetiva tratou da relevantíssima NR n. 12, que ministra agora uma infindável quantidade de normas sobre a Segurança no Trabalho em relação às Máquinas e Equipamentos, tema de importância indiscutível para todas as empresas que realizam processos de industrialização de qualquer espécie ou, inclusive, produção agrícola. Sem dúvida, todo o planejamento de capacitação e treinamento de empregados e as regras internas das empresas sobre Segurança e Saúde no Trabalho deverão sofrer detida revisão a partir deste novo cenário normativo.