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A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens - Corelaw

A MP do Programa Verde e Amarelo: mais que empregos para jovens

Impulsionar a geração de novos empregos foi a justificativa usada pelo Governo Federal para criar o Programa Verde e Amarelo. Mas a Medida Provisória nº 905 (“MP/905”) publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019 veiculou um amplo espectro de novidades no campo do Direito do Trabalho e Previdenciário.

Realmente, houve a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo qual os empregadores poderão contratar jovens entre 18 e 29 anos pelo prazo máximo de 2 anos e com salário inicial máximo de 1,5 salário mínimo (posteriores aumentos não influenciarão na natureza especial deste contrato). A principal vantagem é a retirada da pesada carga previdenciária que recai sobre o empresariado brasileiro, ou seja, isenção da alíquota de 20% da contribuição social ao INSS devida pelo empregador sobre os salários e, também, isenção das contribuições que formam ao chamado “Sistema S”, além da redução do FGTS para 2% do salário mensal dos empregados.

Mas as novidades foram muito além disso. Começando pelo estímulo ao emprego de jovens, as alterações abordaram também:

  • a estrutura do sistema de fiscalização, autuação e imposição de multas por infração à legislação trabalhista (inclusive alterando os valores das multas);
  • a permissão de trabalho aos domingos e aos sábados para instituições financeiras;
  • o embargo e a interdição de estabelecimentos ou atividade para prevenção de acidentes ou doenças graves do trabalho;
  • a criação do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho;
  • os juros em débitos trabalhistas iguais ao índice aplicado à caderneta de poupança;
  • a lei especial da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), alterando, por exemplo, a possibilidade de se negociar acordo desta natureza diretamente com empregados de especial nível salarial e formação acadêmica;
  • a inclusão de regras específicas na lei do PLR sobre a estruturação de programas de premiação aos empregados por desempenho superior ao ordinariamente esperado; etc.

A MP/905 também revoga uma quantidade expressiva de dispositivos legais e estabelece vigência escalonada a partir da segregação dos diversos assuntos, alguns com vigência imediata, outros após 90 dias e, também, alguns a depender de ato do Ministro de Estado da Economia atestando a compatibilidade das alterações com as metas de resultados fiscais a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (equilíbrio fiscal).

É evidente que referidas disposições de amplo espectro poderão sofrer alterações quando da conversão da MP em Lei Ordinária pelo Congresso Nacional. No entanto, é indiscutível que as alterações são suficientemente relevantes e abrangentes a exigir uma cuidadosa análise pelos empreendedores brasileiros, desde já.

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Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR? - Corelaw

Correção de créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR?

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, é responsável por realizar um balanço trimestral da inflação. Já a Taxa Referencial (TR), medida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), é uma taxa de juros da economia brasileira divulgada nos principais portais econômicos em valores diários, mensais e anuais.

Segundo dados levantados dos anos anteriores, a correção do IPCA-E é superior a TR. No entanto, após a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – foi estabelecido, expressamente, a TR como índice para correção dos processos trabalhistas.

Porém, a Justiça do Trabalho tem se mostrado resistente à aplicação imediata da TR na correção dos créditos devidos no âmbito trabalhista, não só os relativos aos processos que já estavam em curso antes do início da vigência da lei 13.467/17, mas também para aqueles posteriores à sua publicação.

Desse modo, embora a previsão da lei seja expressa para a aplicação da TR aos novos processos trabalhistas, é essencial que a forma de correção a ser aplicada ao caso específico seja expressamente tratada, fazendo constar do dispositivo da sentença e demais decisões de mérito.

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Stock Options Plan: entenda o que é e como utilizá-lo - Corelaw

Stock Options Plan: entenda o que é e como utilizá-lo

O Plano de Opção de Compra de Ações, comumente conhecido como Stock Options Plan, consiste numa ferramenta da qual as empresas dispõem para incentivar a performance e a permanência de seus empregados, alinhando, assim, interesses individuais com as metas da própria empresa.

Em um plano como esse, é possível que o funcionário adquira ações da empresa a um preço pré-determinado em um período estabelecido. Normalmente, a venda das ações é feita com valores mais baixos em relação aos praticados no mercado, de modo que, a empresa beneficia o colaborador, facilitando a compra.

O ponto principal é que quando a empresa cresce, os benefícios também são direcionados para os colaboradores que participam do plano de ações, e isso, de certa forma, acaba retendo o funcionário na empresa.

Vale ressaltar que, para comprar as ações, o colaborador precisa passar por um período de carência, conhecida como “vesting”. Caso venha ser dispensado por justa causa ou peça demissão, ele poderá perder o incentivo.

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LACCA Aprovado : Trabalho - Corelaw

LACCA Aprovado : Trabalho

Qualidade é CORE! Nossa equipe trabalhista foi reconhecida, na pessoa do sócio Thiago de Carvalho, como referência na área. Thiago foi eleito pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) como um dos advogados de excelência na área de Direito do Trabalho na América Latina. A publicação é elaborada a partir dos votos dos diretores e gerentes jurídicos das maiores empresas latino-americanas.

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Minirreforma trabalhista é desidratada pela Câmara dos Deputados

A Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados com 345 votos. Antes da votação, os líderes partidários enxugaram o texto da MP para 20 artigos, excluindo a grande maioria das 301 emendas que havia recebido. Na área trabalhista, 11 dispositivos da CLT foram alterados. Os principais pontos aprovados foram:

  • A liberação de trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de aprovação pelo Sindicato, com descanso durante um dia na semana, sendo resguardada uma folga no domingo a cada 4 semanas trabalhadas;
  • A autorização de controle de ponto por exceção – somente serão registrados os dias que o empregado fizer horas extras ou faltar ao trabalho – mediante acordo individual, coletivo ou convenção coletiva;
  • O controle de ponto somente será obrigatório para empresas que possuam mais de 20 empregados;
  • A instituição da CTPS digital; e
  • A substituição do e-Social por outro programa de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Os seguintes pontos ficaram de fora do texto aprovado da MP:

  • A exclusão do empregado que recebe acima de 30 salários mínimos do regime de proteção da CLT;
  • A implementação facultativa da CIPA nas empresas;
  • A extinção do adicional de periculosidade aos motoboys;
  • A obrigatoriedade de duas visitas para imposição de multa pelos fiscais do trabalho, sendo a primeira apenas para orientação; e
  • A Criação de um Tribunal Administrativo para julgamento de recursos de infrações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados voltou ao tema ontem e rejeitou os 17 destaques restantes. Agora o texto será votado pelo Senado Federal para posterior sanção presidencial.

Autores: Thiago de Carvalho e Geisy Valentim

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