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Lei de Registros Públicos: o que é, qual a importância e a relação com a holding

Você já precisou registrar algum documento no cartório, correto? Uma ação que pode ser corriqueira para os empresários, nem sempre tem a sua importância compreendida por todos.

A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas.

No nosso post, vamos falar mais sobre a Lei 6.015/73 e o impacto que ela traz na vida de quem está planejando a sucessão empresarial. Confira!

Qual é a importância do Registro Público?

A própria Lei de Registros Públicos, já em seu artigo 1º, nos diz que a sua função é assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Mas afinal, o que isso quer dizer?

Em linhas gerais, a autenticidade garantida pelo registro é a presunção relativa de veracidade.

A segurança é justamente a ausência de risco. Ou seja, o comprador de um imóvel, quando registra o bem em seu nome, tem a segurança de que ele é proprietário perante o Estado e à sociedade.

Por fim, a eficácia é garantida pelos dois itens mencionados e produz o efeito de publicizar o ato jurídico e garantir a boa-fé de todos os envolvidos, dando a condição de validade. Portanto, podemos afirmar que a Lei de Registros Públicos tem a finalidade de constitutiva de direito, comprobatória e publicitária que pode ser oponível a todos.

Quais atos estão sob a égide da lei de Registros públicos?

A Lei de Registros Públicos enumera em seu artigo 1º os seguintes atos sujeitos ao seu controle:

  • Registro civil de pessoas naturais;     
  • Registro civil de pessoas jurídicas;     
  • Registro de títulos e documentos;     
  • Registro de imóveis.  

Caso você precise realizar o Registro Público do nascimento, casamento, emancipação, compra de um imóvel, a formalização de uma associação, fundação ou sociedade simples, entre outros marcos, ela será regida pela Lei 6.015/73.

Outros atos jurídicos também precisam ser registrados. No entanto, a lei civil direcionará para o ordenamento correto que deve ser seguido.

O que fazer para proteger o seu patrimônio?

Você está construindo o seu patrimônio e se pergunta como fazer para protegê-lo diante de tantas burocracias e inseguranças econômicas que o país vem atravessando? Não se preocupe! Não é uma dúvida incomum e o melhor de tudo é que a resposta também não é complexa. A legislação brasileira prevê maneiras de realizar a proteção patrimonial dentro dos ditames legais.

Atualmente, muitos empresários se valem da holding patrimonial para diminuir a carga tributária e realizar o seu planejamento sucessório. Com isso, evitam possíveis brigas entre herdeiros, além de formalizar diversos processos necessários para uma boa administração empresarial.

Não sabe do que se trata? Acompanhe os tópicos abaixo para mais informações.

O que é holding?

Holding é o termo que caracteriza uma empresa constituída com o propósito de participar de outras empresas, seja como acionista ou sócia. Ela pode ser dividida das seguintes formas:

  • Mista, que permite, além da participação societária, o desenvolvimento de outra atividade;
  • Pura, cuja atividade principal é a participação societária em outras empresas.

Aqui em nosso texto daremos especial atenção às holdings patrimoniais Essas empresas são criadas para administrar imóveis, móveis, títulos e valores em dinheiro, integralizando-os ao capital social. O intuito dessa prática é facilitar a gestão empresarial e adquirir benefícios fiscais e sucessórios, sem infringir a lei.

Qual a vantagem da holding patrimonial?

Como dissemos, muitos empresários têm constituído holding para a realização do planejamento sucessório e proteção patrimonial — uma vez que no próprio contrato social já fica estipulado o direito de cada herdeiro em relação à quantidade de cotas da empresa. Nesse sentido, podem serem gravadas com as seguintes cláusulas:

  • Incomunicabilidade: as quotas não integrarão o patrimônio do cônjuge ou companheiro do herdeiro;
  • Inalienabilidade: impede o herdeiro ou donatário a dispor das quotas e trazer pessoas estranhas à família ou sociedade;
  • Reversão: trata-se do caso de falecimento prévio do herdeiro, retornando as quotas ao doador, nesse caso.

Outro benefício diz respeito a uma possível economia tributária, a depender das atividades desenvolvidas. No caso da holding patrimonial a tributação de receitas auferidas com alugueis, a título de exemplo, representa um total máximo de 14,53% — contra 27,5% para as pessoas físicas.

O mesmo acontece com a venda de imóveis, que pode ser tributado com alíquotas variáveis entre 15% e 22,5% sobre a diferença do ganho de capital para pessoa física. Por outro lado, a venda realizada por holding com atividade de compra e venda de imóveis gira em torno de 6,7% do preço total da venda (que pode ser sensivelmente mais vantajoso)

Quais são as desvantagens de uma holding patrimonial?

A abertura de uma empresa, contabilidade, tarifas, impostos, custos para a integralização de imóveis, entre outros pontos devem ser levados em consideração no momento da criação ou não da holding.

Antes de tomar a sua decisão, avalie o valor total de bens, a renda gerada por meio dos aluguéis, a intenção dos proprietários em relação à cada um dos imóveis e a necessidade do planejamento sucessório. Para isso, não há melhor maneira do que a contratação de um profissional especializado, tendo em vista a complexidade da legislação brasileira.

Qual a importância da Lei de Registros Públicos na constituição de uma holding patrimonial?

A holding patrimonial passará a ser proprietária de todos os seus imóveis e eles deverão estar devidamente descritos no contrato social para a correta integralização do patrimônio. Logo, você só poderá transferir os bens dos quais é dono. Portanto, é necessário que todos eles estejam devidamente registrados conforme os ditames da legislação.

É importante lembrar que o contrato de integralização é o título aquisitivo da empresa. Sendo assim, ele deverá seguir algumas das regras da redação notarial, como descrição e identificação correta do bem, registro, título aquisitivo anterior e número de cadastro.

Se você é empresário e busca garantir a solidez tanto do seu negócio quanto dos seus bens, não deixe de conhecer a Lei de Registros Públicos, entender como ela funciona e qual a importância dentro de sua realidade.

E, caso você queira conhecer ainda mais sobre o assunto, leia os nossos comentários sobre a lei em outro post sobre as alterações recentes na LRP. Não deixe de conferi-lo!

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Você já conhece a Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples?

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar n. 167/19, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (“ESC”), além de instituir o Inova Simples.

Nós listamos os principais tópicos estabelecidos pela Lei:

  • A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito para os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • As operações devem ser realizadas exclusivamente com recursos próprios.
  • A ESC poderá ser constituída sob a forma de Sociedade Limitada, EIRELI ou Empresário Individual e, obrigatoriamente, seus sócios devem ser pessoas físicas.
  • É vedada a participação de uma única pessoa em mais de uma ESC.
  • A ESC não poderá optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
  • O nome deverá conter a expressão “Empresa Simples de Crédito”, sendo vedada a utilização do termo “banco” ou qualquer outra expressão que se refira a instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil.
  • O capital social da ESC deverá ser sempre realizado em moeda corrente nacional, em sua totalidade.
  • O valor total das operações realizadas não poderá ser superior ao capital social realizado.
  • O seu faturamento será exclusivamente advindo de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de qualquer outro encargo ou tarifa.
  • A receita bruta anual será limitada ao valor de R$ 4.800.000,00.
  • A ESC deverá manter escrituração contábil e fiscal, bem como deverá transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD).
  • A base de cálculo do IRPJ e da CSLL será de 38,4% sobre a receita bruta da ESC.
  • A ESC não poderá ser optante do Simples Nacional
  • A Lei Complementar criou também o Inova Simples, um regime especial simplificado, destinado às startups.
  • O Inova Simples estabelece um tratamento diferenciado para as startups nos processos de abertura e fechamento de empresas, que se dará de forma simplificada e automática, por meio do portal da Redesim.
  • Realizado o correto preenchimento das informações básicas da startup, será gerado automaticamente o número do seu CNPJ.
  • No Portal da Redesim, será criado um ícone para comunicação automática ao INPI, informando o conteúdo inventivo da startup, se houver, para fins de registro de marcas e patentes.
  • Se a startup não atingir o objetivo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante de procedimento de autodeclaração, também no portal da Redesim.

Estas são mais algumas medidas de fomento à economia e flexibilização das formalidades empresariais. Que continue assim!

Guilherme Veríssimo Faria

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acordo de sócios

Saiba qual a importância do Acordo de Sócios

Ao gerenciar uma empresa, é fundamental ter segurança na tomada de decisões. Por isso, a melhor opção é documentar os termos para que, em um momento futuro, não exista nenhum problema entre as partes.

Os documentos facilitam a consulta dos termos e condições acordadas e criam marcos temporais importantes. Nesse sentido, o Acordo de Sócios é uma ferramenta indispensável para regular as relações entre sócios. Para entender melhor o seu funcionamento e as suas vantagens, é preciso conhecer os fundamentos desse tipo de contrato.

Neste texto, você encontrará tudo o que precisa saber e o que não pode deixar de constar no documento, tanto para tornar o negócio mais ágil quanto para proteger os interesses de todos os envolvidos. Boa leitura!

O que é o Acordo de Sócios?

O Acordo de sócios tem fundamento legal no artigo 118 da Lei das S/A (Lei n. 6.404/76), o qual determina que o acordo poderá dispor sobre compra e venda de ações (ou quotas), direito de preferência, exercício do direito de voto ou poder de controle.

Tais temas não limitam a abrangência do contrato entre os sócios, que pode incluir tantas matérias quanto eles entenderem relevantes.

A partir de sua assinatura e arquivamento da sede social, cria-se um compromisso que tem força de lei entre os sócios.

Quais as vantagens?

Veja a seguir como esse contrato auxilia a prevenir conflitos, antecipar necessidades e agilizar a resolução de desentendimentos.

Segurança jurídica

Ao firmar um Acordo de Sócios, os sócios e a empresa assumem um compromisso firme,com termos e condições expressamente especificados, definindo regras e responsabilidades de cada parte.

Essas regras, ao serem pré-definidas, minimizam o surgimento de atritos em decorrência de mal-entendidos e mitigam conflitos que possam surgir.

As consequências da segurança jurídica são a economia de tempo e uma maior agilidade na gestão de negócios. Os sócios e administradores podem se concentrar no negócio ao invés de discutir e rediscutir questões de natureza interna.

Estratégia confidencial

A formalização de regras em uma sociedade poderá ser de caráter confidencial. Pode-se dizer que a diferença entre o Contrato Social e o Acordo de Sócios é justamente essa. Enquanto o primeiro possui registro na Junta Comercial, o Acordo de Sócios permanece arquivado na sede da empresa, sendo de conhecimento apenas dos sócios.

Vale lembrar que no Acordo de Sócios há a possibilidade de constar regras e políticas de dividendos, business plan e outras diversas questões de interesse exclusivamente dos sócios.

O que não pode ficar de fora?

Embora os empresários possuam liberdade para criar obrigações mútuas, algumas têm maior importância e são mais comumente utilizadas quanto se firma um Acordo de Sócios. Saiba quais são as condições que podem ser estabelecidas e o porquê são importantes no contrato:

Regras administrativas

É necessário definir quais são as regras para a administração da empresa. Haverá conselho de administração e diretoria ou apenas diretoria? A administração será composta por profissionais do mercado ou pessoas da família?

Nesse último caso, é necessário definir as regras mínimas para uma pessoa da família participar da gestão, tais como: ter cursado faculdade ou especialização na área de conhecimento que atuará, ter know-how sobre o mercado que atuará, etc.

Além disso, é importante definir as regras de assinatura: será conjunta ou por uma pessoa isoladamente? Com a formalização desses pontos, os processos administrativos ficarão mais fluidos e ágeis.

Funções na sociedade

Em muitos casos, é preciso deixar claro quais as funções, atribuições e responsabilidades a serem exercidas por cada sócio. Quando todos os sócios atuam na gestão, um pode ser responsável pela área financeira, o outro pela técnica operacional e o outro pela área comercial, por exemplo. As atribuições e os limites de poder definidos evitam conflitos ou mesmo atrasos na tomada de decisão.

Quórum de deliberações

A regra geral para sociedades anônimas é que a as deliberações são tomadas pela maioria dos presentes. Nas limitadas isso também ocorre, mas há matérias específicas que precisam da aprovação de sócios representando 75% do capital social.

Os sócios podem e devem eleger matérias relevantes para a sociedade e definir quóruns qualificados para aprovação de tais matérias, como, por exemplo, tomada de empréstimos que poderiam ser aprovados pela totalidade dos sócios. Tal rol de matérias relevantes e seus quóruns de deliberação devem constar no Acordo de Sócios.

Distribuição de lucros

A divisão dos valores é um assunto que gera grande interesse e, por isso, deve ser tratado com muita seriedade. Há sempre discussão entre o valor que deve ser distribuído e o valor que deve ser reinvestido na sociedade. É importante definir tais percentuais no Acordo de Sócios e o quórum para eventuais alterações das participações no lucro.

Além do mais, é de extrema importância definir como deverá ser feito o pagamento. As opções são à vista ou em parcelas, podendo limitar o mínimo de caixa para não comprometer o capital de giro.

Transferência de cotas

É essencial prever direitos aos sócios atuais diante de uma situação envolvendo um sócio que deseja vender suas quotas — seja para um outro sócio, seja para um terceiro. É recomendado que tais regras tenham sido previamente estabelecidas no Acordo de Sócios, de forma a assegurar direito de preferência na aquisição das quotas ou mesmo direitos de tag along e drag along.

Tag along e drag along

É preciso deixar claro quais são os direitos dos sócios — majoritários e minoritários — no caso da venda da empresa. Esse é um ponto muito observado por eventuais investidores. Em alguns casos, essa questão pode ser decisiva na opção daqueles que compram parte de uma determinada empresa.

O tag along (direito de venda conjunta) assegura ao sócio não vendedor o direito de aderir à venda que está sendo negociada por outro sócio. Ou seja, ela resguarda o acionista minoritário em casos de alienação do negócio pelo majoritário, fazendo com o que detentor da menor participação tenha o direito de vender sua parcela nas mesmas condições do majoritário.

Já o drag along (obrigação de venda conjunta) consiste na obrigatoriedade dos sócios minoritários venderem as suas participações na sociedade juntamente com os sócios majoritários. Isso confere poderes ao majoritário para negociar a venda da empresa toda em nome dos demais. Geralmente essa cláusula possui um preço mínimo pré-aceito pelos minoritários.

Sucessão por causa mortis

É importante prever no Acordo de Sócios qual será o procedimento adotado na hipótese de falecimento de um sócio. Um bom Acordo define regras claras sobre a possibilidade de ingresso de herdeiros na sociedade e se haverá participação dos herdeiros na gestão.

Além disso, deve-se prever a forma de calcular os haveres dos herdeiros, ou seja, o valor que devem receber em dinheiro ou bens quando eles não entram na sociedade e o prazo de pagamento dos valores a eles. O propósito disso é não atrapalhar o caixa necessário para a condução dos negócios da empresa.

Valor contábil x Valor de mercado da empresa (Valuation)

Os sócios devem definir o critério de avaliação das quotas que será utilizado para diversas situações, tais como, apuração de haveres dos herdeiros, retirada de sócio, separação judicial de sócio e pagamento dos haveres ao cônjuge que não entrará na sociedade, etc. O critério deverá ser previsto previamente para que não exista dúvida posterior sobre os valores.

O valor contábil é aquele constante no Balanço Patrimonial da sociedade. O valor de mercado deve ser apurado por uma empresa especializada e pode adotar diferentes métodos, como, por exemplo, o fluxo de caixa descontado, avaliação por múltiplos, entre outros.

Resolução de discordâncias

Por último, é indicado que sejam estabelecidos os métodos que serão utilizados na solução de conflitos. Respeitando as determinações legais, é possível recorrer à opção de métodos extrajudiciais para resolver conflitos — tal como a mediação. Essas alternativas são ágeis, econômicas e ainda garantem maior privacidade.

Então, quando há necessidade de resolver um conflito de forma judicial, as partes também podem eleger a arbitragem como foro adequado, conferindo maior sigilo e celeridade na decisão. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos que pode ser aceita por todos contratualmente.

Incluindo todos esses temas no Acordo de Sócios, as empresas terão maior segurança na tomada de decisões relevantes. Isso cria vantagens competitivas, gera estabilidade, confiança mútua entre os sócios e permite que eles foquem no desenvolvimento do negócio.

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Operações com Criptoativos - Corelaw

Operações com Criptoativos

Operações com Criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal a partir de Setembro de 2019

Em 07/05/2019, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.888/2019 que determinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, a ser realizada de forma eletrônica pelo E-CAC, em formato a ser definido em até 60 dias por Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

Entende-se como criptoativos a “representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

Consideram-se operações com criptoativos a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange; retirada de criptoativo da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

As operações devem ser informadas:

– por pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil: a prestação de informações será mensal e será necessária apenas quando o valor mensal dessas operações (isolada ou conjuntamente) superarem o valor de R$ 30.000,00; e

– por exchange de criptoativos (pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos) domiciliada no Brasil: a prestação de informação será anual (em 31/12).

Ainda, a Instrução Normativa também prevê penalidades para os casos de falta de prestação das informações; de prestação fora do prazo; de omissão de informações; e de informações inexatas, incompletas ou incorretas.

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Sociedades Anônimas - Corelaw

Sociedades Anônimas

Você sabia que as Sociedades Anônimas com patrimônio líquido inferior a R$10 milhões estão dispensadas da publicação de balanço?

Dia 24 de abril foi publicada a Lei n. 13.818/19, para alterar as regras de publicação das sociedades anônimas. No geral, as regras foram flexibilizadas e simplificadas.

Foram alterados dois pontos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) que até então, eram muito criticados:

  1. Validade imediata: empresas que tenham menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido (“PL”) de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) estão dispensadas de realizar as publicações exigidas pela Lei das S.A. Anteriormente, este limite era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
  • Validade a partir de 01º de janeiro de 2022:as publicações exigidas pela Lei de S.A. poderão ser realizadas de forma resumida e somente em jornal de grande circulação, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal, na internet. As demonstrações deverão conter a comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo, e outras informações detalhadas na Lei.

Acreditamos que simplicidade é tudo! É muito importante simplificarmos os procedimentos formais no âmbito das empresas em geral.

Guilherme Veríssimo Faria

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