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Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades - Corelaw

Diferenças entre resolução, resilição e rescisão nas vendas de unidades

O contrato é feito para ser cumprido. Ninguém fecha contrato para descumpri-lo. Em outras palavras, alguém que decide firmar um contrato não pode sair por aí desistindo de tudo (salvo em algumas situações específicas previstas na lei, claro). Daí a irretratabilidade.

Na venda e compra, um (comprador) paga o preço e outro (vendedor) entrega o bem.

As formas de pôr fim a um contrato sem que tenha havido seu total cumprimento ou terminado seu prazo são:

Resolução: término causado por descumprimento de alguma obrigação prevista no contrato;

Rescisão: ruptura do contrato por lesão (na maioria das vezes e até pela nova lei dos distratos, este termo é usado de forma errada);

Resilição unilateral: por vontade de uma das partes, desde que assim autorizado no contrato; e

Distrato: acordo entre partes para colocar fim ao contrato e às obrigações dele provenientes (na maioria das vezes e até pela nova lei, este termo é usado de forma errada).

Pela lei nova temos que prever contratualmente as seguintes situações, tecnicamente:

(A) Resilição = somente na hipótese do direito de arrependimento em até 7 dias pelo CDC, desde que o contrato tenha sido firmado em stand de vendas ou fora da sede da incorporadora. Passou os 7 dias, não se fala mais em resilição. Daí sim, o compromisso de venda e compra passa a ser irrevogável e irretratável: não cabe resilição (extinção unilateral do acordo). O que não significa que o contrato não possa ser extinto em razão de descumprimento contratual por qualquer das partes.

(B) Resolução = se uma das partes atrasa a sua obrigação, tem que constar prazo hábil para cumprir a obrigação atrasada (“purgar a mora”). Se não cumprir, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato por inadimplemento da outra, com a consequente multa a favor da prejudicada.

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Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural - Corelaw

Plantando em terras alheias: parceria e arrendamento rural

Quando se trata do setor rural, muitas transações são efetuadas de forma verbal, sem a existência de um acordo formal estabelecendo todas as condições e delimitações da atividade. Muitas vezes, a natureza da negociação acaba se tornando incerta e pouco delineada.

Por sua vez, a formalização de contratos tanto de Parceria Agrícola quanto de Arrendamento Rural para plantio em terras alheias traz mais segurança jurídica e possibilita uma maior liberdade para os empresários.

Trata-se de instrumentos que foram criados pelo Estatuto da Terra e que se tornaram de uso comum no âmbito agrícola. Ambos são utilizados para regulamentar as situações em que se transfere a posse ou uso do solo de maneira temporária. Apesar de parecerem semelhantes, eles apresentam características distintas.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo, você vai conhecer com mais detalhes como funcionam os contratos de Parceria Agrícola e de Arrendamento Rural para o plantio em terras alheias. Confira!

O que é Arrendamento Rural?

O Arrendamento Rural consiste no contrato agrário por meio do qual o proprietário (arrendador) se compromete a transferir o uso e gozo de um imóvel rural para a outra parte (arrendatário).

Para isso, é necessário que a propriedade seja destinada para atividades que envolvam a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Em contrapartida, deve ser pago um valor a título de aluguel ou retribuição. Essa quantia independe de alguns elementos, como produção, chuvas, pragas e outras intercorrências. Isso significa que eventuais riscos ficam por conta apenas do arrendatário.

O que é Parceria Agrícola?

A Parceria Agrícola, também chamada de Parceria Rural, é o contrato agrário que determina que uma pessoa passa a ser obrigada a transferir o uso de seu imóvel rural para outra. Nesse contrato, o principal objetivo é exercer atividades de utilização e exploração agrícola.

Em compensação, há a partilha de riscos e lucros que foram obtidos, na devida proporção que foi estipulada no contrato. Isso significa que ambas as partes se sujeitam às ameaças e aos prejuízos decorrentes da atividade rural, ou seja, os riscos, os lucros e a percepção dos frutos serão compartilhados entre as partes. Da mesma forma, não há garantias de recebimento de proventos.

O Arrendamento Rural tem previsão legal?

Esse instituto jurídico tem previsão no Estatuto da Terra, que é regulamentado pelo Decreto nº 59566/66. A redação da lei diz que o “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel…”.

A Parceria Agrícola tem previsão legal?

Sim. O conceito da Parceria Rural está previsto no art. 4º do Estatuto da Terra, cuja redação é a seguinte: “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem….”.

Quais são as principais características do Arrendamento Rural?

O Arrendamento Rural estabelece que o arrendatário assuma, por si só, os riscos da operação rural. Ainda assim, ele se compromete a efetuar o pagamento de um valor líquido e certo referente ao aluguel para o arrendador.

Além disso, esse contrato apresenta restrições previstas pela legislação rural-agrária que devem ser obedecidas, sob pena de o acordo sofrer nulidade. Confira as limitações:

  • o contrato tem vigência por um prazo de 3 anos, no mínimo;
  • o arrendatário adquire o direito de preferência para a aquisição do imóvel;
  • o arrendatário tem o direito à indenização sobre as benfeitorias necessárias e úteis que forem realizadas;
  • há uma limitação do preço do Arrendamento, levando em consideração o valor cadastral do imóvel;
  • o contrato de arrendamento permite o direito de renovação.

Quais são as vantagens do Arrendamento?

O arrendamento traz vantagens para ambas as partes. No caso do arrendador, esse acordo é uma maneira de rentabilizar a propriedade e até mesmo vendê-la, posteriormente. Por sua vez, o arrendatário tem uma opção mais econômica de utilização da propriedade e se torna o comprador preferencial, caso assim deseje.

Quais são as características da Parceria Agrícola?

A Parceria Agrícola estipula a transferência e o uso da propriedade para fins de exploração agrícola. No entanto, ambas as partes que figuram nesse contrato compartilham os riscos e ameaças da operação rural, bem como os dividendos e demais lucros oriundos da atividade. Trata-se de uma espécie de associação formada para o aproveitamento e exploração da atividade agrícola.

Quais são as vantagens da Parceria?

A principal vantagem que o mercado vê na Parceria Agrícola é a menor tributação em relação ao arrendamento. Porém, a parceria não pode ser usada só para isso, sob pena de sanções pelo fisco. Veja abaixo os cuidados para se evitar problemas.

Quais são os cuidados necessários para evitar problemas?

Assim, a celebração e a execução dos acordos de Parceria e Arredamento Rural exigem atenção redobrada. É importante que o contrato apresente claramente as condições e características da atividade agrícola que será desenvolvida.

Isso porque o objetivo do contrato agrário tem o potencial de determinar o enquadramento tributário da atividade. Desse modo, é necessário formalizar o negócio e definir os objetivos específicos das partes.

Em linhas gerais, no caso do Arrendamento Rural, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais que foram cedidos será tributado como um aluguel comum. Por sua vez, na Parceria, ambas as partes serão tributadas como atividade rural na devida proporção dos rendimentos obtidos. Caso seja comprovado que o contribuinte estabeleceu uma relação jurídica diversa daquela mencionada no contrato, há risco de desconsideração pelo Fisco e a imposição da devida tributação.

A Parceria Agrícola e o Arrendamento Rural são contratos muito comuns que regulamentam as atividades no meio agrícola. Todo cuidado é necessário para manter a legalidade e a validade desse acordo.

Quer trazer segurança jurídica para os seus negócios rurais? Então, entre em contato conosco.

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Blindagem patrimonial: o guia completo sobre o assunto!

Atualmente, ser o dono de um patrimônio no Brasil não é uma tarefa tão simples. A grande burocracia e as recorrentes crises econômicas pelas quais o país vem passando nos últimos anos reforçam essa ideia. Até porque essas instabilidades costumam causar picos de inflação e o aumento da taxa de juros.

Isso tudo sem mencionar a alta carga tributária. Ademais, existem muitas mudanças na legislação que incidem de forma direta sobre o valor econômico dos bens e direitos pertencentes aos indivíduos.

Nesse sentido, nada melhor do que investir em métodos visando à proteção do patrimônio. Afinal, diante desse cenário, torna-se fundamental manter a administração dos bens de forma segura. Além disso, essa é uma ótima alternativa para organizar a linha sucessória de todo o patrimônio existente. Lembre-se de que é bastante comum a existência de brigas judiciais, que duram por anos a fio, envolvendo o legado de uma pessoa ou de uma empresa.

Portanto, o mais inteligente e recomendado a ser feito é manter o cuidado e o comprometimento com todos os seus bens. Para isso, a melhor solução é optar por uma blindagem patrimonial.

Este artigo vai funcionar como um guia completo sobre esse assunto. Você vai entender o que é a blindagem patrimonial, as suas vantagens e os tipos de riscos empresariais que são protegidos por essa estratégia. Além disso, também vai conhecer os casos em que a blindagem é indicada e como ela deve ser feita. Acompanhe a leitura!

O que é a blindagem patrimonial?

Antes de tudo, é essencial mencionar que a blindagem, de fato, não existe. Ou seja, não é possível “blindar” o patrimônio. O que realmente acontece é a definição e a estruturação de etapas que visam à proteção patrimonial.

Nesse sentido, optar por “blindar” o patrimônio é uma ilusão. O ordenamento jurídico existente não é capaz de oferecer tanta proteção assim, somente há a possibilidade de diminuir alguns tipos de riscos, de forma a tornar mais otimizada e inteligente a estrutura patrimonial de uma família ou do negócio.

Nesse sentido, a “blindagem” ou proteção patrimonial é o instituto jurídico cujo objetivo é assegurar o patrimônio pessoal dos empresários e sócios de uma determinada empresa ou entidade. Esse tipo de sistema funciona por meio de vários métodos, que têm a capacidade de evitar que os bens particulares desses indivíduos sejam atingidos por eventuais crises e encargos que podem incidir sobre as pessoas jurídicas que eles comandam.

Afinal, o mundo dos empreendimentos e dos investimentos envolve alguns perigos. Da mesma forma, mesmo os negócios considerados como os mais consolidados e promissores do mercado não estão totalmente imunes a crises. Além disso, podem sofrer impactos devido a decisões mal tomadas e planejadas de forma equivocada.

Nesse sentido, manter o patrimônio em segurança, por meio da blindagem, é uma excelente maneira de identificar e delimitar a responsabilidade que toca o acervo patrimonial de toda a empresa.

Quem pode realizar a blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é um mecanismo de proteção que pode ser utilizado por todos os tipos de empresários (até mesmo pelos gestores de micro e pequenas empresas). O fato é que esse procedimento tem caráter preventivo e de proteção.

Nesse sentido, caso um empresário devedor queira montar uma empresa de natureza holding com os seus bens como patrimônio, tal prática poderá ser considerada ilegal. Trata-se do instituto conhecido como fraude contra os credores ou fraude à execução. Como consequência, esse falso instituto, criado com o aspecto aparente de “blindagem patrimonial”, é passível de dissolução pelo Poder Judiciário, por meio de sentença judicial.

Como a blindagem patrimonial funciona?

Na blindagem patrimonial, o empresário deixa de ser o efetivo “proprietário” dos bens que estão registrados em seu nome. Na verdade, ele começa a ser considerado como o sócio cotista da empresa aberta, cujo intuito é justamente realizar a gestão de todo o patrimônio devido. Trata-se da figura conhecida como holding familiar.

Contudo, assim como qualquer outra empresa, a formação e a constituição dessa nova forma empresarial precisam ser efetuadas com bastante cautela e perícia. Desse modo, nada melhor do que contar com o apoio de uma assessoria jurídica competente. O advogado é o profissional que domina esse assunto e pode auxiliar o empresário da melhor forma, sanando dúvidas e apresentando as melhores soluções a fim de evitar futuros prejuízos e outros problemas.

Nesse sentido, podemos mencionar que a blindagem patrimonial funciona como um verdadeiro planejamento tributário e jurídico dos bens. Esse instituto ganhou mais força e popularidade após a era da inflação acentuada e do congelamento das poupanças, nos anos 90.

Assim, a blindagem surgiu com a ideia de proteger o patrimônio do indivíduo do ponto de vista da pessoa jurídica. Desse modo, quando uma sociedade é constituída sob a natureza de holding familiar, por exemplo, os seus bens e direitos são separados e passam a fazer parte de um patrimônio único (pertencente à empresa) e que apresenta normas bem claras.

Assim, é viável a criação de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade dos bens, por exemplo. Além disso, o patrimônio da empresa não responde por eventuais dívidas pessoais dos empresários e sócios do empreendimento.

Mas afinal, o que exatamente isso significa? Bom, caso haja a execução de uma dívida ou determinação judicial recaindo sobre os bens pessoais, o patrimônio que está no nome da pessoa jurídica dificilmente sofrerá alguma influência.

Ademais, o instituto da blindagem patrimonial também permite a criação de trusts em países no exterior. Essas figuras proporcionam ainda mais garantias e proteção ao patrimônio. Na verdade, as trusts são consideradas como sociedades que têm como princípios os paraísos fiscais, com imunidade tributária e sigilo financeiro. Trata-se de uma prática legal nos outros países. Entretanto, apesar de ser considerada lícita, há uma grande parte de indivíduos que agem de má-fé para esconder o dinheiro oriundo de forma ilegal ou advindo de esquemas de corrupção.

Quais são as principais vantagens da blindagem patrimonial?

A blindagem patrimonial é uma forma de planejamento jurídico e tributário que apresenta muitos benefícios. Não é somente uma alternativa para reduzir os riscos constantes de todo o patrimônio, mas sim uma maneira de estipular a cota de herança e também de diminuir a carga tributária que incide sobre os bens.

Conheça, a seguir, as principais vantagens que a blindagem patrimonial pode trazer para os seus negócios.

Redução dos encargos

A blindagem patrimonial, principalmente devido à criação de holdings internas e/ou externas, proporciona a diminuição dos encargos de caráter tributário que incidem sobre os bens. Nesse sentido, por exemplo, se você percebe rendimentos oriundos da exploração de imóveis e opta por gerenciar uma empresa que apresenta o regime tributário do tipo lucro presumido, será contemplado com a diminuição de até 32% sobre a base de cálculo. Sabe o que isso quer dizer? Que há um aumento significativo sobre os valores recebidos.

Da mesma forma, é possível que recaiam imunidades e isenções sobre os bens. Isso vai depender muito do regime tributário que a empresa escolheu. Portanto, o ideal é buscar a ajuda de um profissional para implementar um bom planejamento tributário em sua empresa.

Proteção dos bens

A blindagem patrimonial das holdings garante que os bens estejam sempre protegidos, mesmo em caso de eventuais dívidas pessoais dos sócios e empresários, como vimos. Isso porque o Direito prevê a dicotomia clara entre o patrimônio do indivíduo e as empresas que ele faz parte. Somente em casos de comprovada má-fé e ilicitude essa separação é desconsiderada. Trata-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, uma holding criada após uma eventual ação de execução em curso, que esteja sendo movida contra os sócios, é um claro indício de existência da intenção de ocultar o patrimônio pessoal atrás da figura da sociedade. Nesses casos, o ideal é optar por uma holding familiar para proteger o patrimônio de forma clara e lícita.

Linha sucessória

A blindagem ajuda a definir de forma clara e transparente o valor de cada quinhão que corresponderá aos herdeiros dos proprietários daqueles bens. Isso significa que, por exemplo, uma holding familiar apresentará todos figurando na posição de sócios. Nesse sentido, os detentores atuais do patrimônio estipulam a porcentagem das cotas que serão destinadas para a doação, com reserva de usufruto após o seu falecimento.

Assim, depois da morte do patriarca da empresa, os herdeiros vão receber a sua cota-parte previamente estabelecida. Esse cuidado evita os riscos de disputas judiciais no futuro.

Em todo caso, ainda é possível preservar esses bens por meio da imposição de cláusulas de impenhorabilidade. Assim, é excluído o risco de que os sócios venham a contrair dívidas e usem essa quota que detêm na sociedade como garantia, fato que tem o potencial de comprometer a divisão de um imóvel, por exemplo.

Para que serve a blindagem patrimonial?

O principal objetivo da blindagem patrimonial é utilizar as medidas legais para evitar que parte do patrimônio de uma determinada pessoa física fique exposta a perigos desnecessários. Ou seja, a ideia é evitar, ao máximo, que as obrigações da empresa recaiam sobre as finanças pessoais dos empresários.

Nesse sentido, a blindagem patrimonial apresenta várias outras funções, tais como:

  • reduzir a vulnerabilidade e a instabilidade dos bens pertencentes ao empresário e à sua família;
  • reduzir os custos devidos com o pagamento de tributos;
  • evitar a estipulação de multas;
  • potencializar o desenvolvimento da empresa;
  • mitigar os riscos dos negócios;
  • oferecer estabilidade familiar;
  • assegurar a sustentabilidade do empreendimento.

Quais riscos são protegidos pela blindagem patrimonial?

Agora que você já conhece as vantagens da blindagem patrimonial, confira, a seguir, os principais riscos ocasionados pela ausência desse mecanismo em seu patrimônio.

Riscos trabalhistas

Como já mencionamos, a blindagem patrimonial é uma opção no sentido de evitar riscos e perigos envolvendo os bens pessoais dos sócios e dos demais gestores. Nesse sentido, esse mecanismo de proteção evita que o patrimônio dessas pessoas responda por erros e falhas relativas ao descumprimento das obrigações trabalhistas.

O fato é que a legislação trabalhista brasileira busca proteger a parte considerada mais frágil nas relações de trabalho, ou seja, os trabalhadores. Essa classe costuma ser, com frequência, vítima de violações pelo descumprimento das leis por parte das empresas: não pagamento de horas extras e benefícios, imposição de jornada de trabalho além do horário permitido, não concessão de intervalos etc.

Como consequência, essas empresas são acionadas pela Justiça Trabalhista e podem ser condenadas ao pagamento das verbas devidas e também de indenização. Assim, as finanças do empreendimento podem sair prejudicadas e até mesmo podem causar impactos no patrimônio que pertence aos sócios e aos demais empresários.

Riscos tributários e fiscais

A carga tributária incidente no Brasil é considerada uma das mais altas de todo o planeta. Por isso, é necessário conhecer a complexa legislação tributária a fim de evitar a inércia na atuação e o descumprimento das normas fiscais. Devido a esses fatos, as empresas precisam elaborar um robusto planejamento financeiro para conseguir sobreviver e dar continuidade às suas atividades no mercado.

Ademais, o descumprimento da lei também pode ensejar cobranças do Fisco, capazes de atingir os bens dos sócios. E aí entra a importância da blindagem como uma forma de preservação do patrimônio dessas pessoas.

Desse modo, torna-se imprescindível se adequar às exigências das regras tributárias. Portanto, mais uma vez, o ideal é contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada no assunto, de forma que a empresa não precise passar por sanções decorrentes de má atuação e administração fiscal insatisfatória ou equivocada.

Riscos societários

A sociedade compreende a reunião de sócios com pensamentos e personalidades diferentes em prol de um objetivo comum: o lucro por meio do crescimento da empresa. No entanto, ao longo do tempo, pode ser que surjam divergências na condução das operações do empreendimento.

Nesse momento, caso as incompatibilidades passem a prejudicar os negócios, pode ser a hora de tomar uma atitude a fim de evitar problemas, como brigas patrimoniais e comportamentos de má-fé. Nesses casos, a blindagem pode ser a melhor alternativa para evitar conflitos maiores. Trata-se de uma forma de proporcionar amparo aos bens e evitar que eles sejam objeto de disputas.

Riscos familiares

A vida familiar dos sócios também inclui relações envolvendo o patrimônio. Assim, por exemplo, em casos de separação ou divórcio de um casamento sob o regime de comunhão de bens, será efetuada a divisão do patrimônio com o ex-cônjuge. Esse fato pode trazer consequências negativas para o orçamento e as finanças da empresa.

Da mesma forma, o falecimento do sócio e a consequente partilha e inventário também podem ocasionar instabilidades. Nesse sentido, o ideal é optar por realizar a blindagem patrimonial, a fim de impedir que as relações pessoais dos sócios intervenham nos negócios e também para preservar os bens casos ocorram essas situações. Afinal, os demais sócios também podem ser prejudicados se, porventura, não for adotada uma boa gestão estratégica.

Riscos ambientais

A questão envolvendo o meio ambiente também é ampla e exige cuidados especiais, principalmente se as atividades exercidas pela empresa têm algum tipo de relação com a natureza ou podem causar risco de destruição e deterioração do meio ambiente.

Isso porque as leis ambientais que tratam sobre o assunto apresentam mais burocracia e devem ser seguidas com a máxima disciplina possível. Caso contrário, há a possibilidade da imposição de multas com altos valores e da eventual perda e restrição de bens, que podem prejudicar o equilíbrio financeiro da empresa.

Diante dessa situação, o ideal é proceder à blindagem patrimonial para definir essas questões, precaver-se e tentar evitar, ao máximo, a perda de bens e os demais prejuízos financeiros.

Como é feita a blindagem patrimonial?

A proteção do patrimônio pode ser representada de diversas formas. Vamos apresentar, a seguir, algumas maneiras de preservar os bens pessoais. Confira.

Holdings

A holding patrimonial não é, na verdade, um tipo societário. Trata-se de um objeto social pertencente a uma determinada sociedade. Ela pode se apresentar como sociedade limitada, sociedade anônima ou EIRELI.

A holding é uma espécie de administradora de bens de uma ou mais pessoas que pertencem a um mesmo grupo. Ela permite que os sócios e outros indivíduos tenham a possibilidade de integralizar os seus bens e seu capital social.

A criação de holdings patrimoniais é uma das melhores formam de proteger os bens pessoais. Isso porque elas são empresas formadas com o intuito de tomar conta dos bens e dos direitos de uma determinada pessoa ou grupo.

O principal objetivo é auxiliar e simplificar a gestão do patrimônio, bem como facilitar a concessão de benefícios de natureza fiscal e sucessória. Nesse sentido, os impostos que recaem no capital são cobrados sobre a PJ.

Além disso, essas empresas apresentam personalidade jurídica diferente. Então, mesmo que ocorra algum problema ou empecilho envolvendo a pessoa física, como ações de execução de dívidas, falência e indenizações, as holdings acabam preservando o patrimônio do proprietário.

Doação de bens com reserva de usufruto

O contrato de doação de bens pode prever a cláusula de reserva de usufruto. Nesse sentido, o patrimônio pertencente a uma determinada pessoa tem a possibilidade de ser doado para seus herdeiros legais, sem que os direitos que incidem sobre esses bens se percam. Isso significa que é possível efetuar a transferência da propriedade para terceiros, entretanto, o proprietário anterior permanece com a prerrogativa de usufruir desse bem da maneira que desejar.

Casamento sob o regime de separação de bens

O término de um casamento pode trazer riscos de perda de patrimônio para uma pessoa, a depender do regime de bens escolhido. Entretanto, é possível proteger o capital por meio de contratos nupciais. Nesses casos, o patrimônio pessoal do proprietário fica resguardado caso ocorram situações de divórcio e eventuais disputas familiares.

Da mesma forma, essa proteção patrimonial divide as responsabilidades e futuras obrigações dos cônjuges. Isso significa que, se o marido sofrer com dificuldades financeiras, a sua esposa não será obrigada a responder por nenhuma dívida ou outro tipo de ônus, a princípio.

Fundos Exclusivos

Esses fundos são uma modalidade de investimento que funciona também como uma proteção patrimonial. E sabe por que isso ocorre? Na verdade, o fundo exclusivo de investimento apresenta um CNPJ próprio. Isso significa que há uma separação entre o patrimônio do proprietário e da pessoa física.

Nesse sentido, o investidor pode fazer aplicações de seu dinheiro para ele próprio ou para um grupo de pessoas. Trata-se de uma forma de proteger ou “blindar” o patrimônio em casos de transtornos financeiros no futuro, que poderão comprometer as finanças dos investidores.

Seguros

Os seguros (empresariais, por exemplo) são instrumentos que visam à proteção do proprietário contra imprevistos e obstáculos que têm o potencial de causar a perda dos bens, ou seja, de afetar negativamente o patrimônio. No caso dos bens pessoais, os seguros preservam bens, como carros e imóveis. Por sua vez, o seguro de caráter empresarial protege objetos, maquinários e demais equipamentos.

Como uma consultoria jurídica pode ajudar a empresa?

A consultoria jurídica é um serviço de extrema importância na realização da blindagem patrimonial dos bens de uma empresa. Isso porque o profissional responsável vai identificar os bens disponíveis e definir a melhor maneira de protegê-los, de acordo com o perfil da empresa, do proprietário e dos riscos inerentes a cada atividade.

Por ser um assunto complexo, importante e que envolve várias disciplinas (Direito Empresarial e Tributário, por exemplo), esse procedimento deve ser feito por advogados especializados e competentes nesse assunto. Portanto, não escolha um profissional somente pelo preço. Analise o histórico do escritório de advocacia e do advogado e busque indicações de clientes que já desfrutaram dos serviços do especialista.

Como você pôde perceber, a blindagem patrimonial, tal como ela se propõe, não existe de fato. Na verdade, existe um conjunto de medidas que ajudam a proporcionar a preservação dos bens e oferecer segurança para o patrimônio como um todo, principalmente em um cenário de instabilidades econômicas e marcado pela existência de riscos trabalhistas, societários, tributários, familiares, ambientais etc. Portanto, nada melhor do que cuidar dos seus bens, antes mesmo de pensar na abertura da empresa.

Quer proteger o seu patrimônio de maneira simples e eficiente? Então, entre em contato com a Corelaw! Nós podemos ajudar você! Somos um escritório voltado para a consultoria e assessoria jurídica preventiva nas áreas empresarial, fiscal e imobiliária.

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Holding rural: guia completo para fazer sua sucessão familiar - Corelaw

Holding rural: guia completo para fazer sua sucessão familiar

Você sabia que, a cada 100 empresas familiares no Brasil, apenas 30 conseguem continuar suas operações após a morte do seu fundador? Seja para empresas do meio urbano ou rural, a principal causa apontada para esse dado alarmante é a falta de planejamento estratégico no processo de sucessão familiar.

Ou seja, quando o criador do negócio vem a falecer, os herdeiros, em geral, não estão preparados para gerir o empreendimento. Assim, eles se desentendem em relação ao inventário e podem colocar a empresa em risco. No entanto, um plano sucessório bem pensado e executado é capaz de tornar o processo mais conciso e menos oneroso para todos os interessados.

Se o seu negócio for ligado ao campo, você pode fazer uso de uma holding rural para gerir os bens e direitos da sua família, bem como para cuidar de todos os detalhes que envolvem a sucessão.

Para saber mais detalhes sobre o assunto, leia o nosso post com todas as informações necessárias para planejar a sucessão familiar de forma segura e eficiente. Confira!

Qual a importância do planejamento sucessório?

De acordo com dados do IBGE, 90% dos negócios no Brasil são familiares, ou seja, surgiram de forma pequena, autônoma, na garagem de casa ou em pequenas propriedades rurais. Não à toa, esses negócios são responsáveis por 65% do PIB e empregam 70% dos trabalhadores do país.

Se a notícia acima pode não ter sido capaz de surpreender o leitor, outro dado correlacionado causa espanto: 95% das empresas familiares podem ser extintas durante o processo de sucessão familiar, sendo que apenas 30% continuam em atividade após a morte do fundador.

Isso acontece, especialmente, em decorrência de desentendimentos por conta de disputas financeiras, burocracia com inventários, taxas e falta de proximidade dos demais familiares com o negócio, além de questões afetivas que emergem em momentos delicados.

Portanto, o produtor que tem interesse na continuidade de seu legado, além de deixar os seus herdeiros em posição financeira confortável, deve começar a pensar sobre o planejamento de sua sucessão. Quanto mais cedo ele fizer isso, melhor.

O que é a holding rural e por que ela é essencial para o planejamento sucessório?

Se você chegou ao nosso texto buscando respostas sobre a necessidade de planejar a sucessão de uma empresa rural e pretende saber como fazer isso da melhor maneira, provavelmente deve estar cheio de dúvidas. Por exemplo, como e por que a holding é a melhor maneira para auxiliá-lo no planejamento sucessório?

Para ter mais entendimento sobre o tema, leia os tópicos a seguir e esclareça seus questionamentos sobre o assunto.

Conceito de holding

Holding é uma palavra em inglês proveniente do verbo “to hold”, que significa manter, segurar. No mundo dos negócios, o termo é utilizado para dar nome a um tipo de empresa, ou seja, pessoa jurídica ou sociedade gestora, que controla outra empresas e, normalmente, não produz bens ou serviços. Ela apenas gerencia os demais negócios do conglomerado.

No Brasil, as holdings foram instituídas pela Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e estão divididas nos seguintes grupos:

  • holding mista: além de administrar as ações de um grupo de empresas, também explora outras atividades empresariais, podendo ser na área de serviços ou no comércio;
  • holding ativa ou pura: é voltada exclusivamente para a administração de um grupo de empresas, ou seja, seu objeto social é apenas a participação no capital de outras sociedades, atuando como uma controladora e gerando receitas provenientes dos lucros e dividendos de suas participações nas subsidiárias.

Vantagens da holding familiar

A holding empresarial ou familiar apresenta diversos benefícios tanto para a administração do negócio quanto para o planejamento sucessório, pois é capaz de auxiliar na proteção legal do patrimônio. Ela pode ser utilizada com as seguintes finalidades:

  • profissionalização da administração empresarial;
  • divisão de despesas operacionais;
  • simplificação do planejamento sucessório;
  • planejamento tributário, permitindo que a empresa tenha acesso a benefícios e isenções fiscais previstas na legislação;
  • eliminação de problemas com inventários, como brigas por causa de bens e direitos;
  • proteção do patrimônio do titular.

Funcionamento da holding rural

A holding rural faz parte da categoria de holding patrimonial, como é costumeiramente conhecida, e é voltada para as famílias que desenvolvem atividades empresariais em meio ao agronegócio.

Por meio dela, o empresário é capaz de garantir um controle administrativo mais eficiente da organização, além de uma gestão empresarial certeira e segura. Também é possível conseguir benefícios fiscais e facilidades no planejamento sucessório para diversos modelos de empresas.

A criação desse tipo de ferramenta jurídica permite, sem quaisquer problemas com a lei, a doação de bens e direitos de um negócio familiar rural, podendo, inclusive, servir de instrumento para reduzir a carga tributária incidente sobre as operações realizadas.

A holding rural, portanto, é a pessoa jurídica que concentrará o patrimônio referente ao agronegócio, bem como de outros bens familiares . Poderá ainda concentrar as participações societárias detidas pela família, de forma que os ativos passem a ser geridos por essa sociedade.

Como já mencionado, no processo de planejamento sucessório, pode ser feita a transferência dos bens da empresa em vida, antecipando a sucessão por herança, excluindo, inclusive, a necessidade de inventário e a possível briga pelo patrimônio.

Um ponto a ser ressaltado, para que não fiquem dúvidas, é que, mesmo com a doação das quotas, os fundadores podem ter total domínio sobre a sociedade e seu patrimônio, uma vez que poderão permanecer na administração dessa holding na condição de usufrutuários.

É necessário preocupar-se, portanto, com cláusulas que garantam o acesso dos primeiros donos tanto ao patrimônio quanto aos lucros, de forma que isso atenda a suas necessidades. Devem estar presentes cláusulas sobre inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão, de forma a não permitir a dissolução do patrimônio familiar.

É a holding rural que vai estabelecer esses acordos, em geral, com a participação dos herdeiros, mas, especialmente e fundamentalmente, com a presença dos proprietários criadores.

Benefícios fiscais da holding rural

É importante saber que, para informações mais precisas, a assessoria de um profissional especializado é indispensável. Porém, vamos falar de alguns benefícios fiscais que são proporcionados pela constituição da holding rural.

Além da incontestável vantagem emocional do planejamento estratégico para a transição sucessória, já que ele segue à risca a vontade dos idealizadores do negócio, a criação de uma holding rural e a doação de bens em vida diminuem o tempo de trâmite burocrático e podem, a depender das circunstâncias, reduzir a carga tributária sobre os rendimentos.

Para que fique mais claro e seja possível visualizar em números as vantagens de contar com uma holding rural nesse caso, vamos estabelecer alguns comparativos. Se o Tributo Estadual sobre o Total de Herança ou Doação (ITCMD) permanece igual em ambos os casos, em 4%, a tributação dos rendimentos alheios à atividade rural cai de 27,5% no caso de pessoas físicas para 12,83% nas holdings.

No caso específico de exploração de compra e venda de imóveis, algo similar está previsto. Por exemplo, enquanto as alíquotas são variáveis entre 15% e 22,5% sobre a diferença do ganho de capital para pessoa física, elas giram em torno de 6,7% do preço total da venda realizada por holding (o que pode ser sensivelmente mais vantajoso).

O planejamento tributário é essencial para qualquer empresa. Contudo, no caso das organizações familiares ou de menor porte, esse ponto é ainda mais importante, especialmente nas atividades em que fica evidente a vantagem financeira de usar uma holding rural em caso de sucessão familiar.

A desoneração tributária não para por aí e pode se tornar ainda mais significativa, já que os lucros e dividendos distribuídos entre os sócios ficam isentos de imposto de renda.

Resumindo, esse planejamento sucessório com doação de bens, feito via holding rural, tem tudo para poupar tempo e dinheiro, evitando dores de cabeça para você e sua família.

A agilidade na transição

Além dos benefícios fiscais, a criação de uma holding no contexto de um planejamento minucioso de sucessão familiar trazem um ganho significativo no que concerne ao tempo para efetivar a transição.

Quando a família precisa recorrer ao inventário, o tempo médio para finalizar o trâmite costuma ser de 5 anos — isso quando os herdeiros entram em um acordo sobre os bens e o usufruto, pois, do contrário, o processo pode ficar ainda mais moroso e dificultar a retomada dos negócios.

Se a situação acima ocorre, as taxas do inventário tornam-se ainda mais altas, visto que se acumulam. Além disso, o desgaste emocional desestabiliza os envolvidos, que ficam vulneráveis e podem tomar decisões equivocadas.

Já no caso de um plano claro sobre a transição, com todo o acordo documentado, os herdeiros cientes de suas obrigações e direitos, os termos descritos, as previsões de mercado, a administração organizada e o direcionamento de investimentos, a expectativa é que o processo de posse dos novos dirigentes seja muito mais rápido, aumentando as chances de sobrevivência do negócio.

Como fazer para abrir uma holding rural?

Agora que você já sabe as vantagens de fazer o plano de sucessão e entendeu a necessidade de criar uma holding rural para facilitar o processo de transição para as gerações seguintes, vamos mostrar, a seguir, um passo a passo para garantir seu sucesso no procedimento de abertura.

Para iniciar, é preciso ter em mente que as decisões podem ser difíceis e que os sucessores precisam passar por uma preparação para efetivar com eficácia o plano traçado. Esse plano precisa ser idealizado a médio e longo prazo, levando em conta a situação de cada membro do conselho, a economia, os interesses, entre outros pontos.

Afinal, formar um novo corpo diretivo que consiga seguir com a cultura da empresa e os objetivos dos criadores pode ser uma tarefa trabalhosa. Por isso, toda a implementação deve ser cercada de muito estudo e cuidado, tanto com os candidatos quanto com os demais funcionários da empresa, se eles existirem.

Acompanhe o detalhamento do passo a passo e reflita sobre as questões que vamos apresentar. Esses pontos serão cruciais para iniciar o planejamento.

Avalie se é o momento certo para a constituição da holding rural

Como qualquer empresa no Brasil, a criação da holding rural também envolve planejamento financeiro e tributário. Portanto, o primeiro passo para a sua constituição é avaliar se é o momento correto, levando em consideração os seguintes pontos:

  • pagamento de tributos;
  • previsão de ganhos de capital;
  • implicações financeiras;
  • enquadramento societário.

Nada impede que a sua empresa já nasça com a holding planejada, porém, se não for o caso, saiba que é possível constituí-la em cerca de 30 dias. Porém, é claro que quanto mais cedo o seu planejamento sucessório começar a ser colocado em prática, mais tranquilo será o processo transitório em caso de afastamento ou morte dos donos. Além disso, mais tempo os herdeiros e futuros dirigentes terão para se preparar.

Assim sendo, é importante tratar o tema quanto antes. Isso porque, a partir do momento em que os pais estão doentes ou já faleceram, toda a família fica emocionalmente frágil e o processo pode demorar mais. Fique atento!

Analise o patrimônio

Não se esqueça de avaliar o patrimônio atual da empresa e decidir o que fará parte da holding rural. O capital pode ser integralizado com os seguintes bens:

  • imóveis;
  • títulos públicos e privados;
  • ações de empresas;
  • valores em dinheiro;
  • direitos contratuais.

Converse com os sócios

Como dito, a holding rural nada mais é do que uma empresa que cuidará dos interesses de toda a família, portanto, é importante alinhar as expectativas e responsabilidades com todos aqueles que farão parte da sociedade.

É nesse momento que pontos importantes devem ser discutidos, como:

  • a remuneração dos sócios;
  • a divisão dos bens e direitos;
  • a previsão de cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade;
  • a responsabilidade de cada sócio no que tange à administração;
  • o interesse de cada sócio em fazer parte ativamente da administração ou não.

Toda a tratativa das discussões e as decisões tomadas entre os membros da sociedade podem ter seus termos devidamente documentados via acordo de sócios, um tipo de contrato regido pelo artigo 118 da Lei das S/A (Lei n. 6.404/76). Assim, é possível evitar que posteriormente haja um embate entre os seus familiares.

Cada ponto deve estar claro e de fácil compreensão para todos os envolvidos. Esses documentos são essenciais também para quando a transição estiver iniciada ou efetivada, pois os herdeiros terão as condições acordadas e embasamento para regular as relações com os sócios. Dessa forma, todos os interesses previamente definidos serão preservados.

Defina quem assumirá o comando do negócio

Esse assunto ainda está dentro do tema acordo de sócios, mas merece um tópico especial. Isso porque ele é fundamental e gera bastante atrito entre os familiares. Afinal, todos os herdeiros devem fazer parte da direção da empresa, apenas um ou nenhum deles? Se houver um conselho administrativo, quem deve ter voz? Alguém terá participação majoritária?

A escolha do sucessor deve ser uma decisão tomada com cautela, levando algumas questões em consideração. É preciso observar a família de forma realista, entender o perfil necessário para a gestão e até mesmo analisar o mercado em que o negócio está inserido.

Por isso, é preciso entender quais são as habilidades e interesses dos familiares envolvidos, saber com o que eles trabalham, perguntar se estão dispostos e disponíveis para tocar o negócio, verificar quais os pontos fracos e fortes deles e perceber se estão alinhados com a cultura e os objetivos organizacionais da empresa.

Possibilidades para a direção dos negócios

No mais, no que concerne à direção dos negócios ao final da transição, há várias possibilidades disponíveis. A verdade é que o dono pode decidir, no acordo, o que achar melhor, já que, juridicamente, durante o planejamento sucessório, está sendo feita uma doação de bens e patrimônio.

Para que você entenda melhor, vamos citar algumas dessas possibilidades. O detentor do patrimônio pode, por exemplo, dividi-lo igualmente entre todos os herdeiros, mas passar a gestão do negócio a apenas um deles. Ele também pode colocar todos os herdeiros em igualdade de poderes diante a direção da empresa, em um conselho diretivo, por exemplo.

O fundador pode, ainda, passar a propriedade de acordo com o interesse de cada herdeiro e da aproximação dele com o negócio, de forma previamente acertada. Pode também retirar parentes consanguíneos do processo.

Há, ainda, uma outra opção, em que pode ficar acordado e estipulado que o negócio vai ser dirigido por uma pessoa externa, que entenda do ramo em questão, uma espécie de CEO do campo, mesmo com a propriedade sendo passada para os filhos, que podem ter o direito de opinar no conselho administrativo ou não. Enfim, as possibilidades são inúmeras

O importante é que as regras estejam claras e prontas para serem acessadas pelos envolvidos quando necessário, justamente para evitar discussões e brigas sem fundamento. Afinal, os dados a respeito do tema são drásticos e apontam que cerca de 70% das empresas familiares brasileiras não conseguem sobreviver a processos sucessórios.

Por isso, fique atento, deixe de lado a necessidade de um inventário demorado, analise as opções que um plano estratégico de sucessão oferece e saiba como aproveitá-lo da melhor forma.

Organize a documentação

Independentemente do tamanho de seu patrimônio e da sua família, a organização é essencial. Portanto, após a definição de todos os detalhes sobre o funcionamento da holding rural, chegou o momento de organizar a documentação para finalmente formalizar o negócio.

Portanto, faça um checklist de tudo que for necessário juntar e o entregue a cada herdeiro, com um prazo definido para que eles providenciem os documentos. Não deixe de reunir também as informações sobre o negócio, como contrato social, atividades, lista de fornecedores, rendimentos, bens e direitos, funcionários e todos os outros dados que você julgar importantes.

Defina o tipo societário

A definição do tipo societário é essencial para que o planejamento tributário possa ser traçado da melhor maneira, a fim de garantir economia para a empresa dentro dos ditames legais. De acordo com um estudo do IBGE, 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam por não elaborarem o planejamento tributário. A escolha do tipo societário adequado é o primeiro passo para não sofrer com esse problema.

Contrate um profissional de confiança

Por fim, mas não menos importante, essa dica é crucial para tornar o processo seguro e eficiente. Inclusive, ela deveria estar no topo da lista: contrate um profissional de confiança.

No nosso texto, deixamos essa orientação por último apenas para que você tivesse conhecimento de todo o processo necessário para a transição e entendesse como proceder a cada passo para tomar uma decisão madura sobre sua empresa e patrimônio.

No entanto, como você já deve ter percebido, todo o planejamento para sucessão familiar envolve bastante trabalho, atenção, observação e conhecimento, além de equilíbrio afetivo e financeiro. Enfim, são muitos detalhes que precisam ser analisados.

Por isso, se você deseja garantir que a criação de sua holding rural seja um sucesso, o ideal é estar bem assessorado por advogados especializados no assunto. Uma assessoria jurídica atuante é cada vez mais importante para a gestão estratégica dos negócios.

Como vimos, a criação de uma holding rural promove vários benefícios, como a melhora no desempenho empresarial, a facilidade de comunicação entre os herdeiros e a possibilidade de que o negócio criado pelo patriarca ou matriarca tenha vida longa e não sucumba diante de brigas desnecessárias. Contudo, não se esqueça da importância de preparar os herdeiros para a transição. Mesmo que nem todos participem da administração do negócio, é fundamental conhecer a respeito de seu funcionamento e suas implicações, afinal, estamos falando do patrimônio deles.

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Lei de Registros Públicos: o que é, qual a importância e a relação com a holding - Corelaw

Lei de Registros Públicos: o que é, qual a importância e a relação com a holding

Você já precisou registrar algum documento no cartório, correto? Uma ação que pode ser corriqueira para os empresários, nem sempre tem a sua importância compreendida por todos.

A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas.

No nosso post, vamos falar mais sobre a Lei 6.015/73 e o impacto que ela traz na vida de quem está planejando a sucessão empresarial. Confira!

Qual é a importância do Registro Público?

A própria Lei de Registros Públicos, já em seu artigo 1º, nos diz que a sua função é assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Mas afinal, o que isso quer dizer?

Em linhas gerais, a autenticidade garantida pelo registro é a presunção relativa de veracidade.

A segurança é justamente a ausência de risco. Ou seja, o comprador de um imóvel, quando registra o bem em seu nome, tem a segurança de que ele é proprietário perante o Estado e à sociedade.

Por fim, a eficácia é garantida pelos dois itens mencionados e produz o efeito de publicizar o ato jurídico e garantir a boa-fé de todos os envolvidos, dando a condição de validade. Portanto, podemos afirmar que a Lei de Registros Públicos tem a finalidade de constitutiva de direito, comprobatória e publicitária que pode ser oponível a todos.

Quais atos estão sob a égide da lei de Registros públicos?

A Lei de Registros Públicos enumera em seu artigo 1º os seguintes atos sujeitos ao seu controle:

  • Registro civil de pessoas naturais;
  • Registro civil de pessoas jurídicas;
  • Registro de títulos e documentos;
  • Registro de imóveis.

Caso você precise realizar o Registro Público do nascimento, casamento, emancipação, compra de um imóvel, a formalização de uma associação, fundação ou sociedade simples, entre outros marcos, ela será regida pela Lei 6.015/73.

Outros atos jurídicos também precisam ser registrados. No entanto, a lei civil direcionará para o ordenamento correto que deve ser seguido.

O que fazer para proteger o seu patrimônio?

Você está construindo o seu patrimônio e se pergunta como fazer para protegê-lo diante de tantas burocracias e inseguranças econômicas que o país vem atravessando? Não se preocupe! Não é uma dúvida incomum e o melhor de tudo é que a resposta também não é complexa. A legislação brasileira prevê maneiras de realizar a proteção patrimonial dentro dos ditames legais.

Atualmente, muitos empresários se valem da holding patrimonial para diminuir a carga tributária e realizar o seu planejamento sucessório. Com isso, evitam possíveis brigas entre herdeiros, além de formalizar diversos processos necessários para uma boa administração empresarial.

Não sabe do que se trata? Acompanhe os tópicos abaixo para mais informações.

O que é holding?

Holding é o termo que caracteriza uma empresa constituída com o propósito de participar de outras empresas, seja como acionista ou sócia. Ela pode ser dividida das seguintes formas:

  • Mista, que permite, além da participação societária, o desenvolvimento de outra atividade;
  • Pura, cuja atividade principal é a participação societária em outras empresas.

Aqui em nosso texto daremos especial atenção às holdings patrimoniais Essas empresas são criadas para administrar imóveis, móveis, títulos e valores em dinheiro, integralizando-os ao capital social. O intuito dessa prática é facilitar a gestão empresarial e adquirir benefícios fiscais e sucessórios, sem infringir a lei.

Qual a vantagem da holding patrimonial?

Como dissemos, muitos empresários têm constituído holding para a realização do planejamento sucessório e proteção patrimonial — uma vez que no próprio contrato social já fica estipulado o direito de cada herdeiro em relação à quantidade de cotas da empresa. Nesse sentido, podem serem gravadas com as seguintes cláusulas:

  • Incomunicabilidade: as quotas não integrarão o patrimônio do cônjuge ou companheiro do herdeiro;
  • Inalienabilidade: impede o herdeiro ou donatário a dispor das quotas e trazer pessoas estranhas à família ou sociedade;
  • Reversão: trata-se do caso de falecimento prévio do herdeiro, retornando as quotas ao doador, nesse caso.

Outro benefício diz respeito a uma possível economia tributária, a depender das atividades desenvolvidas. No caso da holding patrimonial a tributação de receitas auferidas com alugueis, a título de exemplo, representa um total máximo de 14,53% — contra 27,5% para as pessoas físicas.

O mesmo acontece com a venda de imóveis, que pode ser tributado com alíquotas variáveis entre 15% e 22,5% sobre a diferença do ganho de capital para pessoa física. Por outro lado, a venda realizada por holding com atividade de compra e venda de imóveis gira em torno de 6,7% do preço total da venda (que pode ser sensivelmente mais vantajoso)

Quais são as desvantagens de uma holding patrimonial?

A abertura de uma empresa, contabilidade, tarifas, impostos, custos para a integralização de imóveis, entre outros pontos devem ser levados em consideração no momento da criação ou não da holding.

Antes de tomar a sua decisão, avalie o valor total de bens, a renda gerada por meio dos aluguéis, a intenção dos proprietários em relação à cada um dos imóveis e a necessidade do planejamento sucessório. Para isso, não há melhor maneira do que a contratação de um profissional especializado, tendo em vista a complexidade da legislação brasileira.

Qual a importância da Lei de Registros Públicos na constituição de uma holding patrimonial?

A holding patrimonial passará a ser proprietária de todos os seus imóveis e eles deverão estar devidamente descritos no contrato social para a correta integralização do patrimônio. Logo, você só poderá transferir os bens dos quais é dono. Portanto, é necessário que todos eles estejam devidamente registrados conforme os ditames da legislação.

É importante lembrar que o contrato de integralização é o título aquisitivo da empresa. Sendo assim, ele deverá seguir algumas das regras da redação notarial, como descrição e identificação correta do bem, registro, título aquisitivo anterior e número de cadastro.

Se você é empresário e busca garantir a solidez tanto do seu negócio quanto dos seus bens, não deixe de conhecer a Lei de Registros Públicos, entender como ela funciona e qual a importância dentro de sua realidade.

E, caso você queira conhecer ainda mais sobre o assunto, leia os nossos comentários sobre a lei em outro post sobre as alterações recentes na LRP. Não deixe de conferi-lo!

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