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Entenda as regras para o registro de capital estrangeiro! - Corelaw

Entenda as regras para o registro de capital estrangeiro!

Em julho de 2019, o Conselho Monetário Nacional alterou as regras para o registro de capital estrangeiro no Brasil. Segundo o Banco Central, as mudanças eram necessárias para que a regulamentação fosse capaz de acompanhar a atualização tecnológica empregada no Sistema Informatizado de Registro de Capitais Estrangeiros (no módulo Registro de Operações Financeiras – RDE-ROF). Pensando nesse novo cenário, no qual as mudanças ainda são recentes, a equipe societária no nosso escritório desenvolveu um artigo sobre o tema, sanando as possíveis dúvidas de quem pretende investir no Brasil. Confira: https://www.corelaw.com.br/societario/registro-de-capital-estrangeiro/
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Entenda as regras para o registro de capital estrangeiro!

Todo estrangeiro que pretende investir no Brasil precisa registrar seus recursos no Banco Central do Brasil. Em 1º de julho de 2019 foram realizadas as alterações pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nas regras para o registro de capital estrangeiro no País.

O Banco Central afirmou que as mudanças eram necessárias para que a regulamentação pudesse acompanhar a atualização tecnológica empregada no Sistema Informatizado de Registro de Capitais Estrangeiros, no módulo Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF).

A fim de tirar as dúvidas de quem precisa estar atento ao assunto, elaboramos este post. Boa leitura!

O que você precisa saber sobre o registro de capital estrangeiro no Brasil?

De acordo com a legislação vigente, os seguintes itens são considerados capitais estrangeiros:

  • os bens, as máquinas e os equipamentos, ingressados no Brasil sem gasto inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços;
  • os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no País, para aplicação em atividades econômicas.

O Banco Central aponta que os registros declaratórios eletrônicos (RDE) precisam ser realizados nos sistemas desenvolvidos para tais funções e que, para tanto, é necessário e obrigatório fazer o credenciamento no Sisbacen.

Nos tópicos abaixo, conceituamos melhor as diferenças entre os registros de capital estrangeiro.

Investimento estrangeiro Direto (RDE-IED)

Esse sistema proporciona o registro de investimentos estrangeiros que são realizados diretamente em empresas residentes no Brasil. Para realizar um investimento direto, é necessário ter a intenção de longa permanência e a consequente aquisição fora dos mercados organizados de balcão e bolsa de valores.

Nesse módulo, é necessário cadastrar dados prévios, como a subscrição do capital social dos sócios, o valor do investimento inicial e as atualizações do patrimônio líquido da empresa receptora.

Registro de operações financeiras (RDE-ROF)

O referido sistema foi criado para o registro de capitais estrangeiros na modalidade de Operações Financeiras, ou seja, o crédito externo concedido a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, bem como os relacionados a serviços de arrendamento mercantil operacional, aluguel e afretamento, bem como direitos sobre propriedade intelectual (royalties).

Investimento estrangeiro em portfólio (RDE-Portfólio)

O RDE-Portfólio permite o registro de investimentos estrangeiros realizados nos mercados financeiros e de capitais, fundos de investimentos e DRs (depositary receipts).

Quais mudanças ocorreram no registro de capital estrangeiro?

As mudanças no processo de registro de capital estrangeiro não são exatamente uma novidade, uma vez que na última década elas aconteceram diversas vezes. O intuito do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central é modernizar as transações, conferir maior transparência, diminuir a burocracia e os custos para aqueles que pretendem investir no país.

Para exemplificar um pouco melhor as alterações, traçamos uma linha do tempo com as mudanças mais importantes.

1996

Em novembro de 1996, foi instituído o registro declaratório eletrônico para operações de investimento estrangeiro direto e de empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no país.

Ainda em 1996, a Circular 2.731, também do CMN, instituiu o registro declaratório eletrônico de operações financeiras para as importações financiadas e operações de arrendamento mercantil.

2000

No início dos anos 2000, a Circular 2.997 da CMN regulamentou o registro declaratório eletrônico dos investimentos estrangeiros diretos.

2001

Em 2001, a Circular CMN 3.027 regulamentou os empréstimos externos, as operações de securitização e o pagamento antecipado de exportações.

2017

Em 2017, houve mudanças na adoção do registro automático de investimentos, a revogação do dever do investidor de realizar o registro prévio do valor que seria remetido ao Brasil e, posteriormente, do valor que realmente foi enviado.

Ou seja, desde então, as seguintes ações passaram a ser registradas automaticamente no Sisbacen:

  • todos os valores vindos do ingresso de moeda estrangeira no Brasil;
  • a conversão em investimento direto estrangeiro;
  • a transferência entre modalidades registradas de capital estrangeiro;
  • a conferência internacional de quotas ou de ações;
  • a remessa para investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e o retorno de capital.

Por outro lado, o registro dos eventos abaixo seguem devendo ser realizados manualmente:

  • o ingresso de bens para capitalização de sociedade brasileira;
  • reorganizações societárias;
  • pagamento de lucros ou dividendos;
  • alienação de participação ou restituição de capital realizada com recursos mantidos no exterior ou cujos recursos forem utilizados para pagamentos no país.

2018

Em 2018, houve nova alteração e o BACEN editou a Resolução n° 4.637 do CMN para modificar a Resolução n° 3.844, que ditava as regras sobre o registro de capital estrangeiro no país. Também houve a criação da Circular nº 3.883, que modificava as Circulares BACEN nº 3.689 e nº 3.690.

As novas regras que entraram em vigor, em 2 de julho de 2018, tinham como objetivo a modernização e a simplificação do módulo de registro de operações financeiras do Sisbacen, especificamente em relação aos créditos externos.

2019

Em 2019, foram aprovadas alterações relativas ao registro das operações de recebimento antecipado de exportações de longo prazo, arrendamento mercantil financeiro externo, financiamento externo, pagamento de royalties, de serviços técnicos e de assemelhados, aluguel, fretamento e arrendamento mercantil operacional externo.

Ou seja, as mudanças ocorridas agora, em 2019, embora substanciais, continuam indo na linha dos últimos anos, com o intuito de modernização e simplificação do processo, inclusive visando o aumento de investimentos no Brasil.

Quais as obrigações do investidor estrangeiro no Brasil?

Tanto o investidor estrangeiro quanto a empresa que recebe o investimento precisam ficar atentos às obrigações exigidas pela legislação brasileira. Por exemplo, deve atentar para a gestão de seu quadro societário, o que significa que é necessário realizar atualizações periódicas para informar a ocorrência de algum evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro.

A legislação também obriga a realização da atualização anual. Ou seja, empresas brasileiras que recebem investimentos externos diretos com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$250.000.000,00 devem atualizar, até o dia 31 de março, as informações referentes aos seguintes itens que ocorreram até 31 de dezembro do ano anterior:

  • valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa que recebeu o investimento;
  • valores do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, demonstrando a base legal de cada informação registrada.

Por outro lado, as empresas receptoras de capital estrangeiro direto não podem esquecer do envio da declaração econômico-financeira (DEF).

Embora o BACEN disponibilize em seu site um manual com as regras referentes ao registro de capital estrangeiro, o ideal é contratar uma assessoria jurídica especializada para que a empresa não tenha nenhum problema com os órgãos fiscalizadores. A manutenção dos registros contábeis e tributários é essencial para a saúde financeira de qualquer negócio.

Se você ficou com alguma dúvida, deixe o seu comentário no post e vamos discutir mais a respeito do assunto.

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Guia completo para planejamento patrimonial e sucessório

Muitas famílias batalham para conquistar seu patrimônio ao longo dos anos, a fim de levar uma vida tranquila e deixar os filhos em situação confortável. No entanto, na ocasião da morte dos pais, alguns herdeiros acabam perdendo parte dos bens ao serem surpreendidos por um processo demorado e oneroso de inventário, justamente em um momento tão doloroso.

Quando existe uma empresa familiar envolvida, os danos de uma transição patrimonial sem planejamento podem ser ainda mais dramáticos. Inclusive, de acordo com dados do IBGE, de cada 100 empresas, 70 não sobrevivem à primeira onda sucessória.

Por que isso acontece? Em geral as famílias não se organizam previamente e não levam em conta a necessidade de construir um plano de ação para a transmissão dos bens, no qual os termos da partilha e as condições de uso patrimonial sejam discutidos e acordados por todos os envolvidos.

Para esclarecer todos os detalhes a respeito do tema, vamos apresentar um guia completo para planejamento patrimonial e sucessório. Isso é o que você e sua família precisam para manter seu legado em segurança e evitar disputas judiciais. Confira!

Como funciona um inventário?

Quando um indivíduo morre, todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) é reunido sob a figura do espólio e transferido imediatamente para os herdeiros. No entanto, é necessária a formalização dessa transmissão de bens, que é realizada por meio do inventário.

Ele pode ser dividido entre judicial, que necessita de acesso na justiça, ou extrajudicial, que pode ser feito no cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo sobre a divisão de bens. Em ambos os casos, o pagamento de impostos é similar e há a necessidade de um advogado.

Se o falecido tiver dívidas, por exemplo, o espólio é responsável pelo seu pagamento, e tudo isso deverá ocorrer dentro do inventário judicial. Nesse caso esse processo dura em média 5 anos para ser finalizado.

Relatos de brigas familiares por causa de inventários são, infelizmente, bastante comuns, e a falta de planejamento sucessório prévio torna todo o processo bastante demorado e desconfortável. Quando há uma empresa envolvida, os trâmites podem ficar ainda mais complicados, pois durante o processo de inventário judicial algumas operações não podem ser realizadas, o que prejudica as atividades empresariais.

Não à toa, pequenas empresas familiares, que raramente têm assessoria jurídica e/ou um bom corpo de gestão, enfrentam a morte de seus fundadores com grandes perdas, não só emocionais, como financeiras e patrimoniais.

Há também outras questões práticas para além das disputas por poder ou por bens. Por exemplo, os documentos necessários podem estar incompletos ou indisponíveis, o acesso à conta corrente pode ser bloqueado, etc. Assim, a falta de um plano de ação em caso de afastamento dos donos pode ser um erro fatal.

Mas, afinal, o que é esse planejamento, quais as formas de fazê-lo e como ter clareza sobre seus benefícios? Continue conosco, pois esses assuntos serão tratados nos próximos tópicos.

O que é planejamento patrimonial e sucessório?

O planejamento patrimonial e sucessório nada mais é do que um plano de ação criado pelo patriarca ou matriarca responsável pela fundação da empresa para estruturar o patrimônio ainda durante sua construção. O intuito é manter os ativos e realizar a transferência dos bens, quando necessário.

Essa série de medidas legais estabelece regras para o uso do patrimônio no presente e no futuro, levando em consideração os desejos do dono. Além disso, deixa assinalado juridicamente como a transição geracional deve ocorrer, buscando o menor custo financeiro, tributário e burocrático possível, sem prejuízos ou perda de competitividade durante o período.

Ao final desse processo, os termos e as condições de acesso dos herdeiros ao patrimônio em questão devem constar em um acordo. O documento deve ser claro e estar disponível para os familiares depois do afastamento/falecimento do dono. É baseado nele que a nova gerência deve pautar suas ações no período transitório e no pós.

Nesse documento, poderão ser determinados a porcentagem pertencente a cada herdeiro, se um ou mais deles ficarão à frente dos negócios, se haverá um conselho de administração, se será necessário contratar um dirigente, quais membros da família terão acesso a informações sigilosas, entre outros pontos.

Isso significa que as condições de compra e venda, a porcentagem de cada sócio na organização e as regras para a incorporação de outros membros da família na diretoria devem estar assinaladas, facilitando todos esses processos.

Ainda, o plano deve seguir algumas etapas e ser realizado com a ajuda de advogados especializados. Tal planejamento pode ser feito via testamento, holding familiar, acordo de sócios e/ou doações em vida, como vamos explicar mais detalhadamente ao longo do texto.

Qual é a importância do planejamento patrimonial e sucessório?

Esse plano de ação é essencial para garantir o bom andamento da transição de sucessão familiar, já que nele estarão descritos os bens, os herdeiros e a divisão de patrimônio. Além do mais, é pode ocorrer que os familiares sejam convidados a discutir as possibilidades e entrem em acordo sobre a partilha dos bens junto ao fundador.

Como as condições e os termos já estarão devidamente alinhavados, o planejamento evita desentendimentos familiares em decorrência de disputas pelo patrimônio. Ademais, é vantajoso em relação às finanças, já que desonera significativamente todo o processo de transição, possibilitando, ainda, um planejamento tributário eficiente.

Outro ponto é que esse tipo de plano exige o levantamento e a organização da documentação de toda a família e dos demais membros envolvidos no processo, bem como das empresas, quando existirem, facilitando qualquer tipo de transação necessária.

Além disso, a realização do plano acaba por disciplinar melhor a gestão do negócio e de todo o patrimônio familiar, reparando possíveis danos e dando mais eficiência à sua governança, mesmo antes da transição. Também permite uma maior centralização das decisões financeiras, reduzindo a margem de erros.

Em resumo, o planejamento patrimonial e sucessório exige que você e sua família mantenham os documentos atualizados, analisem os bens e direitos, discutam a divisão do patrimônio e acordem a melhor forma de fazer uma possível transição sucessória. Ele é muito eficiente para minimizar custos e dar celeridade ao processo.

Ademais, além de antecipar despesas tributárias com impostos sobre transferência de bens (assunto sobre o qual vamos falar mais detalhadamente abaixo), com esse planejamento, é possível encontrar possibilidades para a melhor forma societária da empresa, reduzindo impostos sem infringir a lei.

Quais são as formas de fazê-lo?

O primeiro passo para realizar o seu planejamento patrimonial e sucessório é fazer um diagnóstico do patrimônio empresarial e familiar, com o levantamento de todos os bens e a situação de cada um deles (detalhes, documentação e valores).

Organizados os documentos, é hora de colocar a mão na massa e começar a analisar as possibilidades para a transmissão dos bens. Lembrando que o objetivo principal nesse caso é dar celeridade à transição sucessória e diminuir custos, evitando litígios futuros.

Há pelos menos três maneiras de organizar os termos e as condições definidas entre os membros familiares e o fundador. Nesses casos, a divisão de bens é feita de forma antecipada, menos dolorosa e menos onerosa do que via inventário judicial. As principais são:

  • a doação dos bens em vida, em favor dos beneficiários;
  • o testamento como ato de disposição de última vontade;
  • a implementação de uma holding familiar, empresa que vai concentrar e distribuir os bens da família em quotas sociais, com doação das quotas em vida aos herdeiros com reserva de usufruto.

Em todos os casos, os empresários têm direito de escolha quanto à divisão de bens e devem deixar condições e termos predefinidos para evitar litígios entre os herdeiros. Para fazer um comparativo rápido, enquanto o testamento só vai ser posto em prática após a morte do testador, a doação de bens pode acontecer ainda em vida — em geral, ela tem uma cláusula de usufruto vitalício, para que o empresário criador não fique desassistido e não perca os plenos poderes sobre o seu patrimônio.

No entanto, é sempre importante estar atento à meação referente aos herdeiros necessários, já que pelo menos 50% dos bens disponíveis precisam ser destinados a eles (filhos, pais e cônjuges). Para avaliar os detalhes com sucesso, a assessoria de profissionais qualificados é essencial.

Por fim, destaca-se que tanto o processo do testamento quanto o da doação são feitos via pessoa física. Já no caso da criação de uma holding familiar, o processo é feito via pessoa jurídica — nesse caso, os gastos tributários podem diminuir consideravelmente (mas lembre-se: tudo deve ser avaliado por profissionais especializados considerando os detalhes do seu caso específico).

É possível também conjugar as alternativas, fazendo a doação de certos bens, deixando outros para holding e outros em testamento. Veja mais detalhes a seguir.

Doação de bens em vida

Se você escolher essa opção, antecipará a divisão de bens que ocorreria após o seu falecimento (aquilo que constaria em um testamento, por exemplo). O planejamento da doação de bens em vida exige a análise de outros contratos anteriores, como o regime de casamento e do patrimônio. Aqui também indicamos a expertise de um advogado especialista para elaborar o planejamento sucessório, especialmente um da área empresarial e de família.

Para tornar válido o documento da doação de bens imóveis, os interessados devem ser conduzidos a um tabelionato de notas, a fim de apresentarem todos os documentos dos envolvidos e os referentes aos bens listados. Há também um gasto significativo com Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que é diferente para cada estado brasileiro, mas costuma variar entre 1% e 8% sobre os bens avaliados. Os bens móveis, incluindo quotas/ações, podem ser doados por meio de instrumentos privados, mas também há incidência do ITCMD.

Nos casos de doação, é comum a inserção no contrato de cláusulas que protejam os doadores. A principal delas é a de usufruto vitalício, situação na qual o doador mantém o direito de uso e de recebimento dos ganhos enquanto estiver vivo.

Também é de praxe assinalar as seguintes condições:

  • inalienabilidade (o imóvel recebido não poderá ser vendido ou doado);
  • impenhorabilidade (o bem não poderá ser penhorado por dívida);
  • incomunicabilidade (não haverá comunicação com o patrimônio do cônjuge).

Testamento

O termo é conhecido do público em geral e diz respeito a um documento com validade jurídica que contém o direcionamento de partilha pós-morte dos bens de um indivíduo, seja em sua totalidade ou em parte. Ele facilita o processo de inventário extrajudicial e garante que a vontade do falecido seja respeitada.

A intenção com esse modelo, como nas demais formas de planejamento patrimonial, é evitar os conflitos que podem surgir entre os descendentes na ocasião da divisão dos bens, bem como fazer valer a vontade do patriarca ou da matriarca e desonerar o processo. Afinal, nesse caso, você já vai ter o levantamento dos bens prontos, o acordo entre os envolvidos e ainda poderá se programar para as despesas.

Mais uma vez, lembre-se de contar com a reserva legítima, em que o indivíduo só pode dispor livremente de 50% dos bens para terceiros, já que os outros 50% precisam ser destinados obrigatoriamente aos herdeiros necessários nos termos da lei.

Holding familiar

A holding é uma pessoa jurídica que controla outras empresas. Ela também pode ter atividade própria e gerir seus próprios empreendimentos (holding mista). Ela torna a governança mais eficiente e pode ser uma ferramenta muito importante na hora de definir a sucessão familiar. Por isso, tem sido usada com mais frequência a cada dia.

Acontece o seguinte: a família vai criar uma empresa para controlar o patrimônio do negócio. A holding vai gerir os bens relacionados, fazer a proteção legal do patrimônio e organizar o planejamento sucessório.

O patrimônio pode ser transferido para as gerações futuras por meio da sociedade holding constituída e pela doação das quotas representativas do capital social. Esse processo pode ser mais barato e também é muito mais rápido do que o inventário tradicional.

Nesse formato, a empresa passa a ter os donos e os herdeiros como sócios. Ou apenas os herdeiros e os sócios originais permanecem como usufrutuários das quotas.

Como realizar o planejamento patrimonial e sucessório por meio de uma holding familiar?

Entre as formas de planejamento, a holding familiar pode se revelar um formato vantajoso para quem tem empresas com a família.

Neste tópico, vamos explicar como se dá o processo para a definição da holding familiar, das cláusulas necessárias e da política de empresa.

Criação da holding familiar

Lembramos que a holding familiar é uma pessoa jurídica instituída com o objetivo de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família que tenham bens e participações societárias em seu nome.

Para efetivá-la, é preciso definir quem são os membros da família a participar e o tipo societário que melhor convém: sociedade anônima (S/A) ou limitada (LTDA). Essa escolha deve ser feita com a ajuda de um profissional, que indicará o melhor modelo para as necessidades do negócio.

No mais, a criação de uma holding demora cerca de 30 dias para ser concluída, que inclui a elaboração do Contrato ou Estatuto Social e seu registro na Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos públicos.

Cláusulas de proteção do patrimônio

O planejamento sucessório em uma holding familiar contém, em geral, cláusulas que protegem o patrimônio passado aos sucessores em relação a terceiros e reservam o usufruto vitalício aos donos. Há cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade que podem gravar as quotas/ações.

Política de trabalho na empresa

Outro ponto positivo de estabelecer um Contrato/Estatuto Social em uma holding familiar é que a política de trabalho da empresa e do negócio ficará mais clara. O fundador tem meios para estabelecer quem deve assumir a gestão após seu afastamento, bem como a divisão de quotas e cargos. Ele pode constituir um conselho de administração e verificar se será necessária a contratação de um CEO de mercado, além de definir as regras básicas pelas quais os sócios/acionistas devem se guiar.

Assim sendo, as holdings, no geral, preparam o sucessor com antecedência, analisando o perfil dos familiares, seus interesses e a disponibilidade deles para assumir a liderança.

Quais os benefícios fiscais ao criar uma holding familiar?

Reduzir os tributos sobre transmissão de patrimônio

A principal vantagem tributária da criação de uma holding familiar é a possibilidade de redução dos impostos de transmissão. Isso porque os bens pessoais dos sócios e da família se integrarão como capital social à empresa no valor do custo de aquisição.

Os impostos que não serão cobrados no caso da holding familiar são os seguintes:

  • ITCMD sobre a doação das quotas: custo de 4% sobre o valor do bem no Estado de São Paulo;
  • ITBI sobre a transmissão de bens imóveis: municipal e variável, mas, em geral, tem custo de 2% sobre o valor do bem;
  • taxa judiciária / custas de cartório: não incidirá em virtude da antecipação da sucessão, evitando uma ação judicial de inventário ou mesmo o inventário extrajudicial.

No mais, a tributação dos rendimentos nas holdings fica em aproximadamente 15% (dependendo da atividade), enquanto no caso de pessoas físicas, chega a 27,5%, conforme tabela progressiva do Imposto de Renda. Além disso, lucros e dividendos distribuídos entre os sócios ficam isentos de imposto de renda (pelo menos por ora).

Proteger os bens da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas

Apesar de o imposto sobre grandes fortunas ser previsto na Constituição Federal de 1988, o assunto ainda demanda discussões acerca da sua viabilização e regulamentação. A especulação a respeito do tema é grande, inclusive, com vários projetos em andamento, especialmente pela dificuldade em delimitar o que seriam grandes fortunas. Também se discute qual seria a destinação do dinheiro arrecadado com tal tributação.

Ou seja, efetivamente, esse imposto ainda não existe, mas, caso seja efetivado, deve atingir bens pessoais. Portanto, se o patrimônio da família está sob o comando de uma holding cujas quotas foram doadas aos herdeiros, não haverá incidência desse imposto.

Evitar que familiares passem por um inventário

Como já citamos outras vezes, o processo de inventário, além de moroso e possivelmente caro, também é bastante cansativo do ponto de vista emocional dos familiares. Portanto, ter cuidado ao realizar o seu planejamento sucessório garante a proteção do seu patrimônio e do bem-estar financeiro de seus herdeiros. Também não podemos deixar de lado os benefícios emocionais, pois não será preciso lidar com questões burocráticas durante o luto.

Além de uma decisão estratégica e empresarial, esse também é um gesto de cuidado e carinho com os seus entes queridos, pelos quais você tem batalhado por toda sua vida. No entanto, não esqueça que para tudo sair da melhor maneira possível, dentro dos ditames legais, a presença de profissionais especializados é essencial, a fim de que seja traçada a melhor gestão estratégica.

Somente profissionais experientes e de confiança serão capazes de compreender as necessidades da sua empresa e da sua família. Assim, o planejamento patrimonial e sucessório será eficiente. Afinal, seu objetivo é justamente desburocratizar os trâmites na ocasião da transmissão de patrimônio, para que você e sua família passem por essa fase sem desgaste emocional e com o menor custo possível. 

Gostou do artigo? Se ainda resta alguma dúvida, não deixe de entrar em contato conosco! Será um prazer atendê-lo.

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Como abrir uma holding? Entenda a sua constituição e legalização

Se você procura maneiras de proteger o seu patrimônio ou de melhorar as atividades de sua empresa, com certeza já deve ter ouvido falar sobre as holdings.

Elas são ótimas opções para empresários que buscam planejamento sucessório, tributário ou novas possibilidades de investimento. No entanto, como toda empreitada empresarial, é necessário ter conhecimento sobre o assunto para fazer escolhas acertadas. Além disso, se você tem muitos questionamentos em relação ao tema, é recomendado consultar um profissional especializado.

Porém, pensando em tirar algumas dúvidas preliminares, preparamos este post para que você entenda como abrir uma holding e de que maneira ela funciona. Confira!

O que é uma holding?

Se você já ouviu falar em holding, mas ainda não conseguiu entender do que se trata, vamos descomplicar o assunto para que você possa compreender se ela é aplicável ao seu caso ou não. Holding vem do inglês “to hold”, que significa manter, segurar. Ou seja, a holding é uma pessoa jurídica constituída para controlar uma outra empresa ou apenas as ações de uma outra sociedade, sendo responsável pela gestão.

Como as holdings são classificadas?

Ao contrário do que muitos pensam, ela não é um tipo societário, como uma sociedade de economia limitada ou anônima. Na verdade, a holding é definida pelas atividades descritas no objeto social e pode ter várias funções.

Em resumo, a holding pode ser pura ou mista.

A holding pura não possui atividades próprias, mas apenas detém participação em outras empresas operantes.

A holding mista, por sua vez, além de deter quotas/ações de outras empresas, explora uma ou mais atividades diretamente, seja na área de serviços, comércio, indústria, ou mesmo gestão de patrimônio imobiliário.

Quais são as vantagens de constituir uma holding?

A holding pode ser vantajosa para separar a a rotina dos negócios das decisões estratégicas relacionadas à propriedade e gestão das empresas.

Por exemplo: uma empresa com atividade de indústria cujos sócios principais são pessoas físicas poderia ter sua atividade paralisada se ocorrer o falecimento do sócio fundador até ser regularizado o inventário e sucessão; se uma holding for a acionista da empresa operacional (industrial), então todas as discussões e regularizações necessárias em razão do falecimento se darão no âmbito da holding e as atividades da empresa industrial ficam preservadas.

Ela também pode trazer vantagens tributárias, mas isso depende de uma avaliação detalhada de um profissional especializado.

Como abrir uma holding?

Se você está pensando em abrir uma holding, é muito importante tomar certos cuidados antes de fazer a sua escolha. Afinal trata-se da constituição de uma pessoa jurídica e, nesse caso, tomar decisões acertadas e bem assessoradas pode fazer toda a diferença no resultado final. Para ajudar nesse processo, leia os nossos tópicos abaixo. Neles, você encontrará um passo a passo que explica como abrir uma holding.

Analise o patrimônio e defina o tipo de holding

Antes de mais nada você deve levar em consideração qual a finalidade que você pretende alcançar com a abertura da holding. Defina do patrimônio que ela deterá e quem serão seus sócios (podem ser os herdeiros e os pais mantém usufruto das quotas, por exemplo). A holding poderá deter quotas/ações de outras empresas apenas (holding pura), ou ter uma atividade própria (hoding mista).

Acordo de sócios

Definir as pessoas com as quais você formará uma sociedade é uma parte muito importante em qualquer negócio, logo, na holding não seria diferente.

Portanto, tendo todas as informações financeiras na mão, não deixe de agendar uma conversa com todos os escolhidos e envidar esforços para a elaboração do acordo de sócios, um documento previsto no artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76. Esse documento determina a previsão sobre os seguintes assuntos:

  • compra e venda de ações ou quotas;
  • direito de preferência na sociedade;
  • forma como será exercido o direito ao voto;
  • maneira como será efetuado o poder de controle.

Além disso, também é possível incluir outros assuntos que sejam relevantes para a sociedade.

Defina o tipo societário

A definição do tipo societário é importante para que o planejamento tributário possa ser traçado da melhor maneira, a fim de garantir economia para a empresa dentro dos ditames legais. Portanto, é necessário definir se a sociedade empresarial será limitada ou anônima, que são os tipos mais comuns dentre os previstos na legislação.

Organize a documentação

Chegou o momento de organizar toda a documentação da empresa e dos sócios e elaborar o Estatuto ou Contrato Social, que conterá as informações básicas para a constituição da sociedade, como seu nome, objeto, valor do capital social, endereço, entre outrso. Após esse momento, será registrado o Estatuto/Contrato Social da holding perante a junta comercial e outros órgão competentes. Fique atento, pois esse procedimento pode ser diferente de região para região. Após o registro na Junta Comercial e Receita Federal a empresa está formalmente constituída e ganhará um NIRE (número de inscrição no registro de empresas) e um CNPJ.

Contrate um profissional de confiança

Para que a abertura da sua holding seja um sucesso e cumpra com o seu objetivo, é importante estar atento a diversos detalhes. Não é nenhuma novidade que a burocracia brasileira e o conjunto de leis, principalmente na esfera tributária, pode deixar o mais atento dos empresários bastante confuso.

Portanto, para não cometer erros, você deve contratar uma empresa de confiança, que tenha experiência no assunto e possa assessorar a transação em todas as etapas, permitindo economia de tempo e dinheiro, inclusive, para analisar se é o momento correto para a abertura de sua holding.

Aliás, você sabia que, de acordo com um estudo do IBGE, 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam por não elaborarem o planejamento tributário adequado? Você com certeza não vai querer engrossar essa estatística, certo? Logo, não se esqueça de conversar com um bom profissional para receber todas as orientações necessárias.