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[Direito Digital] A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já é uma realidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor HOJE (18/09/2020).

 

O artigo da Medida Provisória nº 959/2020 (MP) que prorrogava o prazo da LGPD foi considerado prejudicado pelo Senado, de modo que a entrada em vigor da lei passaria a ser imediata após a sanção, pelo Presidente da República, do projeto oriundo da MP.

 

Assim, com a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União nesta data, a LGPD passa a valer a partir de hoje!

 

Com isso, é importante identificar as ações que foram realizadas para adequação e definir as suas prioridades, responsáveis, entre outros.

 

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